MPF rebate general Mourão: Intervenção autônoma do Exército é crime inafiançável e imprescritível

Foto: Estado Maior Conjunto/CML, via Fotos Públicas

O papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito é defender os poderes constituídos, afirma PFDC

do MPF

Nota pública esclarece que não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de intervenção militar autônoma – seja em situação externa ou interna, e independentemente de sua gravidade

A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC), do Ministério Público Federal, lançou nesta quarta-feira (20) nota pública na qual aponta o papel e os limites constitucionais na atuação das Forças Armadas brasileiras.

O texto esclarece que, de acordo com a Constituição Federal de 1988, as Forças Armadas são integral e plenamente subordinadas ao poder civil, e que seu emprego depende sempre de decisão do presidente da República, que a adota por iniciativa própria ou em atendimento a pedido dos presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados.

De acordo com informações que circularam na imprensa brasileira nesta semana, o general do Exército Antônio Hamilton Mourão teria declarado que uma intervenção militar poderia ser adotada no Brasil, caso o Poder Judiciário “não solucionasse o problema político”, em referência à crise política vivenciada no país.

Na nota pública, o Ministério Público Federal ressalta que não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de intervenção autônoma das Forças Armadas – seja em situação externa ou interna, e independentemente de sua gravidade.

“Nem mesmo em situações de exceção constitucional, como o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa, as Forças Armadas podem assumir um papel fora de seus limites constitucionais”, esclarecem a procuradora federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, e o procurador federal dos Direitos do Cidadão adjunto, Marlon Weichert, que assinam o documento.

Confira a íntegra da nota pública:

O papel das Forças Armadas no Estado Democrático de Direito é defender os poderes constituídos

As Forças Armadas brasileiras – constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica – são instituições integrantes do arcabouço constitucional de promoção e proteção do Estado Democrático de Direito.

Subordinadas à autoridade suprema do Presidente da República, receberam da Constituição Federal a função de defesa da Pátria, garantia dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da lei e da ordem.

Além dessas três funções constitucionais, as Forças Armadas receberam da Lei Complementar nº 97, de 1999, a atribuição de missões subsidiárias, compatíveis com a sua missão constitucional e respectivas capacidades técnicas, tais como participação em operações de paz, cooperação com o desenvolvimento nacional e a defesa civil, reforço à polícia de fronteira, promoção da segurança pessoal das autoridades nacionais e estrangeiras em missões oficiais, ordenação da segurança marítima e do espaço aéreo, dentre outras.

As Forças Armadas, em qualquer caso, são integral e plenamente subordinadas ao Poder Civil, e seu emprego na defesa internacional da Pátria ou em operações de paz, assim como em atuações internas de garantia dos poderes constituídos ou da lei e da ordem, depende sempre de decisão do Presidente da República, que a adota por iniciativa própria ou em atendimento a pedido dos Presidentes do Supremo Tribunal Federal, do Senado Federal ou da Câmara dos Deputados (Lei Complementar nº 97/1999, art. 15, caput e § 1º).

Não há no ordenamento jurídico brasileiro hipótese de intervenção autônoma das Forças Armadas, em situação externa ou interna, independentemente de sua gravidade.

Nem mesmo em situações de exceção constitucional, como o Estado de Sítio ou o Estado de Defesa, as Forças Armadas podem assumir um papel fora de seus limites constitucionais.

A postulação de existência de um poder de intervenção militar por iniciativa própria, em qualquer circunstância, arrostaria a Constituição, que definiu essa iniciativa como crime inafiançável e imprescritível contra a ordem constitucional e o Estado Democrático (artigo 5º, XLIV).

A conformação das Forças Armadas nos termos do artigo 142 da Constituição é uma conquista democrática e expurga do cenário brasileiro o risco de golpes institucionais.

O papel desempenhado nas últimas décadas pelas Forças Armadas tem notoriamente reforçado a consolidação do Estado Democrático de Direito e é incompatível com a valorização do período passado no qual o País enveredou pelo regime ditatorial e a violação de direitos humanos.

DEBORAH DUPRAT
Procuradora Federal dos Direitos do Cidadão
Ministério Público Federal

MARLON WEICHERT
Procurador Federal dos Direitos do Cidadão Adjunto
Ministério Público Federal

Débora Duprat

Categorias:Cidadania

8 Comentários

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  1. - IP 187.113.44.167 - Responder

    Qualquer poder é uma conceção do poder armado,é assim na historia das Nações e sempre será. Na hora que o poder armado achar que deve comandar,ele assume o poder a qualquer custo.

  2. - IP 189.11.201.94 - Responder

    Poder armado agir simplesmente pelo fato de estar armado é a negação das conquistas acumuladas pela civilização no tempo. Já não se admite a ausência da racionalidade no agir diante das questões do Estado e da sociedade. A construção dos valores que devem orientar os destinos da sociedade politicamente organizada não pode ser tripudiada ou violada pelos insanos e recalcitrantes na compartilhaçao das conquistas do espírito. Neste sentido, as ações ilegais de grupos civis e militares que atentem contra o Estado de Direito são consideradas crimes inafiançáveis e indescritíveis pela constituição liberal de 1988.

  3. - IP 189.11.201.94 - Responder

    Indescritíveis

  4. - IP 189.11.201.94 - Responder

    Imprescritíveis

  5. - IP 187.113.44.167 - Responder

    Larga meu saco Vicente ,eu fico só levantando a bola para Vc chutar,crie uma opinião própria e a defenda com méritos.

  6. - IP 189.72.211.243 - Responder

    Osmir, tenha cautela. Não fique defendendo ações ilegais contra o Estado de Direito porque isso pode acabar em cadeia, a lei deve ser respeitada e cumprida. Não viu o delegado secretário de segurança do governo? Com tornozeleira e afastado do cargo. Fica aí falando bobagens prá ver se o bicho não pega… Até para baboseiras tem limites. De repente, vai preso e então vai alegar insanidade… se bem que no seu caso há grande possibilidade de ser verdade, considerando suas opiniões e arruaças digitais.

    • - IP 187.113.44.167 - Responder

      Tô morrendo de medo,vc não me conhece babaca idiota!

  7. - IP 187.54.207.45 - Responder

    Osmir é milico, essa linguagem é da caserna. O deplorável dialeto da caserna vicia e diminui a capacidade de comunicação do indivíduo, especialmente se o elemento tem baixa qualificação escolar.

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