MPF atende advogado Paulo Lemos e nomeia procurador Carlos Augusto Guarilha para apurar responsabilidade sobre atos contra STF e Congresso em Cuiabá

Lemos e a manifestação de 19 de abril, investigada pelo STF e PGR

Carlos Augusto Guarilha, um procurador na pista dos golpistas

Por Enock Cavalcanti

Já tem um responsável o inquérito do Ministério Público Federal que vai investigar, a pedido do advogado Paulo Lemos, a responsabilidade pelos atos anti-democráticos e anti-constitucionais pretensamente realizados por grupamentos de extrema direita em Cuiabá, atos propondo a volta do AI-5 com o consequente fechamento de instituições públicas como o Congressso Nacional e o Supremo Tribunal Federal.

Trata-se do procurador de República Carlos Augusto Guarilha de Aquino Filho, designado para esta missão pela procuradora distribuidora do MPF em Cuiabá, a procuradora Ariella Barbosa Lima que acatou noticia crime do atento advogado de Matupá. Guarilha agora tem a responsabilidade de desdobrar, em Cuiabá e, quiça, em todo o Mato Grosso, as investigações solicitadas, em Brasília, pelo procurador geral da República, Augusto Aras, e autorizadas pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, para identificar eventual violação da Lei de Segurança Nacional por parte de manifestantes que foram às ruas de várias cidades brasileiras, no domingo 19/4, e depois em outras datas, pedir um novo AI-5. As investigações no STF correm em segredo de Justiça, o que é dificil de entender e aceitar, já que cada passo desse inquérito é de absoluto interesse público – e se as investigações e interrogatórios em torno das pretensas denúncias do ex-ministro Sérgio Moro contra o presidente podem ser abertas e vazadas, por que não neste caso?!

Em Cuiabá, o advogado Paulo Lemos, na notícia crime encaminhada ao MPF-MT indagou, basicamente, com relação ao ato realizada em nossa capital, o seguinte: Quem esteve lá? Quem organizou? Quem financiou a colorida manifestação golpista diante do quartel 44º Batalhão do Exército, no avenida dos Lavapés?

De acordo com o PGR Aras, lá em Brasília, houve participação de deputados federais nas manifestações, o que justifica a competência do STF sobre o episódio. Aras, um tanto quanto servil, não citou o presidente Bolsonaro em seu pedido, mas até os cachorros vadios das mais distantes currutelas brasileiras, sabem que, tossindo e repetindo as provocações de sempre, Bolsonaro também esteve lá, mais um fator para justificar a competencia do STF. Aqui em Cuiabá, ao que se sabe, não havia parlamentar federal, mas isso é coisa que o procurador Guarilha tem que esmiuçar. Afinal de contas, ninguém sabe ainda de onde veio o dinheiro para financiar toda aquela movimentação na Avenida Lavapés e só a apuração devida e acurada, com a utilização dos agentes da Polícia Federal, para determinar direitinho quem é que tem garrafas para contar. Recursos e poder não faltam ao MPF, caso se disponha a isso. Já tivemos, no MPF, alguns engavetadores, mas imagino que essa fase sórdida foi superada.

O procurador-geral Aras, omisso em relação a Bolsonaro, disse ainda que, lá em Brasília, “participantes pediram o fechamento de instituições democráticas, como o Congresso Nacional e o STF” e ressaltou ainda que uma das pautas era a instauração de uma norma semelhante ao Ato Institucional Número 5 (AI-5), que suprimiu direitos individuais e coletivos durante a ditadura militar. “O Estado brasileiro admite única ideologia que é a do regime da democracia participativa. Qualquer atentado à democracia afronta a Constituição e a Lei de Segurança Nacional”, afirmou Aras em seu parecer. Tudo que se gritou lá em Brasil, como tive oportunidade de reportar modestamente no meu blogue PAGINA DO E, também se gritou aqui diante do 44, como outros jornais e sites também tiveram ocasião de reportar e registrar.

Ilustrando a notícia crime que encaminhou ao MPF-MT e que agora já deve estar nas mãos do procurador Guarilha, o diligente advogado Paulo Lemos – ativo, enquanto a nossa representação local da OAB, mais uma vez, nesta gestão do advogado Leonardo Campos, o Leo Capataz, se omitia – anexou cópia do meu artigo sobre o que chamei de “19 de abril, o domingo da vergonha em Cuiabá”. O Dr. Paulo anexou também oportunas reportagens de A Gazeta e do MidiaNews que, acredito, devam merecer leitura atenta do procurador Guarilha, designado para identificar os responsaveis pelos atos golpistas que deixaram o PGR Aras de cabelos em pé, ele que até então vinha se mostrando muito complacente com os arroubos ditatoriais desses grupos provocadores da direita.

Note-se que, em sua decisão com relação ao pedido do PGR, o ministro Alexandre de Moraes destacou que o fato narrado por Aras é gravíssimo, pois atenta contra o Estado Democrático de Direito brasileiro e suas instituições republicanas.

Apontou ainda Alexandre de Moraes que a Constituição Federal não permite o financiamento e a propagação de ideias contrárias à ordem constitucional e ao Estado Democrático (CF, artigos 5º, XLIV; 34, III e IV), nem tampouco a realização de manifestações visando o rompimento do Estado de Direito, com a extinção das cláusulas pétreas constitucionais — voto direto, secreto, universal e periódico; separação de poderes e direitos e garantias fundamentais (CF, artigo 60, parágrafo 4º) —, e a consequente instalação do arbítrio.

Alexandre de Moraes salientou que a liberdade de expressão e o pluralismo de ideias são valores estruturantes do sistema democrático. A livre discussão, a ampla participação política e o princípio democrático estão interligados com a liberdade de expressão e têm por objeto não somente a proteção de pensamentos e ideias, mas também opiniões, crenças, realização de juízo de valor e críticas a agentes públicos, no sentido de garantir a real participação dos cidadãos na vida coletiva.

Dessa maneira, são inconstitucionais, e não se confundem com a liberdade de expressão, as condutas e manifestações que tenham a nítida finalidade de controlar ou mesmo aniquilar a força do pensamento crítico, indispensável ao regime democrático. Também ofendem os princípios constitucionais aquelas que pretendam destruí-lo, juntamente com instituições republicanas, pregando a violência, o arbítrio, o desrespeito aos direitos fundamentais. Em suma, pleiteando a tirania.

A decisão do ministro do STF concluiu ser imprescindível a verificação da existência de organizações e esquemas de financiamento de manifestações contra a Democracia e a divulgação em massa de mensagens atentatórias ao regime republicano, bem como as suas formas de gerenciamento, liderança, organização e propagação que visam lesar ou expor a perigo de lesão os Direitos Fundamentais, a independência dos Poderes instituídos e ao Estado Democrático de Direito, trazendo como consequência o nefasto manto do arbítrio e da ditadura.

Agora é aguardar a pronta ação do MPF-MT, já que os bolsonaristas mais exaltados já acenam com novas manifestações para sábado, 9 de abril, pelo Brasil afora. Será que os defensores da volta do AI-5 irão novamente às ruas também em Cuiabá? Será que o procurador Guarilha já irá colocar a Policia Federal de plantão, para reprimir estes possíveis novos atos, identificando, fotografando, filmando, interrogando e indiciando todos que por aqui ousem desafiar a Constituição Federal e pregar a volta da ditadura militar?!

Estamos todos na expectativa da ação do procurador Carlos Augusto Guarilha Aquino Filho. A bola está com ele.

 

Enock Cavalcanti, jornalista, 66 anos, é editor do blogue PAGINA DO E, em Cuiabá, desde 2009

 

 

LEIA O QUE O MIDIA NEWS PUBLICOU SOBRE OS ATOS GOLPISTAS EM CUIABÁ:   https://www.midianews.com.br/cotidiano/colunista-defendemos-o-ai-5-que-acabe-com-stf-e-congresso/374317

 

LEIA O QUE A GAZETA PUBLICOU SOBRE OS ATOS GOLPISTAS EM CUIABÁ: https://www.gazetadigital.com.br/editorias/politica-de-mt/em-cuiab-manifestantes-pedem-interveno-militar-volta-do-ai-5-e-abertura-do-comrcio/613663 

ENTENDA O QUE É A LEI DE SEGURANÇA NACIONAL  EVOCADA PELO PGR E MPF PARA PEDIR INVESTIGAÇÃO DE PROTESTOS PRÓ DITADURA:  https://www.bbc.com/portuguese/brasil-52360118

 

LEIA O QUE O BLOGUEIRO ENOCK CAVALCANTI PUBLICOU NO BLOGUE PAGINA DO E SOBRE O ATO DOS GOLPISTAS EM CUIABÁ: https://paginadoenock.com.br/enock-cavalcanti-roseli-arruda-colunista-da-cuiabania-clama-pela-volta-da-ditadura-militar-acho-que-essa-velha-senhora-perdeu-o-rumo-leia-carta-dos-governadores/

 

JURISTA ROGÉRIO SANCHES CUNHA REFORÇA ENTENDIMENTO DE QUE E POSSIVEL DEFLAGRAR INVESTIGAÇÃO CRIMINAL A PARTIR DE NOTICIA DE JORNAL, SITE OU BLOGUE: https://meusitejuridico.jusbrasil.com.br/artigos/747156664/informativo-652-do-stj-e-possivel-a-deflagracao-de-investigacao-criminal-com-base-em-materia-jornalistica

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