MOA se aposenta mas anuncia que volta a advogar. Constituição determina que desembargador fica impedido, por 3 anos, de atuar na Justiça Estadual

Manoel Ornellas de Almeida, desembargador que completa 70 anos neste 18 de julho de 2013 e se afasta, automaticamente, do Pleno do Tribunal de Justiça de MT. Nas rodas forenses, ele também é identificado pela abreviatura MOA

Manoel Ornellas de Almeida, desembargador que completa 70 anos neste 18 de julho de 2013 e se afasta, automaticamente, do Pleno do Tribunal de Justiça de MT. Nas rodas forenses, ele também é identificado pela abreviatura MOA

CONCORRÊNCIA

Ornellas aposenta e anuncia que volta a advogar

Antonielle Costa

MATO GROSSO NOTICIAS

O desembargador Manoel Ornellas que completa 70 anos (idade limite para permanência no serviço público) nesta quinta-feira (18) e se aposenta no Judiciário, garantiu que continuará na ativa, retornando a advocacia com a abertura de um escritório. O ato de aposentadoria foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) de hoje.

A revelação foi feita ontem (16), durante a última sessão que participou no Tribunal de Justiça de Mato Grosso. “Agora vou retornar à advocacia, vou abrir meu escritório”, afirmou ao se despedir dos colegas magistrados.

A partir de agora, Ornellas deve requerer sua inscrição junto a Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso e respeitar o período de quarentena no tange à Justiça Estadual. Ele poderá advogar em outras esferas até que passe o período previsto em lei.

Ornellas ficou conhecido por decisões polêmicas. A última de grande repercussão foi a liberação de sete traficantes que haviam sido presos na Operação Mahyah, deflagrada em novembro de 2011 pela Polícia Federal, contra o tráfico internacional de entorpecentes em Mato Grosso e em outros dez estados.

Neste caso, o magistrado acabou sendo representado pelo Ministério Público Estadual junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por infringir uma resolução do próprio conselho.

Segundo o coordenador do Gaeco, Marco Aurélio Castro, a decisão não poderia ter sido concedida em regime de plantão, pois existe uma resolução do CNJ que veda esses casos quando já houver decisões anteriores sobre o mesmo tema.

A liberação dos presos ocorreu em janeiro passado, veja quem são: Adalberto Pagliuca Filho (apontado como líder), Regina Célia Cardoso Pagliuca (esposa do líder), Adalberto Pagliuca Neto (filho), Elaine Cristina Pagliuca da Silva, Regis Aristide Pagliuca, Lori Gasparini e Joelson Alves da Silva (genro).

Alguns deles ainda continuam foragidos.

Vaga no TJ

Com a aposentadoria do magistrado uma nova vaga será aberta no Pleno, que por sua vez será preenchida pelo critério de merecimento.

Atualmente duas cadeiras estão vagas em função da aposentadoria dos desembargadores José Jurandir Lima e Gerson Paes. A primeira será preenchida por merecimento, sendo mais cotada a juíza Serly Marcondes e a segunda por antiguidade, cujo nome mais antigo é do juiz Sebastião Barbosa Farias.

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ENTENDA O CASO

OAB: “quarentena” vale para jurisdição onde juiz tenha prestado concurso

http://www.oab.org.br/noticia/21938/oab-quarentena-vale-para-jurisdicao-onde-juiz-tenha-prestado-concurso

Brasília, 16/05/2011 – O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) decidiu hoje (16) que a proibição do exercício da advocacia por três anos para juízes de primeiro grau que se afastaram por aposentadoria ou exoneração se aplica à jurisdição onde o magistrado tenha prestado o concurso público. A decisão foi tomada durante sessão plenária em resposta a uma consulta feita pela Seccional da OAB de Santa Catarina, que buscava uma definição sobre a abrangência da chamada “quarentena” para a inscrição nos quadros da OAB de ex-magistrados, prevista no artigo 95, parágrafo único, V, da Constituição Federal, dispositivo incluído pela Emenda Constitucional nº 45/04 (da Reforma do Judiciário).

O referido dispositivo prevê que aos juízes é vedado “exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”. A decisão foi tomada, por maioria de votos, na sessão plenária conduzida pelo presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, com base em proposta formulada pelo conselheiro federal por Mato Grosso, Francisco Faiad.

Para Faiad, ao inserir o inciso V ao parágrafo único do artigo 95, o constituinte pretendeu proibir que o magistrado, depois de aposentado, advogue no juízo do âmbito do tribunal em que atuou como juiz, beneficiando-se dessa condição. “Se ele foi um juiz estadual, deve estar proibido, durante três anos, de exercer a advocacia no âmbito do tribunal estadual. O objetivo é exatamente preservar a advocacia, evitando-se que haja influência ou beneficiamento a partir do relacionamento próximo do ex-magistrado com seus antigos colegas de tribunal”, explicou Francisco Faiad.

FONTE CONSELHO FEDERAL DA OAB

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OAB/MT propõe ação popular contra desembargador Diocles de Figueiredo

http://www.toquedealerta.com.br/noticia.php?cod=2527

A Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso (OAB/MT), propôs Ação Popular contra o prefeito da Capital, Francisco Belo Galindo Filho, o desembargador aposentado Díocles de Figueiredo, e o município de Cuiabá, com pedido de liminar, para suspender o ato ilegal do prefeito, que nomeou o desembargador para o cargo de procurador-geral do Município, em total descumprimento à legislação vigente.

A OAB/MT requer que a Justiça requisite cópia do ato de nomeação do procurador-geral, com os comprovantes de pagamento da remuneração do mesmo, e pede a condenação do prefeito e do desembargador, por dano moral coletivo, além do ressarcimento aos cofres públicos municipais em decorrência dos prejuízos causados.

A diretoria da OAB/MT também representou contra o desembargador aposentado junto à Promotoria de Defesa do Patrimônio Público , por ato de improbidade administrativa, contra o prefeito e o procurador-geral do município. Na representação encaminhada ao MP, a Ordem solicita providências no sentido de fazer cessar a ilegalidade e inconstitucionalidade praticadas pelo poder público municipal, bem como a nulidade dos atos praticados pelo atual procurador-geral.

Díocles de Figueiredo foi aposentado pelo Tribunal de Justiça em setembro do ano passado e, por lei, deve cumprir quarentena de três anos. Ou seja, até 2012, ele está impedido de exercer a advocacia pública ou privada na Justiça Estadual de Mato Grosso, onde atuou como magistrado.

A OAB/MT esclareceu que a Constituição Federal é clara ao destacar a impossibilidade do magistrado advogar na mesma jurisdição onde atuou. O parágrafo único do artigo 95 diz que, “aos juízes é vedado exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos três anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração”.

Da mesma forma, o Estatuto da Advocacia, regido pela Lei Federal 8.906/94, disp õe que “exercem atividade de advocacia, sujeitando-se ao regime desta Lei, além do regime jurídico próprio a que se subordinem, os integrantes das Procuradorias e Consultorias Jurídicas dos Estados, do Distrito Federal, dos municípios e das respectivas entidades de administração indireta e fundacional”.

O mesmo Diploma Legal estabelece que “são nulos os atos praticados por advogado impedido – no âmbito do impedimento – suspenso, licenciado ou que passar a exercer atividade incompatível com a advocacia”.

Confidencial – No dia 15 de abril deste ano, o procurador-geral Díocles de Figueiredo representou o Município de Cuiabá perante o Tribunal de Justiça, pleiteando “em caráter confidencial”, medidas junto aos processos em trâmite naquele Tribunal.

A OAB/MT destaca a ilegalidade do ato, quando um agente público apresenta petição em processo público de interesse da prefeitura municipal, que é um ente público, e pleiteia que tudo tramite em caráter confidenc ial. “Todo este procedimento agride a Constituição, as leis e os princípios que regem a administração pública”, diz um trecho da representação.

De acordo com a OAB/MT, ainda que o desembargador aposentado se abstenha de assinar petições, e venha a atuar penas nas funções administrativas da Procuradoria-geral do Município, a ilegalidade e a inconstitucionalidade da nomeação continuaria evidente. Isso porque a Lei Complementar Municipal nº 13/1994 dispõe que é função do procurador-geral, entre diversas outras atribuições, representar judicialmente o município.

Há ainda o fato do desembargador, nomeado para a função de advogado do município, vir a receber remuneração de procurador-geral para, tão somente, atuar como assessor do prefeito para atividades administrativas. “Ora, a lei não admite remunerar um agente público que esteja impedido por lei a atuar em todas as atribuições que obrigatoriamente deve atuar”, manifestou-se a OAB/MT.  Diante destes fa tos, fica evidente que o ato do prefeito municipal coloca em risco o erário e o patrimônio público, o que implica em ato de improbidade administrativa.

Antes adotar as medidas de representação por improbidade administrativa e Ação Popular, a OAB/MT enviou ofício ao prefeito municipal, informando da impossibilidade do desembargador aposentado exercer a função, e pedindo providências para o cumprimento da legislação em vigor. O pedido foi ignorado pelo prefeito.

 

Fonte: Assessoria OAB/MT

CNJ alerta que desembargador aposentado deve cumprir quarentena

Nadyenka Castro

CAMPO GRANDE NEWS

http://www.campograndenews.com.br/cidades/capital/cnj-alerta-que-desembargador-aposentado-deve-cumprir-quarentena

O CNJ (Conselho Nacional de Justiça) alerta, juízes e desembargadores trabalhistas, que o desembargador aposentado Abdalla Jallad deve cumprir a quarentena antes de voltar a advogar. A decisão é do dia 16 de abril e atende a pedido do MPT (Ministério Público do Trabalho).

Abdalla Jallad se aposentou em 7 de dezembro de 2010, por ter atingido a idade máxima de 70 anos para ocupação de cargo no serviço público nacional. Para cumprir o período de quarentena, ele só poderia exercer a advocacia, no juízo ou tribunal do qual se afastou, a partir de 7 de dezembro de 2013.

Em ação na qual Jallad atuava como advogado, o juiz da 2ª Vara do Trabalho de Campo Grande, Márcio Alexandre da Silva, por entender que ele estaria no período de quarentena, determinou a substituição da procuração.

O juiz também determinou a expedição de ofício ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e ao MPF (Ministério Público Federal) informando sobre o caso.

A OAB/MS (Ordem dos Advogados do Brasil de Mato Grosso do Sul) entrou com mandado de segurança em defesa do desembargador aposentado contra o ato do juiz e contra o MPT para suspender a decisão.

O TRT (Tribunal Regional do Trabalho) atendeu parcialmente o pedido da OAB, suspendendo, até o julgamento final do mandado de segurança, a determinação de envio de ofícios ao Conselho Federal da OAB e ao MPF (Ministério Público Federal).

O MPT acionou o CNJ porque a Constituição brasileira proíbe a advocacia no juízo ou tribunal pelo qual o magistrado se aposentou, pelo prazo de três anos, depois do afastamento do cargo, seja por aposentadoria ou exoneração. Esse período de proibição é denominado “quarentena de saída”.

O CNJ determinou a formalização de orientação a todos os juízes e desembargadores trabalhistas quanto ao impedimento.

O Conselho Federal da OAB também se manifestou pelo impedimento do desembargador aposentado e vai determinar à seccional de Mato Grosso do Sul que instaure procedimento administrativo disciplinar para apurar a conduta. Agora, o MPT pretende agendar reunião com a OAB de Mato Grosso do Sul para discutir providências a serem tomadas.

A reportagem tentou contato com Abdalla Jallad, mas, a informação é de que ele está em viagem.

 

7 Comentários

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  1. - IP 189.31.1.145 - Responder

    Sendo a “Justiça Una”, é de pouca valia essa quarentena, deveria ela se abranger a toda e qualquer jurisdição por três anos e não meramente na esfera que ele atuou.

  2. - IP 177.1.232.59 - Responder

    A OAB vai dar a carteira?

  3. - IP 187.58.31.156 - Responder

    deveria se submeter ao exame de ordem.

    • - IP 187.5.109.196 - Responder

      Não passa pode ter certeza Cristiano, veja a decisão q ele deu sobre os traficante$, nem aluno de primeiro ano de Direito daria uma deci$ão daquela…!!!!

  4. - IP 177.132.247.132 - Responder

    ADVOGARÁ PARA MELIANTES………….???
    AGUARDEMOS AS CENAS DOS PRÓXIMOS CAPÍTULOS…….!

  5. - IP 189.59.56.136 - Responder

    APOSENTADO!
    AGORA SIM,SEM TOGA,PARA FELICIDADE DO POVO MATO´GROSSENSE!
    FOI TARDEEEEEEEEE!
    MUITOOOOOO TARDEEEEEEE!
    MAIS,ENFIM,FOIIIIIII!

  6. - IP 186.222.143.16 - Responder

    Pessoal

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