MIRANDA MUNIZ: Ao contrário do que decidiu a maioria da CCJ, na Câmara Federeal, a redução também é considerado por renomados juristas como ”flagrantemente inconstitucional” por abolir direitos e garantias individuais, matérias insuscetível de abolição ou mutilação – ”cláusula pétrea”. Portanto, mesmo se vitoriosa no parlamento, será questionada perante o Supremo Tribunal Federal quanto sua constitucionalidade

maioridade penalJuventude: mais escolas, menos prisões

Miranda Muniz

Fazendo coro ao conluio midiático conservador, a Comissão de Constituição de Justiça da Câmara Federal (CCJ) aprovou recentemente a admissibilidade da PEC 171, que propõe a redução da maioridade penal para 16 anos.
Tal estelionato contra a juventude, como bem indica a numeração da famigerada PEC, ainda terá que percorrer um árduo percurso para ser consumado. Por tratar de Emenda à Constituição, terá que alcançar ”quorum qualificado” (3/5 do número de parlamentares, ou seja, 49 votos no Senado e 308 na Câmara).
Além do mais, essa proposta tem o repúdio das entidades defensoras dos direitos das crianças e adolescentes, entidades ligadas aos magistrados, ao ministério público, aos direitos humanos, à OAB, à entidades juvenis (UNE, UBES, etc) e do Conselho Nacional de Psicologia.
Outra grande opositora desse estelionato é a Igreja Católica do Papa Francisco. Para o secretário-geral da CNBB (Confederação Nacional dos Bispos do Brasil), Dom Leonardo Steiner, “o projeto que visa diminuir a maioridade penal é um projeto de morte contra crianças, adolescentes e jovens empobrecidos das periferias de nossas grandes cidades. Os adolescentes, em sua grande maioria, foram descartados, para usar uma expressão do Santo Padre (Papa Francisco), socialmente e, com a diminuição da maioridade penal, serão descartados em sua totalidade”.
Ao contrário do que decidiu a maioria da CCJ, a redução também é considerado por renomados juristas como ”flagrantemente inconstitucional” por abolir direitos e garantias individuais, matérias insuscetível de abolição ou mutilação (”cláusula pétrea”). Portanto, mesmo se vitoriosa no parlamento, será questionada perante o Supremo Tribunal Federal quanto sua constitucionalidade.
São dois os argumentos principais dos que defendem a redução, como fórmula mágica para enfrentar a crescente onda de violência: a) que ”o jovem que comete delito não é punido” e b) que, no mundo de hoje, ”o jovem tem suficiente informação para decidir o certo e o errado.”
Primeiro, sobre a dita ”impunidade do menor”, o sistema adotado no Estatuto da Criança e do Adolescente, ao contrário, prevê medidas sócio-educativas eficazes, reconhece a possibilidade de privação provisória de liberdade ao infrator, inclusive em parâmetros bastante abrangentes e oferece uma gama larga de alternativas de responsabilização, cuja mais grave impõe o internamento sem atividades externas (privação total da liberdade).
Segundo, quanto ao ”discernimento” do jovem atual, é inegável que as informações chegam com mais velocidade. No entanto, o sistema de ”evolução das penas” não passa pela questão do simples discernimento, mas sim, por conquista no campo dos direitos humanos. O renomado professor e juiz da Infância e Juventude no Rio Grande do Sul, João Batista Costa Saraiva, tem alertado que ”o velho Catecismo Romano já considerava os sete anos como a idade da razão, a partir da qual é possível cometer um pecado mortal. Esse raciocínio sobre o discernimento, levado às últimas consequências, pode chegar à conclusão de que uma criança, independentemente da idade que possua, deva ser submetida ao processo penal e, eventualmente, recolhida a um presídio, desde que seja capaz de distinguir o bem do mal.”
Ademais, estudos nos campos da psicologia e psiquiatria revelam que a chamada ”maturidade” é um processo complexo: ”Na fase que vai dos 14 até os 21 anos, acontece a reorganização dos neurônios que se manifesta justamente nas áreas ligadas às emoções, ao discernimento e autocontrole” (psiquiatra Jorge Gaba, Jornal do Comércio); ”É comum períodos de serenidade sucederem-se a outros de extrema fragilidade emocional com demonstração frequente de instabilidade… Sentem-se imortais, fortes, capazes de tudo… As emoções são contraditórias.
Deprimem-se com facilidade, passando de um estado meditativo e infeliz para outro pleno de euforia…” (Educar Sem Culpa, Tânia Zagury, pág. 82).
Também é preciso ressaltar que a opção política do nosso ordenamento jurídico em estabelecer inimputabilidade penal do menor de 18 anos data de 1940 (no Império e no início da República, essa condição era aos 14 anos) e está em sintonia com a evolução das conquistas da cidadania e direitos humanos, em âmbito mundial. Já em 1949, a ONU indicava a idade de 18 anos como limite razoável para o início da imputabilidade. A Convenção Sobre os Direitos da Criança, adotada pela Resolução n. 44 da ONU, de novembro de 1989, e ratificada pelo Brasil em 1990, também recomendou o limite de 18 anos.
Ao contrário de posições preconceituosas e remédios ”que tendem a matar o paciente”, a solução para a violência, em especial a praticada com a participação de menores, foi muito bem sintetizada pela deputada Manuela D’Ávila (PCdoB-RS) ao afirmar que ”é preciso superar a contradição entre emprego x educação.” Segundo Manuela, também é importante trabalhar outras medidas de inclusão, como ”garantir a permanência de estudantes na sala de aula – viabilizando transporte escolar, por exemplo – e reduzir o número de jovens em situação de violência.” Para ela ”o Brasil deve se desenvolver de maneira soberana” para entrar nesse rumo de mudanças. ”Temos que fazer com que a economia cresça para viabilizar investimentos na juventude”, pondera a deputada comunista.

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• MIRANDA MUNIZ – Agrônomo, Bacharel em Direito, Oficial de Justiça Avaliador Federal dirigente da CTB-MT e do PCdoB-MT

2 Comentários

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  1. - IP 177.4.174.34 - Responder

    ESTA TUDO CERTO, PORÉM; O QUE ESTA ESCRITO NO ECA É SOMENTE UM CONTO DE FADAS, ONDE FAZEMOS DE CONTA, QUE SOMOS UM PAÍS DE 1º MUNDO, MAS NÃO SOMOS SOMOS BÁRBAROS MENORES DE 18 ANOS TRUCIDANDO FAMÍLIAS EM ASSALTOS, ASSASSINATOS, PESSOAS QUE TRABALHAM PARA TER UM PRATO DIGNO NA MESA,. ACHO QUE TODO PECADO DEVE SER PUNIDO, INCLUSIVE DO GOVERNO OMISSO E CORRUPTO, SEM A MENOR PREDISPOSIÇÃO PARA MUDAR A VIDA DESTAS CRIANÇAS. (ESCOLA PERÍODO INTEGRAL) É O COMEÇO.

  2. - IP 201.47.154.145 - Responder

    Sempre,vou repetir:SEMPRE, a esquerda e o PT,se colocam ao lado dos bandidos,NUNCA ao lado das vitimas,quantas familias já foram destruidas no Brasil por menores assassinos,reincidentes,que estruparam e mataram e pegam apenas 3 ou 4 anos de medida sócio-educativas,e quando esses mesmos, saem, tornam a matar,quantas mais familias serão necessárias serem destruídas,para pararmos de ser bonzinhos com esses facínoras,quantas?Vamos condenar pela gravidade dos crimes,só isso.Crime grave,pena dura e de adulto,crime leve pena para menores.SIMPLES ASSIM! Vamos então para o PLEBISCITO: sim OU não?

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