Ministro Luiz Fux derrota pretensão da Procuradoria Geral do Estado de Mato Grosso, reafirma decisão do Conselho Nacional de Justiça e determina que TJ-MT terá que incluir critério de antiguidade em remoção de juízes. LEIA A DECISÃO

Luiz Fux garante critério de antiguidade na remoção de juízes em MT by Enock Cavalcanti

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal

Luiz Fux, ministro do Supremo Tribunal Federal

CRITÉRIO DE ANTIGUIDADE
TJ-MT terá de incluir critério de antiguidade em remoção de juízes

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso terá de incluir o critério da antiguidade nas remoções a pedido entre magistrados da mesma entrância. Foi o que decidiu o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, ao negar seguimento ao Mandado de Segurança impetrado por aquele estado contra ato do Conselho Nacional de Justiça.

Segundo os autos, o caso começou quando um juiz mato-grossense recorreu ao CNJ contra o artigo 16 da Resolução 4/2006, do TJ-MT, que determina a remoção a pedido dos magistrados de mesma entrância somente pelo critério do merecimento. O magistrado alegou que o conselho já havia firmado posição no sentido de que a única discricionariedade permitida aos tribunais seria a de, nas remoções a pedido, suprimir o critério do merecimento, nunca o da antiguidade.

O CNJ determinou, então, que o TJ-MT realizasse concursos de remoção com alternância dos critérios de antiguidade e merecimento, até que o assunto seja disciplinado ou por resolução do conselho ou pelo novo estatuto da magistratura.

No MS 31.389, o estado questionou a determinação do CNJ, sustentando que o artigo 16 da Resolução 4/2006, da corte estadual, está em sintonia com o artigo 81 da Lei Orgânica da Magistratura Nacional (Lei Complementar 35/1979), a Loman, que trata da remoção de juízes. Alegou ainda que, pelo artigo 93 da Constituição Federal, a antiguidade não é um critério que deva ser obrigatoriamente adotado na remoção.

Decisão
O ministro Luiz Fux afirmou que, dentre os princípios gerais da magistratura nacional disciplinados pelo mesmo artigo 93 da Constituição, consta a possibilidade de remoção a pedido. Nele, o inciso VIII-A, acrescentado pela Reforma do Judiciário (Emenda Constitucional 45/2004), aborda a disciplina da remoção voluntária e o inciso II trata da promoção, que deve se dar, alternadamente, por antiguidade e merecimento.

Segundo o relator, a falta de menção do inciso VIII-A à remoção por antiguidade (alínea “d” do inciso II) não acarreta, necessariamente, o afastamento desse critério nas remoções. É possível concluir, argumenta Fux, que a alínea não foi colocada no texto porque o critério da antiguidade é evidentemente obrigatório, não se aplicando a expressão “no que couber”, como ocorre no critério do merecimento.

“A ausência de menção à alínea ‘d’ traz por consequência apenas uma flexibilização na recusa do juiz mais antigo que esteja concorrendo à remoção, e não o integral afastamento do critério da antiguidade”, apontou.

Enquanto o Estatuto da Magistratura, previsto no artigo 93, não for editado, sustenta o ministro, os dispositivos dos incisos II e VIII-A são autoaplicáveis. “Com efeito, deve-se utilizar interpretação sistemática na análise do dispositivo constitucional, a fim de evitar restrições injustificadas. Nesse sentido, não se vislumbram razões suficientes para excluir a antiguidade como critério também da remoção. Ou seja, afastá-la de modo integral configuraria restrição injustificada”, disse.

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