Ministério Público Federal propõe ação judicial contra Pagot por pretenso prejuízo milionário aos cofres da União. Pagot e outros diretores do Dnit e dos Correios teriam deixado de cobrar R$ 126 milhões em multas de trânsito. LEIA INTEIRO TEOR

MPF processa Pagot et alli por improbidade administrativa by Enock Cavalcanti

MPF pede bloqueio dos bens de Luis Antonio Pagot et alli by Enock Cavalcanti

 

Os tempos em que Pagot servia a Maggi e era badalado como o todo poderoso braço direito do sojicultor, em Mato Grosso, passou; agora, lentamente, em diversas instâncias, a Justiça segue a cobrar a conta dos possíveis malfeitos da chamada Era Maggi

Os tempos em que Pagot servia a Maggi e era badalado como o todo poderoso braço direito do sojicultor, em Mato Grosso, passou; agora, lentamente, em diversas instâncias, a Justiça segue a cobrar a conta dos possíveis malfeitos da chamada Era Maggi

 

MPF/DF propõe ação judicial contra responsáveis por prejuízo milionário à União
Ex-gestores do Dnit e dos Correios teriam deixado de cobrar R$126 milhões em multas de trânsito

A atuação de dois ex-diretores do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (Dnit) e de três ex-dirigentes da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT), que, juntos, teriam causado um prejuízo de R$ 126 milhões aos cofres públicos, é objeto de uma ação civil pública protocolada pelo Ministério Público Federal (MPF/DF), em Brasília. O documento, assinado por quatro procuradores da República, é resultado de uma investigação iniciada em 2009, no Espírito Santo, a partir da denúncia de que o Estado estaria deixando de cobrar multas decorrentes da circulação de veículos com excesso de peso pelas rodovias federais que cortam o país.

De acordo com as investigações, entre junho de 2007 e janeiro de 2010, de forma deliberada, os envolvidos no esquema deixaram de enviar aos infratores mais de 350 mil Avisos de Ocorrência por Excesso de Peso (AOEPs). Uma segunda ação – também já protocolada pelo MPF – pede a indisponibilidade de bens dos cinco suspeitos pela prática, como forma de garantir o ressarcimento ao erário.

A ação pede que respondam por improbidade administrativa, com base na Lei 8.429/92, o ex-diretor-geral do Dnit Luiz Antônio Pagot, o ex-coordenador-geral de operações rodoviárias do Dnit Luiz Cláudio dos Santos Varejão, o ex-presidente dos Correios Carlos Henrique Almeida Custódio, o ex-diretor-regional dos Correios em Brasília Alberto Dias e o ex-diretor-regional do Departamento de Vendas dos Correios no DF José Luiz Martins Chinchila. Se o pedido do MPF for aceito pela Justiça Federal, os cinco deverão se tornar réus e terão 15 dias para se manifestar sobre as denúncias.

Entenda o esquema

De acordo com a ação, os envolvidos se omitiram para permitir que as empresas infratoras se livrassem da obrigação de pagar multas e depois, ao serem descobertos, tentaram ainda reduzir o problema a uma simples questão de falta de pagamento. Durante as investigações, os suspeitos afirmaram que o Dnit ficou inadimplente e que, em consequência desse atraso, os Correios suspenderam o envio das notificações aos infratores. O procedimento está previsto no Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503/97) e deve ser feito em, no máximo, 30 dias, sob pena de a Administração perder o direito à cobrança.

Na avaliação dos procuradores, as informações e provas colhidas durante o inquérito civil deixam claro que o prejuízo não foi resultado de um atraso de pagamento. “Ao contrário, originou-se de uma estratégia planejada, levada a cabo pelos gestores do Dnit, com a participação de integrantes da chefia dos Correios, para que as empresas autuadas deixassem de efetuar o recolhimento referente às infrações”, detalha um dos trechos da ação.

A atitude deliberada dos envolvidos, a qual caracteriza a prática de improbidade administrativa, é descrita em outro trecho da ação, em que os procuradores afirmam que a intenção era favorecer empresas infratoras por meio da criação de supostas dificuldades. “Os requeridos, conhecedores dos entraves administrativos, valeram-se da estrutura burocrática da Administração Pública para, assim, deixarem de autuar por três anos as pessoas jurídicas responsáveis por trafegar com excesso de peso em rodovias federais”, diz outro trecho da ação.

Durante as investigações, os Correios chegaram a informar que os contratos só foram regularizados em 2009, depois que o Dnit reconheceu a dívida, que àquela altura ultrapassava R$ 11 milhões, e assumiu o compromisso de acertar a conta. No entanto, na avaliação do MPF, ao deixar de tomar as providências para efetivar as cobranças, os gestores do Dnit cometeram improbidade administrativa, uma vez que a autarquia é responsável pela manutenção e fiscalização do trânsito nas rodovias. Da parte dos dirigentes dos Correios, a irregularidade se configura pelo fato de a empresa não ter procurado outras formas para garantir o recebimento dos débitos, evitando a suspensão
dos serviços.

Ressarcimento

Para resguardar o cumprimento da Lei 8.429, especificamente em relação à previsão de ressarcimento aos cofres públicos, os procuradores apresentaram à Justiça Federal uma segunda ação. Neste caso, o principal pedido é para que seja determinado o bloqueio de bens dos cinco envolvidos até o limite necessário para viabilizar a reparação, até que sejam condenados ao final do processo judicial.

Foi solicitada, ainda, a concessão de tutela antecipada em forma de liminar, para que o patrimônio fique indisponibilizado já no decorrer da tramitação do processo. A medida é apontada como uma precaução, para evitar a alteração patrimonial, ou mesmo a adoção de manobras que possam impedir a reparação dos prejuízos.

Se forem condenados, os envolvidos podem ter de cumprir penas que incluem, além do ressarcimento integral do dano, a perda da função pública, a suspensão dos direitos políticos, o pagamento de multa e a proibição de fechar contratos com a Administração Pública e de receber benefícios fiscais.

Confira a íntegra da ação civil pública e da medida cautelar nos destaques nesta página.

Inqúerito Civil Público nº1.17.000.001621/2009-02

3 Comentários

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  1. - IP 189.59.54.19 - Responder

    O homem de confiança do Maggi.Passou a vida agradando ao chefinho.Já são vários episódios de ilegalidades atribuídas a esta figura, posuda de honesto: 1- Condenado na justiça de MT por ter construído o posto da Policia na estrada da chapada sem licitação. 2-A devolução do dinheiro aplicado pelo DNIT,na obra do contorno rodoviário de Três Lagoas no MS,devido a super-faturamento. 3-O MPF,pede a devolução do dinheiro quando o mesmo Pagot era funcionário fantasma lotado no gabinete do finado Jonas Pinheiro ,ao mesmo tempo que era diretor da Hermasa,empresa situada no Amazonas e pertencente ao seu patrão. 4-Agora,mais essa ,o MPF pede o indiciamento dele e dos diretores dos Correios,por beneficiar transportadoras,isentando-as através de uma combinação ,das multas por excesso de peso nas rodovias federais.É MOLE OU QUER MAIS?

  2. - IP 201.24.175.127 - Responder

    Esses paranaenses que tiveram acesso ao poder em MT parecem gafanhotos. Mas quando veremos Blairo Maggi, Pagot e seu bando na cadeia? O MPF, o MP-MT e o Judiciário terão culhões para tanto?

  3. - IP 179.216.213.56 - Responder

    Engraçado esse Sr. só ser ligado ao ex-governador (de quem realmente era tido como braço direito) o atual governador também pareceu bem vontade com ele ajudando na coordenação de sua vitoriosa campanha!

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