Ministério Público de Mato Grosso, através dos promotores Marcos Brandt e Helen Kuriki, entra com ação para impedir Prefeitura de Barra do Garças de custear o 18° Motorcycle do Araguaia, evento que sempre fora patrocinado pela iniciativa privada. “A aplicação de verba pública voltada à realização de evento festivo, em tempos de crise econômica e alegada escassez de recursos públicos, para além de não assegurar qualquer benefício à coletividade ou promoção do bem estar geral, caracteriza desvio de finalidade na atividade administrativa”, argumentam os promotores. LEIA A AÇÃO

MP quer impedir Prefeitura de Barra do Garças de patrocinar 18º Motorcycle do Araguaia (Roque do Cerrado) -… by Enock Cavalcanti

Marcos Brant Gambier Costa, promotor de Justiça em Barra do Garças, Mato Grosso

Marcos Brant Gambier Costa, promotor de Justiça em Barra do Garças, Mato Grosso

 

 

Para evitar a utilização de recursos públicos em atividades não essenciais à coletividade, o Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio das Promotorias de Justiça de Barra do Garças, ingressou com ação civil pública, com pedido de liminar, para impedir o município de custear o 18º Motorcycle do Araguaia (Roque do Cerrado), previsto para os dias 03 a 07 de junho.

Orçado em aproximadamente R$ 150 mil, o evento sempre foi realizado pela iniciativa privada, por meio de agências de turismo e empresa de eventos. Este ano, no entanto, a Prefeitura assumiu a responsabilidade por toda a parte de infraestrutura, licenciamento, segurança, contratação de pessoal e shows. Nesta quinta-feira (28), chegou ao conhecimento dos promotores de Justiça que a Câmara Municipal já aprovou a destinação de R$ 30 mil para o evento.

Na ação, os promotores apresentam vários problemas sociais enfrentados pelo município e cobra o cumprimento das prioridades orçamentárias nas áreas da saúde, educação, infraestrutura básica, idoso, criança e adolescente, assistência aos desamparados, meio ambiente, dentre outros. Destacam, inclusive, que o município tem alegado escassez de recursos públicos para não cumprir com suas obrigações, como ocorreu em relação a decisão judicial que determinou a implantação do piso dos profissionais da educação.

“Barra do Garças está vivendo uma das piores crises na área da saúde pública, tendo o Ministério Público ajuizado inúmeras ações contra o município, apontando desde a falta de medicamentos nas unidades básicas de saúde, até a falta de leitos de UTI e estrutura de atendimento hospitalar”, disseram.

Conforme os promotores de Justiça, a Constituição Estadual é expressa no sentido de vedar privilégio na promoção da pessoa humana, ao mesmo tempo em que vincula a execução das atividades e serviços administrativos à promoção do bem estar geral e da satisfação das necessidades coletivas.

“A aplicação de verba pública voltada à realização de evento festivo, em tempos de crise econômica e alegada escassez de recursos públicos, para além de não assegurar qualquer benefício à coletividade ou promoção do bem estar geral, caracteriza desvio de finalidade na atividade administrativa”, argumentaram.

Os promotores de Justiça esclarecem que a ação não se destina a questionar a legalidade, ou não, do incentivo público à realização de festas e eventos do Calendário Municipal. A proposta é discutir a incompatibilidade da realização de gastos públicos por parte do município, em detrimento das prioridades orçamentárias, diante da alegada escassez de recursos públicos, crise econômica e necessidade de atendimento imediato das prioridades sociais.

Como fundamentos de fato e de direito para a não utilização de verba pública na realização do referido evento, apontam também o risco de estrangulamento das contas públicas e de lesão à ordem econômica governamental; violação ao princípio da razoabilidade; e a necessidade de priorização da alocação de verbas públicas (prioridades orçamentárias).

FONTE MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSO

Helen Ulian Kuriki, promotora de Justiça em Barra do Garças, Mato Grosso

Helen Ulian Kuriki, promotora de Justiça em Barra do Garças, Mato Grosso

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