META 18 DO CNJ: Tribunal de Justiça escala juiz Alex Figueiredo (foto) e a juiza Célia Regina Vidotti para que se juntem ao juiz Luiz Bertolucci e agilizem julgamento de processos que apontam a prática do crime de improbidade administrativa por prefeitos, deputados estaduais e outras autoridades públicas

Ao todo, por determinação do comando do Tribunal de Justiça, a Vara Especializada contará, a partir de agora, com três magistrados; para alcançar meta serão precisas 801 sentenças

Ao todo, por determinação do comando do Tribunal de Justiça, a Vara Especializada contará, a partir de agora, com três magistrados; para alcançar meta serão precisas 801 sentenças

TJ publica regime de exceção na Vara da Ação Civil Pública; MT só alcançou 50% da meta do CNJ até agora

Ao todo, Vara contará com três magistrados; para alcançar meta serão precisas 801 sentenças

ALEXANDRE APRÁ

DA EDITORIA – ISSOÉ NOTICIA

O presidente do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, desembargador Orlando Perri, publicou, no Diário Oficial da Justiça, o provimento nº 19/2013, que decreta o regime de exceção na 17ª Vara Cível de Cuiabá ou Vara Especializada de Açaõ Civil Pública e Ação Popular.

Com o regime de exceção, outros dois magistrados, além do juiz titular, passam a atuar na Vara. O titular é o juiz Luis Aparecido Bertolucci, que também passa a contar com a ajuda dos juízes Alex Figueiredo e Célia Regina Vidotti.

A decisão do Conselho da Magistratura teve como motivação a meta 18 estabelecida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) .

A Meta 18 foi estabelecida no 6º Encontro Nacional do Poder Judiciário, promovido pelo CNJ em novembro de 2012, em Aracaju/SE. O objetivo é julgar, até o fim de 2013, os processos contra a administração pública e de improbidade administrativa distribuídos ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à Justiça Federal e aos tribunais estaduais até dezembro de 2011.

Desempenho

As comarcas de Mato Grosso julgaram, em 2013, apenas seis ações de improbidade administrativa que foram distribuídas até dezembro de 2011, de acordo com dados oficiais do CNJ.

Em 2012, entretanto, foram 736 sentenças expedidas em ações de improbidade administrativa. Ainda faltam 801 processos para serem julgados. Com os números, conclui-se que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso só alcançou 48% da meta proposta pelo CNJ.

Ações complexas

Em entrevista ao Isso É Notícia, o presidente do TJ, desembargador Orlando Perri, explicou que o cumprimento da Meta 18 não é uma missão fácil em virtude da alta complexidade dos ritos processuais das ações de improbidade administrativa. “Cada ação de improbidade tem, em média, 20 volumes. Então, só para um juiz tomar conhecimento de uma ação leva tempo e dedicação”, explicou o magistrado.

Entretanto, ele diz que o Tribunal vai se esforçar, de todas as formas, para cumprir a Meta 18 em todas as comarcas.

Confira a íntegra do provimento que decretou o regime de exceção:

PROVIMENTO N. 19/2013/CM

Declara em regime de exceção a 17ª Vara Especializada de Ação Civil pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá, pelo período de 06 meses, a partir de 12-6-2013.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no exercício da competência que lhe confere o artigo 27 do COJE e artigo 28, XXXV, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça/MT, e

Considerando o despacho do Excelentíssimo Senhor Corregedor-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso, Desembargador SEBASTIÃO DE MORAES FILHO, no Ofício n. 033/2013/ACPAP-GAB, de 16-5-2013, subscrito pelo Juiz de Direito LUÍS APARECIDO BORTOLUSSI JÚNIOR (NU 0054747-63.2013.811.0000, de 16-5-2013), juntado aos autos Regime de Exceção n. 1/2013 – DOF (NU 0037841-95.2013.811.0000), anexado ao Pedido de Declaração de Regime de Exceção n. 2/2013 (NU. 0063209-09.2013.811.0000), autuado em 7-6-2013;

Considerando a necessidade de manter adequada a prestação jurisdicional com celeridade e eficiência no andamento processual, diante do disposto no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,

RESOLVE, ad referendum do egrégio Conselho da Magistratura:

Art. 1º Declarar em regime de exceção a 17ª Vara Especializada de Ação Civil Pública e Ação Popular da Comarca de Cuiabá/MT, pelo período de 06 meses, a partir de 12-6-2013.

Art. 2º Designar os magistrados abaixo relacionados para participarem dos trabalhos durante o regime de exceção, com competência plena, cabendo-lhes o impulsionamento dos processos que lhes tocarem, inclusive instrução deles, conforme distribuídos a seguir:

– Dra. Célia Regina Vidotti – processos com numeração final 0, 1 e 2; – Dr. Luís Aparecido Bortolussi Júnior – processos com numeração final 3, 4, 5 e 6; – Dr. Alex Nunes de Figueiredo – processos com numeração final 7, 8 e 9.

Art. 3º Este Provimento terá seus efeitos retroativos a 12-6-2013.

Cuiabá, 13 de junho de 2013.

Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI Presidente do Conselho da Magistratura

Sem comentários. Seja o primeiro a comentar

Assinar feed dos Comentários

Deixe seu Comentário

Seu endereço de email não será publicado.
Campos com * são obrigatórios.

2 × dois =