MCCE cobra da Secretária de Direitos Humanos que demita Pedro Henry da função de médico legista do Sistema Penitenciário de MT. LEIA PEDIDO

Requerimento de Renúncia de Pedro Henry a seu mandato de deputado federal by Enock Cavalcanti

MCCE faz pressão junto à Sejudh pela demissão do médico Pedro Henry by Enock Cavalcanti

O médico e ex-deputado federal Pedro Henry, que foi líder do Partido Progressista (PP) na Câmara Federal, enfrenta agora pedido do MCCE para que seja demitido do seu cargo de médico legista, como resultado de sua condenação no julgamento do mensalão do PT

O médico e ex-deputado federal Pedro Henry, que foi líder do Partido Progressista (PP) na Câmara Federal, enfrenta agora pedido do MCCE para que seja demitido do seu cargo de médico legista, como resultado de sua condenação no julgamento do mensalão do PT

 

O MCCE (Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral) protocola na tarde de segunda-feira um pedido de instauração de processo administrativo disciplinar contra o servidor público Pedro Henry Neto, vinculado à SEJUDH (Secretaria de Justiça e Direitos Humanos).

O objetivo do MCCE é a demissão do ex deputado federal Pedro Henry Neto do cargo de técnico de nível superior/médico legista do sistema penitenciário, tendo em vista que o mesmo foi condenado à pena restritiva de liberdade de sete anos e dois meses. Ainda que obtenha a progressão do regime de cumprimento de pena, de semiaberto para aberto, o reeducando só teria direito ao benefício após cumprir 1/6 da pena, ou seja, depois de pelo menos um ano de semiaberto.

Pedro Henry foi condenado por corrupção passiva, um dos crimes previstos no Código Penal no capítulo que descreve os delitos contra a administração pública. No caso, como previsto no artigo 92 do Código Penal, a demissão do cargo público é um dos efeitos da condenação.

De acordo com a regra inserida no Estatuto dos Servidores Públicos Estaduais de Mato Grosso, a Lei Complementar 04/90, e também o disposto na Lei Complementar 207/04 que trata do Código Disciplinar do Servidor Público Civil do Poder Executivo, quando o servidor deixa de comparecer ao trabalho por mais de 30 (trinta) dias seguidos, ou 60 (sessenta) dias alternados, deve ser aberto o processo administrativo disciplinar por abandono de cargo.

O resultado é sempre a pena de demissão do serviço público.

Para o Coordenador do MCCE, Antonio Cavalcante Filho, “Não é possível que se dê tratamento privilegiado a determinadas pessoas, que tanto mal fizeram a política e à gestão pública de nosso estado. Nesse caso, após receber o nosso pedido, a Secretaria de Justiça e Direitos Humanos deve instaurar de imediato o processo administrativo disciplinar, e demitir o senhor Pedro Henry. E em seguida preencher o cargo público com um servidor comprometido com a prestação de serviços ao povo de Mato Grosso. De preferência por concurso”.

Na opinião da professora Helena Bortolo, dirigente do Sintep Subsede Cuiabá e integrante do MCCE “a lei do serviço público é igual para todos, e deve dispensar o mesmo tratamento ao mais simples servidor e ao mais graduado”.

Os ativistas protocolam o pedido de instauração de processo administrativo disciplinar contra Pedro Henry às 14 horas (segunda, 10/02/2014), no novo endereço da Sejudh, na rua Presidente Castelo Branco, 1268, esquina com Avenida Getulio Vargas, próximo ao Chopão.

FONTE ASSESSORIA

Categorias:Direito e Torto

1 Comentário

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  1. - IP 201.34.222.4 - Responder

    O pedido foi formulado em 10 de fevereiro de 2014, há mais de dez meses. Mas só agora vira notícia? E o resultado? Nenhum? Pelo que observo, alguns não dão muita bola para as exigências do “poderoso” MCCE.

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