Deixemos a histeria para a revista Veja e pro blogue do Reinaldo Azevedo. A reação de ministros do STF e de parlamentares oposicionistas à aprovação da admissibilidade da PEC 33, que define poder recursal do Congresso a leis declaradas inconstitucionais pelo STF, pode ser tirada da catalogação de fato político e inserida na lista de manipulação de informação.

Muita calma nesta hora. Vamos deixar a histeria para a revista Veja, para o Reinaldo Azevedo. Há que ter paciência e ponderação para não fabricar tempestades em copos de água. A atitude mais sensata é para para pensar e pesar os argumentos das partes. Para começar, como é que pode ser um golpe do PT uma emenda constitucional que é relatada por um deputado do PSDB?  Por mais que tenha importância, as decisões da Comissão de Constituição e Justiça serão todas submetidas ao plenário da Câmara Federal. E os parlamentares que ali legislam são legitimos representantes do povo – coisa que não se pode dizer que os ministros do STF o sejam. Confira as análises e mantenhamos um debate sem histeria, por favor.  Quanto à revista Veja e ao blogue do Reinaldo Azevedo, bem, paciência. O processo de aperfeiçoamento da democracia nos exige sempre muita paciência. (EC)

Congresso e STF: quem intimidou quem
Maria Inês Nassif
Do Jornal GGN

A reação de ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e de parlamentares oposicionistas à aprovação da admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de número 33, que define poder recursal do Congresso a leis declaradas inconstitucionais pelo STF, pode ser tirada da catalogação de fato político e inserida na lista de manipulação de informação. Com toda certeza, os ministros que estão reagindo desproporcionalmente a uma tramitação absolutamente trivial de uma emenda constitucional no Congresso, e os parlamentares que entraram com um mandato de segurança para a Câmara interromper uma tramitação de matéria constitucional, estão fazendo uso político desses fatos. Vamos a eles:

1 – A emenda tramita desde 2011. Foi proposta pelo deputado Nazareno Fontelenes (PT-PI) em 25 de maio do ano passado e encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça em 06 de junho. O relator da matéria é o deputado João Campos (PSDB-GO) – um parlamentar da oposição. Não existe hipótese de a emenda ter sido uma armação de parlamentares governistas como uma retaliação ao Supremo, que condenou dois deputados que integram a CCJ e, na última semana, suspendeu a tramitação de um projeto que limita a criação de partidos no Senado. Deixando claro: os parlamentares da CCJ não tiraram uma emenda da cartola para aborrecer o STF nesse período em que se constrói um clima de conflito permanente entre Congresso e STF para validar decisões questionáveis daquela corte em assuntos de competência exclusiva do Legislativo – como a liminar dada pelo ministro Gilmar Mendes a uma ação do PSB, suspendendo a tramitação de uma lei no Senado, também na quarta-feira.

2 – Aliás, o fato de José Genoíno (PT-SP) e João Paulo Cunha (PT-SP) terem se tornado personagens dessa história comprova o uso político desse episódio. No ano passado, quando a emenda foi apresentada, Genoino sequer tinha mandato parlamentar. Ele e Cunha apenas a votaram, como os demais integrantes da Comissão: não pediram a palavra, não defenderam a aprovação, nada. Apenas votaram a favor de um parecer de um parlamentar da oposição.

3 – A PEC estava na agenda de votação da CCJ desde o início dos trabalhos legislativos, em fevereiro deste ano. Não foi agendada numa semana de conflito entre Congresso e Supremo para retaliar o Poder Judiciário simplesmente porque esperava a votação desde fevereiro.

4 – A votação de admissibilidade de uma proposta de emenda constitucional, ou mesmo de lei, pela CCJ, não é uma apreciação de mérito. Quando o plenário da CCJ vota a favor da admissibilidade, não quer dizer que a maioria da Comissão concordou que essa emenda deve se tornar uma norma constitucional. Quando aprova a admissibilidade, a CCJ está dizendo que aquela proposta cumpre os requisitos de constitucionalidade para continuar a tramitação até chegar ao plenário da Câmara – onde, aí sim, o mérito da proposta será analisado, em dois turnos, para depois cumprir dois turnos no Senado. E apenas com três quintos do quórum de cada casa. Isto é: o primeiro passo da tramitação da PEC 33 foi dado na quarta-feira. Daí, dizer que o Congresso estava prestes a aprovar a proposta para retaliar o STF só pode ser piada, ou manipulação da informação.

5 – Ainda assim, se uma Comissão Especial, lá na frente (se o STF não usar a força contra o Congresso para sustar a tramitação da matéria), resolver aprovar o mérito, e os plenários da Câmara e o Senado entenderem que é bom para a democracia brasileira estabelecer um filtro parlamentar para as decisões de inconstitucionalidade do STF, essa decisão apenas cumpriria preceitos constitucionais (embora Constituição esteja numa fase de livre interpretação pelos ministros da mais alta corte). Não precisa ser jurista para entender que a proposta tem respaldo na Constituição. Foi com base em dois artigos da Carta de 1988 que os parlamentares votaram pela admissibilidade da PEC. O artigo 52, que fala da competência exclusiva do Senado Federal, diz, em seu inciso X, que o Senado pode “suspender a execução, no todo ou em parte, de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal”. No artigo 49, determina que é da competência do Congresso Nacional “zelar pela preservação de sua competência legislativa em face da atribuição normativa dos outros Poderes”.

6 – Diante dessas evidências constitucionais e da história da tramitação da PEC na Câmara, fica a pergunta: quem está ameaçando quem? É o Congresso que investiu contra o STF, ou o contrário?

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247 – Aos fatos concretos. Quando o Congresso Nacional decidiu, de forma soberana, redistribuir os royalties do petróleo, o ministro Luiz Fux concedeu liminar à minoria, representada pelas bancadas do Rio de Janeiro e do Espírito Santo, melando o resultado. Na última semana, também depois de a Câmara dos Deputados ter aprovado novas regras para a criação de partidos, o ministro Gilmar Mendes concedeu outra liminar à minoria, reduzindo a pó a maioria parlamentar. Diante dessa realidade, em que o Supremo Tribunal Federal, com seu ativismo político, se converte aos poucos em linha auxiliar das minorias, fazendo prevalecer o tapetão e não a soberania do voto popular, o presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL), reagiu e condenou a “invasão” do Supremo Tribunal Federal.

 

É também nesse mesmo contexto que o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI) apresentou uma Proposta de Emenda Constitucional, a PEC 33, que submete ao plenário do Congresso Nacional, algumas decisões do STF, sobretudo as relacionadas a Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADINs). Como toda PEC, só se transformará em lei se for aprovada por três quintos dos parlamentares, em dois turnos, nas duas casas. A proposta de Fonteles é um projeto que tenta responder à crescente interferência do Judiciário em questões relativas ao Congresso (leia aqui sua entrevista ao 247). Mais do que uma excentricidade, a soberania parlamentar faz parte de algumas constituições, como na Inglaterra e em Israel, que não são propriamente ditaduras.

 

Tanto as decisões liminares do STF, como a PEC apresentada pelo deputado Nazareno Fonteles, são parte do mesmo fenômeno: a usurpação dos poderes do Congresso pelo Judiciário e a desmoralização constante da atividade política, com apoio explícito dos meios de comunicação.

 

Pois, neste sábado, chegou às bancas mais um exemplar da revista Veja, que prova que a revista da Abril é, de fato, incorrigível. A capa traz uma bela jovem com olhos vendados e amordaçada a uma estrela do PT – à la cinquenta tons de vermelho – e é capaz de transformar o agressor em agredido. Na lógica de Veja, não é o STF que agride e humilha o Congresso Nacional, mas justamente o oposto. E tudo não passaria de uma resposta de radicais do PT e de condenados à cadeia ao julgamento do chamado mensalão. Não custa lembrar que, se dependesse do ministro Celso de Mello, parlamentares legitimamente eleitos não estariam hoje exercendo suas funções.

 

No editorial de Eurípedes Alcântara, a PEC 33 é comparada à constituição do Estado Novo, em que o presidente Getúlio Vargas podia cassar decisões da suprema corte, quando se trata, tão somente, de ampliar o quorum do STF na apreciação das ADINs e submeter algumas decisões ao plenário do Congresso. Diga-se mais uma vez que essa proposta se inspira mais na Inglaterra e em Israel (alô, Civita) do que no Estado Novo.

 

Internamente, a reportagem se chama “República Bolivariana do Brasil”, com as imagens de três fantasmas, Cristina Kirchner, Hugo Chávez e Evo Morales, pairando sobre o STF. Há até um quadro sobre uma suposta “PTópolis”, em que não haveria lugar para instituições independentes. Mas o mais grave de tudo é a ameaça explícita que a revista Veja faz ao ministro Teori Zavascki, em que praticamente coloca a faca no seu pescoço, como se fosse um assaltante num sinal de trânsito tentando bater sua carteira – no caso, o seu voto. Será Veja um trombadinha?

 

No quadro “o mundo aplaudiu”, Veja estampa uma foto de Zavascki e destaca citações da imprensa internacional sobre o caso. A revista avisa ainda que um retrocesso seria “chocante”. Mais claro do que isso, impossível. Se o ministro do STF decidir rever alguma das condenações da Ação Penal 470, terá sua reputação arruinada para sempre. O que ainda não se sabe é se Zavascki será, de fato, um juiz ou mais um capacho de uma mídia que se preocupa apenas com seus propósitos políticos – e apenas tangencialmente com a noção de Justiça.

 

No fundo, no fundo, quem realmente ameaça a democracia é uma imprensa que tenta acovardar juízes e fazer com que votem de acordo com seus próprios interesses. São estes que, na prática, acorrentam, amordaçam, violentam e sodomizam a Justiça.

2 Comentários

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  1. - IP 200.140.40.18 - Responder

    Os petralhas não manipulam a Justiça, mas não é porque são democratas, mas porque não podem. Se pudessem fariam como os seus aliados bolivarianos.

  2. - IP 177.41.89.34 - Responder

    É isso aí. Todo poder ao STF. Principalmente depois que dona Dilma indicar mais uns 3 ministros.

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