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Maksues Leite não obtém o perdão judicial, mas tem pena reduzida de 12 para 4 anos

A justificativa da magistrada é que se tratam de “fatos foram extremamente graves e penosos para a administração pública, com o desvio de elevada quantia de verbas públicas”

Antonielle Costa, no Ponto na Curva

Colaborador na Operação Aprendiz – que desvendou um esquema de desvios de dinheiro público na Câmara de Cuiabá, o ex-deputado estadual Maksuês Leite não conseguiu o perdão judicial e foi condenado pelo juízo da 7ª Vara Criminal de Cuiabá.
A justificativa da magistrada Selma Rosane é que se tratam de “fatos foram extremamente graves e penosos para a administração pública, com o desvio de elevada quantia de verbas públicas”.
Na sentença publicada no Diário da Justiça Eletrônico (DJE) do último dia 20, a magistrada aplicou a redução de 2/3 (dois terços) na pena, conforme disposto no acordo de colaboração premiada firmado pelo Ministério Público Estadual (MPE).
A pena fixada inicialmente ao ex-deputado foi 12 anos e 05 meses de reclusão e 199 dias-multa.
“Do que se extrai dos autos, ambas as partes cumpriram o acordo, de forma que, sopesas a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social dos fatos criminosos e a eficácia da colaboração, tenho que faz jus à redução de 2/3 (dois terços) da pena. Os fatos foram extremamente graves e penosos para a administração pública, com o desvio de elevada quantia de verbas públicas. Assim, não há como conceder o perdão judicial requerido pela defesa. Assim, resta a pena em relação ao acusado/Colaborador MAKSUÊS LEITE definitivamente aplicada em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa”, diz um trecho da sentença.
Diante do quantum da pena, a magistrada entendeu “inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, bem como a fixação de regime aberto”.
Recurso
De acordo com o andamento processual, o ex-deputado ao ser intimado manifestou desejo de recorrer ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso.
Operação Aprendiz
A ‘Operação Aprendiz’ foi deflagrada em novembro de 2013, pelo Grupo de Atuação Especial Contra o Crime Organizado (Gaeco), para desbaratar um esquema criminoso de desvio de dinheiro público através de fraude em licitação no âmbito das compras realizadas pela Câmara Municipal de Cuiabá.
Conforme o MP, houve desvio dos cofres públicos em mais de R$ 1,6 milhão, valor que deveria ser pago pela compra de cartilhas e outros produtos, que nunca foram produzidos.
Logo após a caso vir à tona, o ex-deputado decidiu contar tudo que sabia firmando uma termo de colaboração.
Além de Maksuês foram condenados o ex-vereador João Emanuel Moreira Lima, o ex-secretário-geral da Câmara, Aparecido Alves de Oliveira, Renan Moreno Lins Figueiredo e Gleisy Ferreira de Souza.
Veja abaixo a parte dispositiva que trata da punição ao ex-deputado
IV – MAKSUÊS LEITE:
Impõe-se a análise das circunstâncias judiciais do artigo 59 do CP: O réu agiu com dolo direto. Seu comportamento foi extremamente reprovável eis que cedeu sua empresa para a prática de fins escusos, desviando verbas públicas em proveito próprio e alheio. Não possui antecedentes criminais. Conduta social não pode ser aferida para fins de aumentar a pena, eis que dentro dos padrões normais (família, endereço fixo, emprego lícito). A personalidade do réu não pode ser avaliada pela ausência de elementos indicadores nos autos, eis que afeta à índole, senso moral e emocional de cada indivíduo. Os motivos para o cometimento dos crimes foram os inerentes ao tipo penal, agindo unicamente por ganância. As consequências extra-penais do crime foram extremante graves, face ao montante de verbas públicas desviadas, em cifras milionárias, verbas estas que deveriam estar sendo aplicadas em prol da sociedade.
Em face disto, verificando que as circunstâncias judiciais desfavoráveis são preponderantes, em relação aos crimes de peculato desvio (Art. 312, caput, do CP), fixo-lhe a pena-base em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão e 40 (cinquenta) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, já levando em consideração a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, ‘d’, CP).
Reconhecida a continuidade delitiva entre os fatos relativos às Notas Fiscais nº. 254, 255, 256 e 3 (04 vezes), elevo a pena em 1/3 (um terço), encontrando-a em 03 (três) anos e 04 (quatro) de reclusão e 53 (cinquenta e três) dias-multa.
Em relação aos crimes relativos às Notas Fiscais nº. 01 e 02, que também foi reconhecida a continuidade delitiva (duas vezes), elevo a pena em 1/6 (um sexto), encontrando-a em 02 (dois) anos e 11 (onze) meses de reclusão e 46 (quarenta e seis) dias-multa.
Para o crime de falsidade ideológica (Art. 299, do CP), fixo-lhe a pena-base em 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão e 20 (vinte) dias-multa, fixando cada dia multa em 1/30 do salário mínimo vigente à época do fato, já levando em consideração a atenuante da confissão espontânea (Art. 65, III, ‘d’, CP).
Resulta a soma das penas de todos os crimes pelo qual foi condenado (Art. 69, do CP), dos peculatos que foram reconhecidos em continuidade delitiva, dos dois fatos praticados em concurso material (relativamente às Notas Fiscais nº. 05 e 08), e da falsidade ideológica em 12 (doze) anos e 05 (cinco) meses de reclusão e 199 (cento e noventa e nove) dias-multa.
Essa seria a pena definitiva aplicada ao acusado MAKSUÊS LEITE, caso não houvesse o acordo de colaboração premiada celebrado com o Ministério Público da Comarca de Cuiabá e homologado por esse juízo nos autos sob nº 18875-21.2014.811.0042 – ID 377405.
No referido acordo, o Ministério Público se comprometeu a solicitar a redução de 2/3 (dois terços) na pena do réu, o que por ele foi aceito (fls. 05/14), sendo o mesmo homologado pelo Juízo (fls. 107).
Do que se extrai dos autos, ambas as partes cumpriram o acordo, de forma que, sopesas a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social dos fatos criminosos e a eficácia da colaboração, tenho que faz jus à redução de 2/3 (dois terços) da pena.
Os fatos foram extremamente graves e penosos para a administração pública, com o desvio de elevada quantia de verbas públicas. Assim, não há como conceder o perdão judicial requerido pela defesa.
Assim, resta a pena em relação ao acusado/Colaborador MAKSUÊS LEITE definitivamente aplicada em 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 20 (vinte) dias de reclusão e 67 (sessenta e sete) dias-multa.
Inviável a substituição das penas privativas de liberdade por restritivas de direito, bem como a fixação de regime aberto, em razão do quantum da pena aplicada, que ultrapassa a quantidade estabelecida nos arts. 44, I, e 33, §2º, ‘c’, ambos do Código Penal.
Desta forma, nos termos do Art. 33, §2º. ‘b’, fixo o regime semiaberto para início do cumprimento das penas. Em razão disto, verificando que está em liberdade e que não é o caso de decretação de prisão preventiva, concedo-lhe o direito de apelar em liberdade.

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