LIÇÕES DE DEMOCRACIA CONTRA A TRUCULÊNCIA JUDICIAL: Turma de Câmara Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça de Mato Grosso segue voto do desembargador Rui Ramos e garante ao advogado Antônio Rogério Stefans acesso a autos de processo que havia sido negado pela juíza Selma Rosane, da Vara contra o Crime Organizado. “O acesso aos autos pelo defensor constituído, com vistas ao exame de provas já concluídas em procedimentos de investigação, ainda que de caráter sigilosas, é um direito fundamental, assegurado pela Carta Magna” – ensina Rui Ramos

Rui Ramos, desembargador do Tribunal de Justiça e a juíza Selma Rosane Santos Arruda,  , que responde pela Vara Especializada Contra o Crime Organizado.

Rui Ramos, desembargador do Tribunal de Justiça e a juíza Selma Rosane Santos Arruda,
, que responde pela Vara Especializada Contra o Crime Organizado.

JUDICIÁRIO / EM MT

TJ garante a advogado acesso a autos negado por juíza

O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso

DO MATO GROSSO NOTICIAS

A Turma de Câmaras Criminais Reunidas do Tribunal de Justiça concedeu uma liminar, em mandado de segurança, a um advogado que havia sido impedido de ter acesso a um processo em que atua. O pedido foi feito pela Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Mato Grosso, por entender que houve violação de direito previsto na Constituição Federal e prerrogativas contidas no Estatuto da Advocacia.
O advogado Antônio Rogério Assunção da Costa Stefans está regularmente inscrito nos quatros da OAB e é atuante em Cuiabá.
Segundo a Ordem, a decisão que violou o direito do advogado partiu da Vara Especializada Contra o Crime Organizado, Crimes Contra a Ordem Tributária e Econômica, Crimes Contra a Administração Pública, cuja titular é a juíza Selma Rosane.
A magistrada negou um pedido do advogado para extrair cópia de um processo que constava um mandado de prisão temporária em desfavor de um cliente do profissional, bem como juntar a procuração que lhe garante os poderes para atuar na causa.
O fundamento seria o do sigilo, que não se justificava quanto às provas já produzidas no procedimento consoante o entendimento da desembargadora Cleuci Terezinha Chagas, que apreciou a liminar em plantão e determinou a juntada da procuração, bem como liberação dos autos para vista.
A magistrada impetrada recusou cumprir a determinação argumentando que o advogado teria dado causa ao impedimento por ter apresentado a petição com os números do processo trocados.
Após distribuído o Mandado de Segurança nº 92194/2014, o desembargador relator, Rui Ramos Ribeiro, ressaltou que “o acesso aos autos pelo defensor constituído, com vistas ao exame de provas já concluídas em procedimentos de investigação, ainda que de caráter sigilosas, é um direito fundamental, assegurado pela Carta Magna”. Ele alertou para o direito ao contraditório e à ampla defesa garantido pelo artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal e o artigo 7º, inciso XIV, da Lei Federal 8.906/94 que garante ao advogado livre acesso a autos de flagrante, inquérito e outros.

“Nesse contexto, o advogado, desde que investido de mandato, possui direito de ter acesso aos autos do procedimento investigatório, ainda que se trate de matéria sob regime de sigilo e independentemente da natureza e da gravidade do delito supostamente praticado, de modo a possibilitar o legítimo exercício do direito de defesa consagrado no artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Ressalvado-se, contudo, o acesso às diligências policiais em curso, cuja quebra de sigilo possa acarretar inconveniência à eficácia do procedimento investigatório”, finalizou o magistrado.

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