Desembargador Rogério Fraveto aponta partidarismo de Moro

Desembargador Rogério Fraveto vota contra Sérgio Moro no TRF 4 by Enock Cavalcanti on Scribd

Desembargador Romulo Pizzolatti (relator) vota favoravelmente a Moro no TRF-4 by Enock Cavalcanti on Scribd

Rogério Fraveto, desembargador federal

Rogério Fraveto, desembargador federal

 

O que diz único magistrado que votou pela representação contra Moro

Desembargador aponta abusos e partidarismo do juiz que comanda operação Lava Jato

Jornal GGN – O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) arquivou, por 13 votos a um, a representação de 19 advogados contra o Juiz Federal Sérgio Moro, pela acusação de “ilegalidades ao deixar de preservar o sigilo das gravações e divulgar comunicações telefônicas de autoridades com privilégio de foro”, em referência à ex-presidente Dilma Rousseff. O jornal Justificando traz à seguir trechos do único desembargador que foi contra a maioria dos colegas, Rogério Favreto.
Em seu voto, o magistrado ressalta que a divulgação ilegal dos áudios promoveu a execraria pública dos envolvidos, aponta o partidarismo de Moro, lembrando que o juiz da Lava Jato frequentou eventos do partido de oposição à Dilma e, ainda, enviou nota de apoio a manifestações pró-impeachment, por fim Favreto reflete sobre o perigo da grande repercussão do caso transformar juízes e procuradores em “atores globais e midiáticos”.
Nesta semana, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) arquivou a representação elaborada por 19 advogados contra o Juiz Federal Sérgio Moro em razão divulgação ilegal de áudios entre a então presidenta Dilma e o ex-presidente Lula. Os advogados apontaram ainda que a conversa foi gravada quando a decisão autorizando a medida já havia expirado e que, não bastasse, o Juiz não tinha competência processual para apreciar a escuta clandestina, uma vez que Dilma usufruía de foro de prerrogativa por função.
No entanto, a corte afastou os argumentos dos representantes, ante a fundamentação de que as situações oferecidas pela Lava Jato “trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas”. O entendimento que espantou a comunidade jurídica foi por um placar largo 13 votos a 1.
O Justificando teve acesso ao voto minoritário proferido pelo desembargador Rogério Favreto. Ao contrário de seus pares, o magistrado não contemporizou a violação da literalidade da lei que veda divulgação de material sigiloso por um juiz incompetente. Além disso, ressaltou que a divulgação dos áudios promoveu a execração pública dos envolvidos por conta de uma conversa que não guardava relação com a investigação.
“O levantamento do sigilo contemplou conversas que não guardam nenhuma relação com a investigação criminal, expondo à execração pública não apenas o investigado, mas também terceiras pessoas. De mais a mais, a decisão emanou de juízo incompetente, porquanto constatados diálogos com pessoas detentoras de foro por prerrogativa de função, o que deveria ter ensejado a imediata remessa do feito ao Supremo Tribunal Federal, conforme reiterada orientação daquela Corte”.
Favreto argumentou em seu voto que não há como, preliminarmente, sem a devida apuração, descartar o partidarismo de um magistrado que vai a eventos do partido da oposição a Dilma Rousseff; envia nota de apoio a manifestações contra o governo e profere a decisão no mesmo dia em que Lula assumiria a Casa Civil.
“Seria precipitado descartar de plano a possibilidade de que o magistrado tenha agido instigado pelo contexto sócio-­político da época em que proferida a decisão de levantamento do sigilo de conversas telefônicas interceptadas. São conhecidas as participações do magistrado em eventos públicos liderados pelo Sr. João Dória Junior, atual candidato à Prefeitura de São Paulo pelo PSDB e opositor notável ao governo da ex­-Presidente Dilma Rousseff. Vale rememorar, ainda, que a decisão foi prolatada no dia 16 de março, três dias após grandes mobilizações populares e no mesmo dia em que o ex­-Presidente Luiz Inácio Lula da Silva foi nomeado para o cargo de Ministro da Casa Civil.
Além disso, a decisão, no quadro em que proferida, teve o condão de convulsionar a sociedade brasileira e suas disputas políticas. Aliás, no dia dos protestos contra o Governo da Ex-­Presidente Dilma (13/03/2016), o próprio magistrado enviou carta pessoal à Rede Globo e postou nota no seu blog, manifestando ter ficado “tocado” pelas manifestações da população e destacando ser “importante que as autoridades eleitas e os partidos ouçam a voz das ruas”. Ora, esse comportamento denota parcialidade, na medida em que se posiciona politicamente em manifestações contrários ao Governo Federal e, ao mesmo tempo, capta e divulga ilegalmente conversas telefônicas de autoridades estranhas à sua competência jurisdicional”.
Para o desembargador, ao tomar essas posturas, o Judiciário se tornou no causador de conflitos, ao invés da função de pacificador das relações sociais. No caso do vazamento das escutas, o que ocorreu foi a atuação de uma Justiça militante partidária.
“O Poder Judiciário, ao qual é própria a função de pacificar as relações sociais, converteu­-se em catalizador de conflitos. Não é atributo do Poder Judiciário avaliar o relevo social e político de conversas captadas em interceptação e submetê­-las ao escrutínio popular. Ao fazê-­lo, o Judiciário abdica da imparcialidade, despe­-se da toga e veste-­se de militante político”.
Essa postura reflete em grande repercussão no cenário midiático, transformando o Juiz Federal e os Procuradores em atores globais e midiáticos. No entendimento do magistrado, a postura deve ser discreta e serena, muito distante, por exemplo, da adotada na denúncia contra o ex-presidente Lula em rede nacional, com apresentação de Power Point repleto de adjetivações.
Aliás, esse dever de cautela resta redobrado pelo destaque da Operação Lava Jato e pela repercussão que as mídias reproduzem na sociedade, mormente quando alguns magistrados e membros do Ministério Público se apresentam mais como atores globais e midiáticos, quando deveriam prezar pela discrição e serenidade em sua atuação. Exemplo mais recente de menosprezo aos preceitos basilares do processo penal foi a apresentação de denúncia contra o Ex­Presidente Luiz Inácio Lula da Silva por Procuradores da República, acompanhada de apresentação em Power Point em rede nacional de TV e rádio.
No destaque desta PAGINA DO E você lê a íntegra do voto do desembargador Rogério Fravetto.
Biografia
Indicado pela Ordem dos Advogados do Brasil, em 2011, para o exercício do cargo, o desembargador tem conhecimento de gestão pública como assessor da Subchefia Jurídica da Casa Civil em 2005 e como Secretário Nacional de Reforma do Judiciário durante os anos de 2007 e 2010. É especialista em Direito Público e palestrante em Seminários e Congressos nacionais e internacionais*.

Nominata dos advogados subscritores da representação contra Moro

Amarildo Maciel Martins,

Antônio Escosteguy Castro (ex-conselheiro da OAB-RS),

Carlos Frederico Barcellos Guazzelli,

Felipe Neri Dresch da Silveira,

Gabriel Lemos Weber,

Glenio Luis Ohlweiler Ferreira,

Gomercindo Lins Coitinho,

Jorge Santos Buchabqui (ex-conselheiro da OAB-RS),

Jorge Luiz Garcia de Souza (ex-conselheiro da OAB-RS),

Lucio Costa,

Maria Cristina Vidal de Oliveira (atual secretária-adjunta da OAB-RS),

Mario Madureira (ex-conselheiro da OAB-RS),

Maritania Lucia Dallagnol,

Raissa Tonial,

Raquel Paese,

Silvia Burmeister,

Tânia Regina Maciel Antunes,

Thiago Cecchini Brunetto e

Valmir Martins Batista (ex-presidente da OAB-RS)

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SEM FREIOS
“Lava jato” não precisa seguir regras de casos comuns, decide TRF-4

Do Consultor Jurídico

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, nesta quinta-feira (22/9) que a operação “lava jato” não precisa seguir as regras dos processos comuns. Advogados apontam que as investigações ignoram os limites da lei ao, por exemplo, permitir grampos em escritório de advocacia, divulgação de interceptações telefônicas envolvendo a presidente da República e a “importação” de provas da Suíça sem a autorização necessária. Mas, para a Corte Especial do TRF-4, os processos “trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas”.

Os desembargadores da corte afirmam que as situações da “lava jato” escapam ao regramento genérico. Além disso, “uma ameaça permanente à continuidade das investigações” justificaria tratamento excepcional em normas como o sigilo das comunicações telefônicas. Com base nisso, o colegiado arquivou representação contra o juiz federal Sergio Moro por ter divulgado conversa entre os ex-presidentes Dilma Rousseff e Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Em abril, um grupo de 19 advogados pediu o afastamento de Moro depois que ele retirou o sigilo de investigações contra Lula em andamento na 13ª Vara Federal de Curitiba. O problema é que, em uma das interceptações telefônicas, ele falava ao telefone com Dilma, na época presidente da República. Como a Corregedoria rejeitou o pedido, o caso foi levado à Corte Especial.

Por 13 votos a 1, a corte considerou “incensurável” a conduta do juiz e entendeu que somente depois desse episódio, quando o Supremo Tribunal Federal determinou a retirada dessas interceptações, é que a magistratura brasileira teve “orientação clara e segura a respeito dos limites do sigilo das comunicações telefônicas”.

O relator, desembargador federal Rômulo Pizzolatti, não viu nenhum indício de infração disciplinar. “É sabido que os processos e investigações criminais decorrentes da chamada operação ‘lava jato’, sob a direção do magistrado representado, constituem caso inédito (único, excepcional) no Direito brasileiro. Em tais condições, neles haverá situações inéditas, que escaparão ao regramento genérico, destinado aos casos comuns”, afirmou.

“Assim, tendo o levantamento do sigilo das comunicações telefônicas de investigados na referida operação servido para preservá-la das sucessivas e notórias tentativas de obstrução, […], é correto entender que o sigilo das comunicações telefônicas (Constituição, art. 5º, XII) pode, em casos excepcionais, ser suplantado pelo interesse geral na administração da justiça e na aplicação da lei penal.”

Ainda segundo o desembargador, “a ameaça permanente à continuidade das investigações da operação ‘lava jato’, inclusive mediante sugestões de alterações na legislação, constitui, sem dúvida, uma situação inédita, a merecer um tratamento excepcional”.

Novidade para os juízes
Em março, o STF considerou irregular “a divulgação pública das conversações do modo como se operou, especialmente daquelas que sequer têm relação com o objeto da investigação criminal” (Rcl 23.457). Por unanimidade, o Plenário seguiu entendimento do ministro Teori Zavascki, considerando “descabida a invocação do interesse público” para divulgar conversas de autoridades sem autorização judicial do foro competente.

Pizzolatti citou a decisão em seu voto no TRF-4, mas entendeu que o grampo de autoridades era um “problema inédito” no Brasil. “Não havia precedente jurisprudencial de tribunal superior aplicável pelo representado, mesmo porque, como antes exposto, as investigações e processos criminais da chamada operação ‘lava jato’ constituem caso inédito, trazem problemas inéditos e exigem soluções inéditas”.

Nesse contexto, escreveu o desembargador, “não se pode censurar o magistrado, ao adotar medidas preventivas da obstrução das investigações […]. Apenas a partir desse precedente do STF é que os juízes brasileiros, incluso o magistrado representado, dispõem de orientação clara e segura a respeito dos limites do sigilo das comunicações telefônicas interceptadas para fins de investigação criminal”.

O relator disse ainda que Teori não apontou indícios de infração administrativa ou penal na conduta de Moro, pois caso contrário teria encaminhado as peças ao Ministério Público e aos órgãos correicionais competentes, como o TRF-4 e o Conselho Nacional de Justiça.

Segundo ele, a publicidade tem sido o meio mais eficaz de impedir quaisquer barreiras ao andamento das investigações e processos criminais, “voltados contra altos agentes públicos e poderes privados até hoje intocados”.

O desembargador federal Rogério Favreto foi o único a divergir. Ele declarou que “o Poder Judiciário deve deferência aos dispositivos legais e constitucionais”, pois “sua não observância em domínio tão delicado como o Direito Penal, evocando a teoria do estado de exceção, pode ser temerária se feita por magistrado sem os mesmos compromissos democráticos do eminente relator e dos demais membros desta corte”.

Para ele, Moro “foi no mínimo negligente quanto às consequências político­-sociais de sua decisão”. Favreto disse que o processo disciplinar seria necessário para analisar os atos do juiz, diante da “imparcialidade duvidosa do magistrado”, e porque divulgar o grampo indica afronta às previsões do Estatuto da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura.

Justificativa
Em resposta ao Supremo, Moro havia declarado que o ato de divulgar as conversas poderia “ser considerado incorreto”, mas disse que em nenhum momento teve objetivo de “gerar fato político-partidário, polêmicas ou conflitos, algo estranho à função jurisdicional”.

A intenção foi simplesmente, de acordo com o juiz, atender pedido do Ministério Público Federal e dar publicidade ao processo e “especialmente a condutas relevantes do ponto de vista jurídico e criminal do investigado do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva”. Numa ligação, Dilma disse que enviaria um “termo de posse” para o ex-presidente, que deveria ser usado “em caso de necessidade”.

O petista foi efetivamente nomeado chefe da Casa Civil dias depois, mas a posse foi suspensa pelo ministro Gilmar Mendes, do STF. Para ele, a medida tinha como objetivo apenas fazer com que eventual denúncia contra Lula fosse julgada pelo Supremo.

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Moro violou lei e Constituição, denunciam advogados à Corregedoria da Justiça Federal

Marco Weissheimer, do Sul21

Um grupo de advogados e advogadas do Rio Grande do Sul encaminhou nesta terça-feira (5/4), junto à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre, uma representação solicitando a apuração da conduta do juiz Sérgio Moro no episódio envolvendo as interceptações telefônicas de pessoas ligadas ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva e o levantamento do sigilo judicial em relação ao conteúdo das mesmas. Os signatários e signatárias da representação consideram que a condução do expediente judicial pelo juiz Sérgio Moro “afronta as disposições constitucionais e legais acerca de tal medida excepcional de investigação”, destoando das “obrigações impostas aos magistrados pela Lei Complementar 35 de 1979 e pelo Código de Ética da Magistratura Nacional”.

A representação não questiona os atos jurisdicionais do juiz Sérgio Moro, “relacionados com o poder decisório próprio do exercício jurisdicional e exercidos de acordo com o livre convencimento autorizado pelo ordenamento jurídico”, mas sim “elementos da condução do expediente judicial que se revelam flagrantemente ilegais e em descompasso com as obrigações impostas pelo Estatuto e pelo Código de Ética da Magistratura” e que “deixa, clara a absoluta falta de avaliação, pelo magistrado, das consequências político-sociais de sua decisão”. Ao proceder deste modo, acrescenta a representação, Moro teria comprometido “a lisura, e legalidade e a legitimidade do expediente judicial em análise, utilizando-se, ao que parece, para fins diversos dos que por lei determinados e violando, como se nada fosse, o devido processo legal e as garantias e direitos constitucionais das pessoas envolvidas”.

Os signatários da representação destacam ainda que o expediente judicial em questão “tramita em contexto social e político bastante peculiar na realidade brasileira, em cenário de intensa disputa política, de inadequado menosprezo das garantias individuais e dos direitos fundamentais reconhecidos pela Constituição, de expansão dos discursos de ódio e de consumação de atos violentos, relacionados com o questionamento da idoneidade das instituições nacionais”. A divulgação de atos processuais relacionados à Operação Lava Jato, acrescentam, “impactam o cenário político, acirram ânimos, fomentam embates e potencializam confrontos”.

Representação foi entregue à Corregedoria do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em Porto Alegre. (Foto: Guilherme Santos/Sul21)

“Se a prudência e a cautela acerca dos atos decisórios devem orientar toda e qualquer ação de um magistrado, em cenário político-social de reconhecida instabilidade, redobra-se a obrigação do juiz de exercer juízo adequado e parcimonioso sobre a consequência dos atos por ele autorizados em suas decisões, bem como sobre a pertinência da divulgação deles”, questionam ainda os advogados e advogadas que assinam a representação. O documento questiona as seguintes decisões do juiz Sérgio Moro:

(i) a manutenção nos autos de áudio de comunicação telefônica interceptada sem ordem judicial – porque ocorrida posteriormente à determinação de interrupção da medida investigatória;

(ii) a manutenção nos autos de áudios cujos conteúdos mostram-se totalmente desvinculados do objeto da investigação, não havendo qualquer ligação, sequer reflexa, com as supostas práticas criminosas investigadas;

(iii) o levantamento do sigilo judicial dos expedientes, o que resultou na ampla e imediata divulgação dos áudios – inclusive daquele gravado sem ordem judicial e assim mesmo mantido nos autos — nos veículos de comunicação social, os quais, como se pode perceber da escuta dos diálogos, em nada se relacionam com o objeto da investigação.

“Flagrante violação à lei e à Constituição Federal” 

Para os advogados que assinam o documento, o juiz Sérgio Moro, “em flagrante violação à lei e à Constituição Federal – que veda a prova ilícita – determinou a manutenção nos autos de áudio obtido através de interceptação telefônica ilegal – em decisão em que ele mesmo reconhece a ilegalidade da gravação”. Além disso, acrescentam, Sérgio Moro, “ao tomar ciência de que gravações realizadas em período não atingido pela autorização judicial, consignou nos autos que não vislumbrou maiores problemas no ocorrido e decidiu manter – e sem sigilo! – as conversas ilegalmente gravadas”.

A representação lembra ainda as normas do Estatuto da Magistratura e do Código de Ética da Magistratura Nacional, segundo as quais “o juiz deve cumprir com exatidão as disposições legais, deve agir e julgar com imparcialidade – considerada como a conduta que resguarda equidistância das partes, que busca a verdade dos fatos nas provas com objetividade e fundamentos e que evita favoritismo, predisposições e preconceitos – e, inclusive, atentar para as consequências das decisões que vier a proferir”. O documento também chama a atenção para a importância do cumprimento do que estabelece o artigo 12 do Código de Ética da Magistratura no que diz respeito à relação do juiz com os meios de comunicação. Segundo o artigo em questão, o magistrado deve cuidar:

I – para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores;

II – de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária ou no exercício do magistério.

Os signatários também consideram inapropriadas as condutas que demonstrem busca por reconhecimento social e autopromoção, conforme prevê o artigo 13 do Código de Ética: “O magistrado deve evitar comportamentos que impliquem a busca injustificada e desmesurada por reconhecimento social, mormente a autopromoção em publicação de qualquer natureza”.

A partir do conjunto de irregularidades e ilegalidades apontadas na representação, seus signatários pedem à Corregedoria, entre outras, as seguintes providências:

– a instauração de processo administrativo disciplinar em face do juiz Federal Sérgio Fernando Moro, previsto nos artigos 402 e seguintes do Regimento Interno do TRF4, pelos fatos e condutas acima descritos;

– o afastamento cautelar do Juiz Federal Sérgio Moro de suas atividades, até a decisão final do procedimento disciplinar, com base no artigo 405 do Regimento Interno do TRF4, devido aos fatos descritos, que configuram condução temerária dos processos e que colocam em risco a legalidade dos expedientes judiciais;

– a imposição de medidas disciplinares cabíveis por violação ao artigo 35, I, do Estatuto da Magistratura (Lei Complementar 35/79) e aos artigos 25 e 12 do Código de Ética da Magistratura Nacional;

Assinam a representação os advogados Gomercindo Lins Coitinho, Mario Madureira, Valmir Martins Batista, Jorge Santos Buchabqui, Glênio Luis Ohlweiler Ferreira, Felipe Néri Dresch da Silveira, Amarildo Maciel Martins, Thiago Cecchini Brunetto, Gabriel Lemos Weber, Lúcio da Costa e as advogadas Raquel Paese e Raissa Tonial.

4 Comentários

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  1. - IP 189.59.45.179 - Responder

    Ele é o famoso quem?

  2. - IP 179.216.211.145 - Responder

    Pois é . foi só esse um aí que votou contra Sergio Moro. Só esse ;então está tudo certo , perdeu feio a patota de advogados petralhas .E para encerrar a Dillma é EX- presidente, EX- já foi , não é mais PRESIDENTE.

  3. - IP 179.253.58.93 - Responder

    Vou dizer quem é o Rogério Favretto. Eu apenas especulei: “hm..esse cara aí deve ser oriundo do quinto constitucional da oab, que é nomeado pelo presidente da república. Então talvez ele tenha sido nomeado pelo governo do petê”.
    Olha aí o carmarada:

    http://oab-pr.jusbrasil.com.br/noticias/2735526/rogerio-favreto-e-nomeado-desembargador-do-trf4

    ” advogado Rogério Favreto foi escolhido pela presidente da República Dilma Roussef para ocupar a vaga de desembargador do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) destinada aos advogados.”

  4. - IP 179.216.211.145 - Responder

    Lucas Lugo . não bate assim no blogueiro , vc machuca ele.

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