Leia na integra proposta de Janot e do MPF para Lei que punirá crimes de abuso de autoridade

O Janot propõe e a PAGINA DO E publica na íntegra para você ler e tirar suas conclusões. Sim, o procurador-geral de República, Rodrigo Janot, apresentou no dia 28, aos presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado uma proposta de projeto de lei que define os crimes de abuso de autoridade. Janot levou a sugestão pessoalmente ao Congresso Nacional, onde se reuniu com Rodrigo Maia (DEM-RJ) e Eunício Oliveira (PMDB-CE).

O texto apresentado por Janot inclui dois novos crimes no âmbito da tipificação penal do abuso de autoridade. Um deles é a chamada “carteirada”, que é o uso do cargo ou função para evitar o cumprimento de uma obrigação legal ou para obter vantagem ou privilégio. O outro é o uso abusivo dos meios de comunicação ou de redes sociais pela autoridade encarregada de uma investigação que antecipa a atribuição de culpa, antes de concluída a investigação e formalizada a acusação.

Pela proposta, não configura abuso de autoridade a divergência na interpretação de lei ou na avaliação de fatos e provas, desde que a divergência seja fundamentada, e que agentes públicos não podem ser punidos pelo exercício regular de suas funções.

As discussões para elaborar a proposta que define os crimes de abuso de autoridade começaram em dezembro, e o documento é resultado de debates entre integrantes do Ministério Público e do Judiciário. De acordo com Janot, a receptividade dos presidentes da Câmara e do Senado foi “excelente”, e ambos manifestaram disposição em manter o diálogo aberto sobre o tema.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia, disse que a proposta será analisada em conjunto pelas duas Casas “para que seja um debate coletivo”. Ele defendeu ainda a contribuição do Judiciário no debate. “É bom que venha deles [do Judiciário] também uma ideia [sobre abuso de autoridade] para que não fique parecendo que é um tema que vai ser discutido contra ou a favor de alguém.”

O procurador-geral aproveitou a reunião com Eunício fazer lobby na defesa do Dez Medidas de Combate à Corrupção, que em breve devem ser analizadas no Senado. “É chegada a hora também de a matéria voltar a ser discutida. E que possamos caminhar nas propostas feitas por essa iniciativa popular”, disse.

Uma proposta de regulamentação do abuso de autoridade tramita no Senado desde o ano passado e atualmente aguarda análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O Projeto de Lei 280/2016 define os crimes de abuso de autoridade cometidos por servidores públicos (da União ou estados) ou membros do Judiciário ou do Ministério Público da União. A matéria modifica a Lei de Abuso de Autoridade, que é de 1965, e criminaliza qualquer servidor público que abuse do poder que lhe foi conferido.

O projeto apresentado pelos parlamentares repercutiu de forma negativa, principalmente entre os membros do Judiciário e do Ministério Público. A matéria prevê a punição de juízes ou procuradores e promotores que determinem prisões “fora das hipóteses legais”, submetam presos ao uso de algemas e façam escutas sem autorização. As mudanças propostas foram entendidas como uma retaliação às ações decorrentes das investigações da Operação Lava Jato.

Integra Do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade Proposto pelo MPF by Enock Cavalcanti on Scribd

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