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VAI FICAR CHORANDO: Compositor cuiabano Luiz Pedro Sobrinho queria que sertanejo Leonardo pagasse indenização milionária por ter gravado indevidamente sua música "Hoje Acordei Chorando! Desembargador Guiomar Teodoro decide que cobrança prescreveu. LEIA DECISÃO

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O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), por meio da Sexta Câmara Cível, desproveu o recurso de Apelação 34702/2017 proposto pelos advogados de Luiz Pedro Sobrinho e arquivou o processo que requeria o pagamento de danos morais e matérias pelo uso indevido da letra “Hoje Acordei Chorando”, pelo cantor sertanejo Leonardo. Os desembargadores decidiram por unanimidade que o pedido já havia excedido o prazo e prescrito.Segundo consta nos autos do processo, Luiz Pedro Sobrinho acionou a Justiça de Mato Grosso contra o cantor Leonardo na justiça por ter usado sem o consentimento a música “Hoje Acordei Chorando” que ele compôs em 1984 quando Leonardo ainda fazia dupla com o irmão Leandro (já falecido). Em primeira instância, o autor da ação teve a ação extinta, mas inconformado recorreu da decisão.
De acordo com o voto do desembargador e relator do caso, Guiomar Teodoro Borges, o lapso temporal de mais de duas décadas encerra a questão. “Naturalmente que por esse prisma – compensação financeira por dano moral – realmente ocorreu a prescrição. Ainda que se possa questionar a natureza do direito decorrente da criação intelectual, não há espaço para discussão quanto aos efeitos patrimoniais, estes passíveis de prescrição. Logo, sob esse aspecto, o recurso não procede, porque da data da gravação violadora do direito (1984), até a data da propositura da ação, passaram-se mais de 20 anos”, pontua o voto do desembargador.
Além disso, o magistrado pontuou que no sistema jurídico brasileiro a responsabilidade pela colheita de autorização, anuência, concordância, negociação, é da respectiva gravadora. “O cantor na qualidade específica de intérprete, não é quem tem a responsabilidade de obter a autorização do compositor para a gravação da música. Essa atribuição é de quem faz a fixação em mídia e explora comercialmente a música, e não do cantor, que é intérprete e, não raro, sequer escolhe as músicas que farão parte das gravações”.
O recurso proposto pelo advogado do autor da música pedia a condenação do Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (Ecad) e a Sociedade Independente de Compositores e Autores Musicais (Sicam). Inicialmente, o autor pediu a importância de R$ 537 mil a título de danos morais e materiais.
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FONTE TJ-MT

 

TJ-MT diz que prescreveu pedido de compositor cuiabano contra sertanejo Leonardo by Enock Cavalcanti on Scribd

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CNJ NÃO AUTORIZOU FARRA COM DINHEIRO PÚBLICO – Orgia salarial no TJ-MT, então comandado pelo des. Carlos Alberto, será investigada

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Desembargador Carlos Alberto Alves da Rocha

Os orgãos de controle que não controlam nada em Mato Grosso, notadamente quando estão envolvidas as elites dos poderes, seguem caladas depois da revelação impactante do jornal O Estado de S Paulo. Os jornais amigos e os jornalistas amestrados, em Mato Grosso, escondem mais uma vez os fatos, em evidente reverência aos togados do Tribunal de Justiça, o que só traduz a subserviência e o capachismo de uma grande maioria.

Enquanto aqui em Mato Grosso, todos se calam, pressionados lá em Brasilia pela reportagem do Estadão, as autoridades do Conselho Nacional de Justiça, algo constrangidas, revelam que um inquérito será aberto para apurar os fatos.

Nenhum susto, nenhuma condenação prévia, afinal são autoridades do Judiciário falando de autoridades do Judiciário. Quem fiscaliza os fiscais? Parece que ninguém. O que se sente é que se o Estadão botar o pé no freio, o assunto vai para debaixo do tapete. E a grana recebida, pelo que se supõe, indevidamente, driblando pelo menos a obediencia devida ao CNJ, continuará no bolso do paleto dos nossos doutos magistrados. Mas leia com atenção este trecho da reportagem: O colegiado informou que não recebeu qualquer solicitação da Corte para pagamento de verbas extras, como prevê a lei.” Ora, doutos magistrados desrespeitando a Lei para ganharem mais?! E se uma Lei é afrontada, desrespeitada, atropelada, para favorecer indevida vantagem pecuniária, isso já não é bastante para anular qualquer pagamento feito?! Ou só cabe aos ladrões de galinha, se é que ainda existem galinhas e ladrões de galinha, respeitar a Legislação em vigor?!

Se fala muito aqui em Cuiabá do paletó do prefeito Emanuel Pinheiro. E do paletó recheado de grana dos desembargadores, em dezembro de 2020, quem é que vai comentar? Só esse insensato blogueiro chamado Enock Cavalcanti? Bem, tenho minhas limitações, então fico neste vagido. Leia a integra da nova reportagem do Estadão. (Enock Cavalcanti)

 

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Conselho Nacional de Justiça investiga ganhos extras de magistrados no Mato Grosso

Os 29 desembargadores do TJ-MT receberam em suas contas, em dezembro, uma média de R$ 262,8 mil

Patrik Camporez, O Estado de S.Paulo

BRASILIA – O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu investigar se há irregularidades nos vencimentos pagos a desembargadores do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT), em dezembro do ano passado. O colegiado informou que não recebeu qualquer solicitação da Corte para pagamento de verbas extras, como prevê a lei.

Os 29 desembargadores do TJ-MT receberam em suas contas, em dezembro, uma média de R$ 262,8 mil. O valor foi adicionado ao salário de cada magistrado, num contracheque à parte, e é referente ao pagamento de “penduricalhos” e vantagens extras previstas nas normas do tribunal, como mostrou o Estadão.

As eventuais irregularidades serão apuradas pela Corregedoria Nacional de Justiça, vinculada ao CNJ. Após a publicação da reportagem, na última quarta-feira, 20, o CNJ informou que o pagamento de verbas remuneratórias ou indenizatórias nos tribunais depende de autorização prévia do próprio conselho, como determina a Recomendação n. 31/2018 e o Provimento 64/2018. Segundo o colegiado, “não foi submetida, apreciada ou deferida autorização formulada pelo TJ-MT ao CNJ nos meses que antecederam a folha de dezembro”.

A lei determina que as solicitações de pagamentos extras sejam apreciadas pela Corregedoria. Quando deferidas, porém, ficam condicionadas à disponibilidade orçamentária dos tribunais. No que se refere à indenização de férias, a Corregedoria propôs ao plenário do CNJ, em dezembro, a edição de normativa estabelecendo critérios de pagamentos.

A intenção da medida, de acordo com o CNJ, é exatamente combater eventual prática de indenização generalizada de férias dos magistrados brasileiros. A apreciação da matéria aguarda a inclusão em pauta para julgamento.

‘Há a diversidade de leis e benefícios locais’

A Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) informou ao Estadão, por sua vez, que a remuneração de juízes e desembargadores é regida “pela Constituição e pelas leis federais”. A entidade admitiu, porém, que “há benefícios locais”.

No âmbito da magistratura da União, que inclui a magistratura do trabalho, a realidade remuneratória é bem linear. Somos regidos diretamente pela Constituição e pelas leis federais. No âmbito dos Estados, no entanto, há a diversidade de leis e benefícios locais”, afirmou a presidente Anamatra, juíza Noemia Garcia Porto.

A magistrada disse haver no País iniciativas para “simplificar” a estrutura de remuneração de magistrados. Sem entrar no caso específico de Mato Grosso, sob o argumento de que precisaria de mais dados para opinar, Noemia destacou que a Anamatra defende “unidade na magistratura que também signifique unidade remuneratória, o que não é realidade”.

No caso do TJ-MT, os valores extras pagos em dezembro são divididos entre verbas indenizatórias – auxílios para transporte, alimentação, moradia e saúde – e vantagens pessoais, como 13.º salário, indenizações por férias não tiradas e eventuais serviços extraordinários prestados pelos desembargadores.

Apenas cinco desembargadores receberam menos de R$ 200 mil em dezembro, já debitados os impostos e demais descontos. Ao todo, foram R$ 6,9 milhões apenas em pagamentos extras naquele mês. Apesar de chamar a atenção, o caso de Mato Grosso não é o único. Outros tribunais também pagaram valores acima do teto salarial, no fim do ano, para desembargadores. Eram, porém, proporcionalmente menores.

Em São Paulo, por exemplo, um dos magistrados recebeu R$ 113,8 mil na soma de remuneração mensal, “penduricalhos” e outras vantagens previstas. Com os descontos, no entanto, o valor depositado na sua conta, no encerramento do mês, foi de R$ 51,2 mil.

 
ENTENDA O CASO:  Pagina do E | Magistrados faturam alto no TJ-MT e Ong fala em “corrupção institucionalizada” (paginadoenock.com.br)
 

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FONTE O ESTADO DE S. PAULO

Lista Com Pretenso Faturame… by Enock Cavalcanti

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