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TUDO EM CASA – TJ decide destino do juiz Cirio Miotto

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Denúncia contra Círio será julgada pelo TJ de MT
Antonielle Costa
O recebimento ou não da denúncia proposta pelo Ministério Público Federal (MPF) contra o juiz substituto de 2° grau, Círio Miotto, será decidido pelo Tribunal de Justiça de Mato Grosso. A decisão foi tomada no último dia 29, pela Corte do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que desmembrou o inquérito n° 558 onde o magistrado era investigado por suposto envolvimento em um esquema de venda de sentenças no Judiciário.
O desmembramento do processo foi proposto pela ministra Nancy Andrighi, que reconheceu que o STJ não tem competência para processar e julgar o juiz, em função de não possuir foro privilegiado. A questão de ordem sempre foi levantada pelo advogado do magistrado, Huendel Rolim Wender, mas nunca apreciada pela ministra.
Círio está afastado de suas funções no Tribunal de Justiça desde junho do ano passado, por determinação da ministra Nancy Andrighi. Logo depois, foi denunciado pelo MPF e no último dia 29, seu processo foi levado a julgamento. Ele foi acusado de supostamente vender uma decisão judicial que teria sido intermediada pela dona de casa Ivone Reis e pelo advogado Max Weizer.
Durante o julgamento, o ministro César Rocha afirmou que a lobista e o advogado são dois “bandidos”. Ele destacou que em seu próprio depoimento na Polícia Federal (PF), Ivone afirmou que vendia uma influência com os magistrados que muitas vezes não tinha.
Ela confirmou ter contato com muitos advogados e que recebia uma “comissão” para que intermediasse a venda de sentenças. No entanto, há casos de magistrados que foram citados nas escutas telefônicas e que ela não possuía qualquer relacionamento.
“Não podemos ir pela conversa de dois bandidos, na conversa de terceiros, pois isso é a única coisa que consta na denúncia e que não sustenta o recebimento da mesma. Os elementos são muito frágeis, por isso acompanho a divergência”, afirmou.
César foi um dos ministros que votou contra o recebimento da denúncia contra o desembargador Carlos Alberto. Se o STJ não acatar são grandes as chances de Círio também não responder ação penal no TJ, uma vez que as provas são as mesmas, o depoimento de Ivone e Max.
Outro lado
Ao Mato Grosso Notícias, o advogado Huendel Rolim afirmou que aguarda o retorno dos autos ao Judiciário Estadual, para tomar as medidas cabíveis  – visando que seu cliente retome suas funções. Ele destacou o reconhecimento de sua tese de incompetência do STJ para julgar seu cliente, lembrando que isso foi sempre levado aos autos, mas não apreciado.
O julgamento
Antes de apresentar seu voto, a ministra propôs o desmembramento dos envolvidos que não tem foro privilegiado, determinando a remessa dos autos a Justiça Estadual, inclusive do juiz Círio Miotto.
Logo depois, a ministra Nancy Andrighi concedeu a palavra ao subprocurador Aroldo Ferraz que manteve a denúncia, pedindo que a mesma seja recebida. Segundo ele, é inadmissível que a Justiça vire um balcão de negócios.
Em seguida, os advogados dos magistrados fizeram sustentação oral em defesa de seus clientes.
Após ouvir a defesa, a ministra apreciou os pedidos de nulidade arguidos pelos advogados, que por sua vez foram todos rejeitados. Entre elas, de que a investigação é nula por não ter sido conduzida por autoridade competente.
Logo depois, Nancy iniciou a leitura de seu voto. O primeiro a ser lido foi do desembargador Carlos Alberto da Rocha, denunciado por corrupção passiva.
Houve pedido de vista, mas a ministra concluiu a leitura pedindo o recebimento da denúncia contra Stábile e José Luiz de Carvalho.
Em seguida, a sessão foi finalizada.

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Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques restabeleceu hoje (5) os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda. Com a decisão, que é provisória, Arruda poderá se candidatar às eleições de outubro. Ele deve disputar uma cadeira de deputado federal pelo DF. 

A decisão do ministro foi motivada por um recurso da defesa para suspender as condenações proferidas contra o ex-governador por improbidade administrativa até decisão definitiva do STF, que está julgando a questão da constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa. 

Os advogados alegaram que o prazo para registro das candidaturas está próximo e não há previsão para término do julgamento, que foi iniciado nesta semana. 

As condenações do ex-governador são decorrentes da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009 contra um esquema de corrupção envolvendo compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e o suposto pagamento de vantagens ao ex-governador.

Até o momento, não há condenação definitiva (transitada em julgado) contra nenhum dos alvos da Caixa de Pandora, que chegou ter cerca de 50 réus, entre políticos, empresários e operadores.

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Matéria alterada às 21h34 para adequação na manchete.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça

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