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TRT abre processo disciplinar contra a juíza Carla Reita Faria Leal. O motivo seria a compra de um apartamento do prefeito Mauro Mendes. O TRT investiga se a compra realizada pelo prefeito poderia configurar um “arremate de laranja”. Se condenada, a juíza poderá sofrer penas administrativas, que vão de censura pública até a aposentadoria compulsória.

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Carla Reita, juíza da Justiça do Trabalho, Mauro Mendes, prefeito de Cuiabá e Pascoal Santullo, empresário, sócio do prefeito, secretário da Prefeitura de Cuiabá e marido da juiza

Carla Reita, juíza da Justiça do Trabalho, Mauro Mendes, prefeito de Cuiabá e Pascoal Santullo, empresário, sócio do prefeito, secretário da Prefeitura de Cuiabá e marido da juiza


ARREMATE DE LARANJA?
TRT investiga juíza por comprar apartamento de Mendes
Redação do Gazeta Digital
Um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) foi aberto contra a juíza Carla Reita Faria Leal, da 8ª Vara do Trabalho de Cuiabá. O motivo seria a compra de um apartamento do prefeito da capital, Mauro Mendes (PSB), no edifício Ville Dijon. Foi unânime a decisão para abertura do PAD, durante reunião do Pleno do Tribunal Regional do Trabalho (TRT), na última sexta-feira (21).
Em 2009, Mendes comprou um apartamento, no valor de R$ 300 mil, em leilão judicial realizado pelo TRT. Em 2011, o imóvel foi vendido para a juíza, pelo mesmo valor. De acordo com a Lei, o arremate de bens em leilão judicial por magistrados ou servidores da Justiça é ilegal. Existe vedação legal e tem como objetivo garantir a transparência, a impessoalidade, a moralidade e a lisura dos leilões públicos.
Para o relator do caso, o presidente do TRT, desembargador Edson Bueno, que também desempenha a função de corregedor, a abertura do procedimento é necessário para elucidar pontos que não foram esclarecidos durante a investigação preliminar.
O magistrado ressaltou que o PAD é para dar transparência ao processo e não cita que a juíza teria praticado um ato ilegal. O TRT investiga se a compra realizada pelo prefeito poderia configurar um “arremate de laranja”. Se condenada, a juíza poderá sofrer penas administrativas, que vão de censura pública até a aposentadoria compulsória.
O que é PAD?
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é um instrumento pelo qual a administração pública exerce seu poder-dever para apurar as infrações funcionais e aplicar penalidades aos seus agentes públicos e àqueles que possuem uma relação jurídica com a administração. O Processo Administrativo Disciplinar é o instrumento destinado a apurar responsabilidade de servidor por infração praticada no exercício de suas atribuições, ou que tenha relação com as atribuições do cargo em que se encontre investida (Lei nº 8.112/1990, art. 148). O PAD não tem por finalidade apenas apurar a culpabilidade do servidor acusado de falta, mas, também, oferecer-lhe oportunidade de provar sua inocência, corolário do direito de ampla defesa (Lei nº 8.112/1990, art. 143).

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STF derruba regra do TST com punição para férias pagas em atraso

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso.

A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. A punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

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O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justiça do Trabalho, ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias.  

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possível fazer essa analogia, o TST não poderia impor ao empregador uma punição diferente da que já é estipulada pela legislação trabalhista nos casos de atraso do pagamento das férias. Pelo artigo 153 da CLT, a sanção para essa infração é de multa à empresa.

Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que há mais de uma compreensão possível.

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No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. 

“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin. 

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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