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TJ-SP segue juiz Rodrigo Jacob e condena BMG por perturbar idoso com 52 ligações sobre empréstimos em um dia. LEIA DECISÃO

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Ligar incessantemente a um consumidor, fazendo com que ele perca tempo, gera o dever de indenizar. O entendimento é da 6ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santos (SP).

A Turma determinou que uma instituição financeira – o Banco BMG, conforme apurou este blogue PAGINA DO ENOCK – indenize um idoso que contou ter recebido 52 ofertas de empréstimo por telefone deste mesmo banco em apenas um dia.

A reparação por danos morais foi fixada em R$ 5 mil. A informação é do site Migalhas, que divulgou a decisão preservando e não divulgando o nome do BMG, depois replicada pelo site Consultor Jurídico, também com a mesma preservação em relação ao banco condenado.

Uma consulta processual deste blogueiro ao Portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, todavia, acabou com o segredo de Polichinelo.

“Realmente chega ao absurdo o número de ligações indesejáveis que todos os consumidores recebem todos os dias”, afirmou em seu voto o juiz Rodrigo de Moura Jacob, relator do caso.

“Assim”, prossegue, “considerando-se que em apenas um dia o recorrente recebeu dezenas de ligações, forçoso reconhecer que as ligações ultrapassaram o limite do mero aborrecimento, sem contar a perda de tempo do recorrente”.

O pedido de indenização contra o Banco BMG fora negado em primeiro grau. Na ocasião, o juiz argumentou que o autor poderia ter cadastrado gratuitamente os números que fizeram as ligações no site do Procon.

Ao reformar a decisão contra o Banco BMG, a Turma Recursal considerou que o valor indenizatório “servirá como desestímulo ao banco para que com isso [ele] pare de importunar as pessoas sem que elas peçam”.

Atuaram no caso defendendo o idoso os advogados Christiano Herick Costa de Souza, Susanne Vale Diniz Schaefer e Marcos Felipe Barreto Schaefer, do Schaefer & Souza Advogados Associados.

 

Leia Também:  CEARÁ E VILSON NERY: Se tudo que falam do rei dos fichas sujas de Mato Grosso for mentira, calúnia, invenção do Ministério Público, intriga do Tribunal Eleitoral, perseguição da justiça, birra de seus adversários e imaginação do MCCE, então o moço deveria se candidatar a Presidente da República e mereceria nosso apoio, incondicionalmente.

Processo 1002104-60.2020.8.26.0223

 
 
 
CONFIRA COMO O MIGALHAS DIVULGOU A CONDENAÇÃO DO BMG:
“Chega ao absurdo”, diz juiz ao condenar banco que ligou 52 vezes em um dia para idoso – Migalhas (uol.com.br)
 
 
CONFIRA COMO O CONJUR DIVULGOU A CONDENAÇÃO DO BMG:  ConJur – Banco indenizará idoso que recebeu 52 duas ligações em um dia
 

Turma Recursal Do TJ-SP Segue Juiz Rodrigo Moura Jacob e Condena BMG a Indenizar Idoso Incomodado com 52 Li… by Enock Cavalcanti on Scribd


 
Portal do TJ-SP revela, para quem consultar o processo, que o Banco BMG é o banco condenado neste processo
 

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STF valida decisão que suspende despejos até março de 2022

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (8) maioria de votos para confirmar a decisão que estendeu até 31 de março de 2022 a proibição de despejos e reintegrações de posse contra famílias vulneráveis durante a pandemia de covid-19.

Até o momento, sete ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, na semana passada, estendeu o prazo até março do ano que vem e estabeleceu que a medida vale para imóveis rurais e urbanos.

Em outra decisão sobre o caso, assinada em junho deste ano, Barroso proibiu os despejos até 3 de dezembro. As decisões foram motivadas por uma ação protocolada pelo PSOLl e entidades de direitos humanos.

No entendimento do ministro, a existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país justifica a excepcionalidade da decisão.

“No contexto da pandemia da covid-19, o direito social à moradia está diretamente relacionado à proteção da saúde, tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis”, argumentou.

Leia Também:  Adams vê juízes do TRE vigiados e assediados como nunca

O caso foi levado para julgamento no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial.

Edição: Nádia Franco

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