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STJ: ter item de cultivo de maconha para uso pessoal não é crime

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Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou o entendimento de que a posse de objeto para cultivar maconha não pode ser enquadrado no Artigo 34 da Lei de Drogas, que prevê pena de 3 a 10 anos de reclusão para esse tipo de crime, se o plantio for destinado exclusivamente para o consumo próprio.

Com esse entendimento, os ministros do STJ concederam um habeas corpus para garantir que um homem flagrado com 5,8 gramas de haxixe e oito plantas de maconha não seja processado pelo Artigo 34 da Lei de Drogas, já que em sua casa foram encontrados também diversos materiais para o cultivo de maconha e extração de óleo da planta. 

Pelo Artigo 34 da Lei 11.343/2006, é crime “fabricar, adquirir, utilizar, transportar, oferecer, vender, distribuir, entregar a qualquer título, possuir, guardar ou fornecer, ainda que gratuitamente, maquinário, aparelho, instrumento ou qualquer objeto destinado à fabricação, preparação, produção ou transformação de drogas”.

Tal dispositivo, contudo, só pode ser aplicado na hipótese em que a produção da droga seja destinada ao narcotráfico (Artigo 33 da Lei de Drogas), entendeu a relatora do caso no STJ, ministra Laurita Vaz. Já nos casos enquadrados como uso pessoal, isso não seria possível.

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Isso porque o Artigo 28 da mesma lei prevê penas mais brandas – de advertência ou prestação de serviços comunitários – para quem “adquirir, guardar, tiver em depósito, transportar ou trouxer consigo, para consumo pessoal, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal”.

Desse modo, seria um “contrassenso” punir alguém com penas mais duras por crime que serve de preparação para uma violação mais branda, entendeu a relatora. No caso concreto, o próprio Ministério Público processou o homem apenas como usuário, sob o Artigo 28.

“Considerando que as penas do Artigo 28 da Lei de Drogas também são aplicadas para quem cultiva a planta destinada ao preparo de pequena quantidade de substância ou produto (óleo), seria um contrassenso jurídico que a posse de objetos destinados ao cultivo de planta psicotrópica, para uso pessoal, viesse a caracterizar um crime muito mais grave”, disse a ministra em seu voto, que prevaleceu ao final.

Para Laurita Vaz, ter ferramentas e insumos para o plantio de maconha é um pressuposto natural para quem cultiva a planta para uso pessoal, motivo pelo qual “a posse de tais objetos está abrangida pela conduta típica prevista no parágrafo 1º do Artigo 28 da Lei 11.343/2006 e, portanto, não é capaz de configurar delito autônomo”.

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Edição: Lílian Beraldo

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MPRJ cria força-tarefa para combater ação imobiliária de milícias

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O parcelamento ilegal do solo, a invasão de terrenos públicos para construção de moradias e a ocupação de áreas de proteção ambiental por grupos milicianos no estado do Rio de Janeiro serão combatidas por uma força-tarefa criada pelo Ministério do Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). O anúncio foi feito nesta desta terça-feira (19), pelo procurador-geral de Justiça, Luciano Mattos.

“A nova estrutura tem como objetivo combater os problemas ambientais decorrentes dessas ocupações e enfrentar a atuação do crime organizado, em especial, nas áreas de planejamento AP4 e AP5, que abrangem bairros das zonas oeste e norte da cidade”, detalhou o MP em nota. A força-tarefa (FT) Ocupação Irregular do Solo será subordinada ao Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco).

Segundo a instituição, a expansão da atuação de criminosos nessas áreas, com destaque no mercado imobiliário urbano, tem trazido fortes impactos sobre o meio ambiente e a população local, com o crescente aumento de desmatamento, invasão de áreas de preservação permanente, parcelamento irregular do solo urbano e poluição, além de desdobramentos em crimes contra a economia popular e atos de corrupção.

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Para reforçar a iniciativa, houve a assinatura, anterior à criação da força-tarefa, de um termo de cooperação, por Luciano Mattos e o prefeito do Rio, Eduardo Paes, para a permanente troca de informações, elementos e materiais sobre o ordenamento urbano na cidade, com o objetivo de reforçar o combate a ocupações e construções ilegais.

A força-tarefa atuará de maneira conjunta, integrada e temporária, por um período inicial de seis meses, prorrogáveis quantas vezes necessário, prestando auxílio consentido aos promotores naturais das ações de combate à ocupação ilegal.

“A ocupação irregular do solo é um problema crônico no Rio de Janeiro. Acarreta inúmeros problemas sociais e ambientais e vem sendo dominada por grupos criminosos dos mais variados tipos. É preciso enfrentar esse problema nas mais variadas áreas de atuação do Ministério Público”, afirmou o procurador-geral.

Crimes ambientais

De acordo com o MP, são diversos os problemas ambientais decorrentes da exploração imobiliária irregular. Como exemplo, foi citado o caso dos manguezais de Guaratiba, área de preservação ambiental, que encontra-se dominada por organizações criminosas que comercializam terrenos no local.

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Vias foram aterradas e casas construídas sem qualquer infraestrutura, gerando prejuízo ao Rio Cabuçu-Piraquê, que recebe o esgoto produzido por essas habitações sem tratamento. O Parque Estadual do Mendanha, na zona oeste, que integra área de reserva ecológica, também é palco da construção de imóveis irregulares por grupos criminosos, que derrubam árvores para erguer prédios e casas.

Mais recentemente, grupos milicianos têm se expandido para outros bairros da zona norte do Rio, como a região do Grande Méier, em que não havia a presença desta prática, onde promovem a construção irregular de casas em áreas verdes de morros, além de realizarem cobranças ilegais de taxas de segurança dos moradores.

Edição: Denise Griesinger

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