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STJ: provedor deve fornecer dados de quem atacou Marielle na internet

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A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (23), por unanimidade, que empresas provedoras de internet são obrigadas a fornecer dados que identifiquem usuários responsáveis por publicar materiais ofensivas a Marielle Franco, vereadora do Rio de Janeiro que foi assassinada em 2018.

Prevaleceu o entendimento do relator, ministro Luís Felipe Salomão, que afastou a privacidade dos usuários diante da possibilidade de que tenham cometido ilícitos contra a honra e a memória da vereadora. Dessa maneira, o STJ atendeu a um pedido feito pela irmã de Marielle, Arielle Barboza, e sua companheira, Mônica Benício.

Elas haviam solicitado à Justiça do Rio de Janeiro que as empresas fossem obrigadas a identificar os usuários responsáveis pelos IP´s (Internet Protocol, número que especifica a máquina ou roteador utilizados para acessar a internet) por trás das publicações, que já foram fornecidos por empresas como o Google.

O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) negou o pedido, alegando que para afastar o sigilo dos dados seria necessário a abertura de um procedimento criminal, e não em um processo civil, como é o caso da ação aberta pelas duas.

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Nesta terça-feira (23), Salomão afastou o argumento. Para o ministro, o Marco Civil da Internet e a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPF) têm dispositivo que permitem a obtenção de dados sigilosos no âmbito de processos civis, visando a obtenção de indenização.

“A privacidade do usuário, no caso concreto, não prevalece”, afirmou Salomão. O ministro destacou que a própria Quarta Turma do STJ já julgou antes ser necessário “identificar aqueles que fazem apedrejamentos virtuais, hoje conhecidos como fake news, com discursos de ódio”.

O relator foi seguido por todos os outros quatro integrantes da Quarta Turma – Raúl Araújo, Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi.

A então vereadora Marielle Franco foi assassinada junto com o motorista Anderson Gomes em 14 de março, quando o carro em que estavam foi atingindo por tiros disparados de outro veículo, no bairro do Estácio, zona central do Rio. Até o momento, ninguém foi condenado pelo crime.

Após o episódio, começaram a surgir publicações na internet associando o assassinato à uma suposta ligação da ex-vereadora com milícias ou o tráfico de drogas, conexão que nunca foi demonstrada por nenhuma prova ou indício.

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Edição: Valéria Aguiar

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STF valida decisão que suspende despejos até março de 2022

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (8) maioria de votos para confirmar a decisão que estendeu até 31 de março de 2022 a proibição de despejos e reintegrações de posse contra famílias vulneráveis durante a pandemia de covid-19.

Até o momento, sete ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, na semana passada, estendeu o prazo até março do ano que vem e estabeleceu que a medida vale para imóveis rurais e urbanos.

Em outra decisão sobre o caso, assinada em junho deste ano, Barroso proibiu os despejos até 3 de dezembro. As decisões foram motivadas por uma ação protocolada pelo PSOLl e entidades de direitos humanos.

No entendimento do ministro, a existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país justifica a excepcionalidade da decisão.

“No contexto da pandemia da covid-19, o direito social à moradia está diretamente relacionado à proteção da saúde, tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis”, argumentou.

Leia Também:  Manter casa de prostituição não é crime, decide Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul. O desembargador Aymoré Roque Pottes de Mello, que puxou a divergência e foi o redator do acórdão, disse que a conduta é atípica. É que, com a evolução dos costumes, segundo ele, a manutenção de estabelecimentos de prostituição passou a ser tolerada pela sociedade. LEIA ACORDÃO

O caso foi levado para julgamento no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial.

Edição: Nádia Franco

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