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STJ envia processo contra Eduardo Cunha para Justiça Eleitoral

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A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu hoje (4) enviar para a Justiça Eleitoral o processo que o ex-deputado federal Eduardo Cunha responde na Justiça Federal do Rio Grande do Norte pelo crime de lavagem de dinheiro. Pela decisão, caberá ao foro eleitoral avaliar o que será ou não aproveitado do processo.

Os ministros julgaram um habeas corpus protocolado pela defesa. Os advogados de Cunha alegaram que as acusações devem ser julgadas pela Justiça Eleitoral, pelo fato de a denúncia do Ministério Público Federal (MPF) fazer as imputações no contexto de delitos eleitorais. De acordo com a acusação, Cunha e o ex-deputado Henrique Eduardo Alves teriam recebido propinas de empreiteiras.

Cunha cumpre prisão domiciliar por condenação em outro processo, que está relacionado à Operação Sepsis, investigação que apurou o pagamento de propina de empresas interessadas na liberação de verbas do Fundo de Investimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

Edição: Lílian Beraldo

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Ministério vai retomar implantação de sistema de apoio ao consumidor

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O Ministério da Justiça vai retomar a implantação do ProConsumidor, um sistema de apoio ao consumidor que permite registrar consultas, denúncias e reclamações. As tratativas poderão ser feitas por telefone, carta ou audiência. A retomada da implantação acontece na próxima segunda-feira (17) nos Procons municipais das cidades de Jundiaí (SP), Florianópolis (SC) e Rio de Janeiro.

O ProConsumidor vem para substituir o Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor (Sindec), que reúne dados de 615 Procons existentes em todos os estados e no Distrito Federal. Os dados são atualizados semanalmente. O sistema existe desde 2014, mas, desde o início de 2020, o governo federal trabalha na migração para o ProConsumidor, sistema com maior leque de funções.

Fase-piloto

A meta é concluir a mudança em todos os órgãos de defesa do consumidor do país até 2023. Atualmente, o ProConsumidor está em funcionamento, mas ainda em fase-piloto. “O sistema está em fase-piloto e mantém o padrão de qualidade do atendimento do Sindec. Traz novos recursos e mais agilidade, acompanhando a evolução tecnológica e do mercado”, explicou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Domingues.

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Segundo o ministério, um dos maiores benefícios da nova estrutura é a centralização do cadastro do fornecedor, que será atualizado e mantido pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon). Com uma única senha, as empresas visualizam e respondem às demandas de todo o Brasil. A Senacon disponibiliza um formulário de adesão e habilita eletronicamente as empresas que têm interesse. Os Procons também permanecem com a possibilidade de incluir novos fornecedores.

Edição: Paula Laboissière

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