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Sem diploma, Maria Carolina Persiani, filha do desembargador Juraci Persiani consegue tomar posse em concurso graças a decisão da desembargadora Maria Erotides

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Sem diploma, filha de desembargador consegue tomar posse em concurso
Antonielle Costa

A desembargadora Maria Erotides Kneip Baranjak concedeu uma liminar em recurso (agravo de instrumento), determinando a posse de uma candidata aprovada em um concurso público no município de Primavera do Leste (237 km de Cuiabá), sem que a mesma tivesse o diploma exigido no edital. Trata-se de Maria Carolina Ferreira Foz Persiani, filha do desembargador Juracy Persiani, que havia perdido um mandado de segurança em primeira instância.

No dia 6 de fevereiro, Maria Carolina que foi aprovada no concurso para o cargo de Medicina, ingressou com um mandado de segurança junto a Quarta Vara Cível de Primavera do Estado, em desfavor da prefeitura do município, da Coordenadoria de Recursos Humanos e da Secretaria de Administração.

Ela alegou que foi aprovada no Concurso Público n° 01/2011, tendo sido classificada na sétima colocação. Além disso, informou que estava aguardando a conclusão do curso de Medicina previsto para o dia 18/03/2012, para obter o certificado e consequentemente a posse – pois preencheria todos os requisitos previstos no edital.

No entanto, os aprovados foram convocados no dia 19/12/2011 para tomarem posse num prazo de 30 dias. Sem o certificado, Maria Carolina solicitou prorrogação por 15 dias, mas o período não foi suficiente para realizar a prova pendente e concluir definitivamente o curso para ser empossada.

Diante disso, a candidata aprovada solicitou uma nova prorrogação, mas o pedido foi negado pelo Executivo Municipal.

Recurso ao Judiciário

Maria Carolina recorreu ao Judiciário, a fim de estender a data da posse para o dia 20/03/12. O pedido foi negado no mesmo dia em que ingressou com o mandado de segurança, ou seja, 06/02/2012, pelo juiz em substituição legal Eviner Valério.

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Em sua decisão, o magistrado reconheceu que Maria Carolina não conseguiu demonstrar em sede de liminar as normas legais que alcançam e protegem o direito apontado como lesionado. No mandado, a aprovada argumentou que não há qualquer regulamentação quando a posse do candidato aprovado, especialmente no que diz respeito ao prazo e sua prorrogação.

“No entanto, à primeira vista entendo que a ausência de regulamentação quanto ao prazo e prorrogação da posse no edital do concurso, não lhe garante o direito líquido e certo para o deferimento de nova prorrogação da data da posse. Importante frisar que no item 11.10 do respectivo edital, consta que um dos requisitos para investidura no cargo é estar registrado no respectivo Conselho de Classe, bem como estar em dia com as demais exigências legais do órgão fiscalizador e regulador do exercício profissional, quando for o caso. Assim, se a impetrante, aprovada em concurso público, na data da posse ainda não havia concluído o curso superior de graduação exigido no edital, não preenche os requisitos para o provimento do cargo, não se podendo reconhecer a existência de direito líquido e certo nesta fase, ressalvada mais detida apreciação a final”, diz um trecho da decisão do juiz.

Princípio da igualdade

Para o juiz, o edital do concurso é “a lei que vincula tanto a Administração quanto os candidatos, nele ficando estabelecidos os termos e critérios do concurso, sendo certo que diante do descumprimento de regra ali disposta, prorrogar o prazo da posse do candidato fere frontalmente o princípio constitucional da igualdade. Insta salientar que ao inscrever-se no concurso, o candidato aceita e adere plenamente às cláusulas do Edital, não sendo cabível, posteriormente, insurgir-se contra quaisquer de suas regras”.

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Risco

Ainda de acordo com o magistrado, Maria Carolina assumiu o risco, em função da expectativa de que a posse se daria quando da conclusão do curso.

“Se a expectativa da impetrante era que a posse se desse quando da conclusão do curso, assumiu o risco em realizar o certame, não podendo, a princípio, e em análise compatível com essa fase processual, a meu ver, ficar o ato de posse, que é especificadamente o mesmo também para os demais aprovados, condicionado à sua conclusão do curso, que é pressuposto fático e legal para o exercício da profissão. (…) Pelo exposto, indefiro o pedido liminar e determino a notificação das autoridades apontadas como coatoras para que prestem informações no prazo de 10 (dez) dias”.

Decisão revertida

No dia 9 de fevereiro, Maria Carolina ingressou com um recurso no Tribunal de Justiça, que por sua vez foi acatado pela desembargadora Maria Erotides.

“Defiro o pedido, emprestando efeito suspensivo ativo à decisão agravada para determinar ao agravado/impetrado que prorrogue, imediatamente, a data da posse da agravante para o dia 20.03.2012, sob a condição de apresentação do Certificado de conclusão do Curso de Medicina pela mesma”, diz um trecho do despacho.

Da decisão ainda cabe recurso.

FONTE MATO GROSSO NOTICIAS

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Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques restabeleceu hoje (5) os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda. Com a decisão, que é provisória, Arruda poderá se candidatar às eleições de outubro. Ele deve disputar uma cadeira de deputado federal pelo DF. 

A decisão do ministro foi motivada por um recurso da defesa para suspender as condenações proferidas contra o ex-governador por improbidade administrativa até decisão definitiva do STF, que está julgando a questão da constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa. 

Os advogados alegaram que o prazo para registro das candidaturas está próximo e não há previsão para término do julgamento, que foi iniciado nesta semana. 

As condenações do ex-governador são decorrentes da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009 contra um esquema de corrupção envolvendo compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e o suposto pagamento de vantagens ao ex-governador.

Até o momento, não há condenação definitiva (transitada em julgado) contra nenhum dos alvos da Caixa de Pandora, que chegou ter cerca de 50 réus, entre políticos, empresários e operadores.

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Matéria alterada às 21h34 para adequação na manchete.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça

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