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Se depender dos promotores Célio Fúrio, Roberto Turin e Sérgio Silva da Costa, a transação "escandalosa e criminosa" que teria garantido ao jornalista e ex-deputado Sérgio Ricardo ocupar a vaga de Alencar Soares no Tribunal de Contas de Mato Grosso não ficará impune. Promotores ingressaram com ação na Justiça pedindo o imediato afastamento de Sérgio de suas funções. Para posar hoje de conselheiro, fiscal das contas públicas, Sérgio Ricardo teria pago R$ 4 milhões a Alencar Soares. LEIA AÇÃO

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MP pede anulação da indicação, nomeação e posse de Sérgio Ricardo no Tribunal de Contas by Enock Cavalcanti


Célio Fúrio, Roberto Turin e Sérgio Silva da Costa, promotores do Ministério Público de Mato Grosso

Célio Fúrio, Roberto Turin e Sérgio Silva da Costa, promotores do Ministério Público de Mato Grosso


“Está amplamente confirmada a negociata envolvendo a vaga no TCE/MT, sendo inquestionável a participação e benefício de Sérgio Ricardo (comprou a vaga) de Alencar Soares (recebeu dinheiro), visando atendimento de acerto político ímprobo, para satisfazer interesses dos requeridos”.
Este é um trecho da ação civil pública escrita em tom candente e impetrada pelos promotores Célio Fúrio, Roberto Turin e Sérgio da Silva Costa. Depois de reunirem toda a documentação sobre o escândalo da compra de vaga no Tribunal de Contas de Mato Grosso, os três promotores propuseram uma ação daquelas que, certamente, lava a alma de tantos quantos batalham contra a corrupção neste Estado de Mato Grosso.
De compra de vagas no Tribunal de Contas do nosso Estado sempre se ouviu falar. Agora, pela primeira vez, parece que as provas desta corrupção de nossas elites políticas estão escancaradas – e, assim escancaradas, espera-se que a corrupção não fique impune.
O pedido dos três promotores, e que está nas mãos do juiz Luis Aparecido Bertolucci, é para que Sérgio Ricardo seja afastado imediatamente de suas funções. Com o recesso forense, até 6 de janeiro, a expectativa está no ar. Algo me diz que as festas de Natal e fim de ano para Sérgio Ricardo, neste 2014, serão festas fúnebres, na expectativa da perda de seu privilegiado cargo que, pelas evidências, foi conquistado de forma criminosa. Vamos aguardar para ver se os advogados contratados pelo jornalista e conselheiro conseguem desmontar a argumentação e invalidar as provas alinhadas pelo doutos promotores.
De qualquer forma, o Natal é feliz e o ano novo promissor quando se vê nossa Justiça desmontando ou pelo menos tentando desmontar esquemas centenários de corrupção nesta nossa comunidade que busca participar da construção de um País cada vez mais igualitário, onde as Leis e seus ditames se afirmem como pacto supremo a ser respeitado por todas as pessoas, sem exceção.
 
Alencar Soares e Sérgio Ricardo: de acordo com a denúncia do Ministério Público, ele protagonizaram, no Tribunal de Contas de Mato Grosso, uma transação escandalosa e criminosa. MP pede urgência à Justiça para que determine o imediato afastamento de Sérgio Ricardo do TCE-MT

Alencar Soares e Sérgio Ricardo: de acordo com a denúncia do Ministério Público, eles protagonizaram, no Tribunal de Contas de Mato Grosso, uma transação escandalosa e criminosa. MP pede urgência à Justiça para que determine o imediato afastamento de Sérgio Ricardo do TCE-MT

MP processa Maggi, Silval, Riva et caterva por envolvimento no escândalo da compra de vagas no TCE-MT by Enock Cavalcanti

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STF mantém compensação a profissional de saúde incapacitado por covid

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar um recurso da Presidência da República e manter em vigor a lei que prevê o pagamento de compensação financeira aos profissionais de saúde que, durante a pandemia, trabalharam no atendimento direito a pacientes com covid-19, contraíram a doença e se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho.

A Lei 14.128/2021 foi aprovada pelo Congresso em 2020, mas foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não teria sido indicada a fonte de recursos para a criação de nova despesa durante o período de emergência.

O veto foi derrubado no Congresso, razão pela qual a Presidência recorreu ao Supremo, alegando inconstitucionalidades na tramitação da lei. Um dos argumentos foi o de que a despesa violou a legislação orçamentária ao não prever a fonte de custeio.

A lei prevê também o pagamento, pela União, da mesma compensação financeira ao cônjuge e aos dependentes do profissional de saúde que tenha morrido em decorrência da covid-19, depois de ter contraído a doença durante o período de emergência sanitária.

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Voto

A relatora da ação no Supremo, ministra Cármen Lúcia, rebateu o argumento afirmando que as emendas constitucionais que tratam do regime fiscal extraordinário para o enfrentamento à pandemia previram, em seus dispositivos, a dispensa de limitações legais orçamentárias no caso de medidas para o “enfrentamento das consequências sociais e econômicas em decorrência da crise sanitária da Covid-19”.

Ela destacou ainda que o próprio Supremo relativizou as regras orçamentárias no caso de medidas de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia. O entendimento da ministra foi seguido por todos os ministros da Corte.

Benefício

Ao negar o recurso, o Supremo valida a lei, que prevê o pagamento de uma indenização fixa de R$ 50 mil ao profissional incapacitado pela covid-19, bem como o pagamento de outras indenizações de valor variável aos dependentes, em caso de óbito do profissional.

Entre os beneficiários da lei estão médicos; enfermeiros; fisioterapeutas; nutricionistas; assistentes sociais; profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, em nível técnico ou superior; agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

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A legislação prevê que a compensação financeira seja paga ainda a quem prestou serviços de apoio em estabelecimentos de saúde, como de segurança, limpeza, copa, condução de ambulâncias e serviços administrativos.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça

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