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Saiba como funciona a Delegacia Virtual do Ministério da Justiça

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Você sabia que o registro de boletins de ocorrência pode ser feito de qualquer dispositivo móvel ou computador pela Delegacia Virtual do Ministério da Justiça (Devir)?  A ferramenta, desenvolvida para a Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp), do Ministério da Justiça, foi implantada inicialmente no Acre, em agosto de 2020, e, atualmente, está integrada aos sistemas estaduais de mais nove estados brasileiros – Alagoas, Amazonas, Amapá, Bahia, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins.

Criada para facilitar a gestão e o registro de procedimentos policiais em todo o Brasil, a solução permite o cadastro e a tramitação de um boletim de ocorrência (BO), desde seu registro até o fechamento ou encaminhamento como procedimento policial, em formato de Inquérito Policial (IP), Auto de Investigação de Ato Infracional (AIAI), ou mesmo registro de Auto de Prisão em Flagrante (APF), Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO) e Boletim Circunstanciado de Ocorrência (BOC).

Registro de BO

O serviço fica disponível 24 horas por dia, sete dias por semana. Para fazer uma ocorrência, o interessado precisa ter mais de 18 anos e uma conta ativa no sistema gov.br. A partir daí basta acessar a Delegacia Virtual e selecionar em qual estado foi cometido o fato. Depois, o usuário é encaminhado para uma página com orientações gerais sobre o uso do sistema. Nela são mostrados os tipos de ocorrências que podem ser registrados e, então, é solicitado o preenchimento dos dados requisitados na página. Após a conclusão do registro, o cidadão poderá acompanhar todos os passos do BO por meio da plataforma e também como está o status do atendimento.

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Números

A Devir permite o registro de toda e qualquer tipo de ocorrência policial, desde que a unidade federativa manifeste o desejo de integrar o sistema. No momento, além dos estados já integrantes, a equipe do sistema não tem nenhuma negociação nesse sentido. À Agência Brasil, o MJSP informou que até o dia 31 de maio, 649.935 comunicações foram registradas no portal da Delegacia Virtual.

Segundo dados do Ministério da Justiça, no topo do ranking de ocorrências registradas está perda ou extravio de documento ou objeto: 225.576 (34,71%). Em seguida, com 14,02%, vem ocorrências de furto (91.121) e, com 11,92%, de estelionato (77.462) . A lista de registros mais comuns segue com “Outras Comunicações”, responsável por 11,2% ou 72,8 mil ocorrências, acidente de trânsito sem vítima, 9,2%, (59.791), roubo com 8,69% ( 56.461), ameaça, 2,67% (17.331), crime cibernético, 2,58%, (16.779), dano, 0,99%, (6.447), e ofensas (calúnia, difamação e injúria), com 0,7%  ou 4,54 mil notificações.

Vantagens

Entre as vantagens da Delegacia Virtual está o fato de ela ser totalmente integrada às bases externas do Denatran, gov.br, Banco Nacional de Monitoramento de Prisões, Correios, Google Maps e Sinesp PPE. Ela também permite a aprovação automática de comunicações de fatos. O cidadão tem recebimento automático do status da comunicação e do Boletim de Ocorrência em seu e-mail e no portal. Outras vantagens são a atualização, em tempo real, de novas legislações, estabalecendo novos crimes, e a emissão de relatórios gerenciais de produtividade por usuários, natureza e unidades policiais. Além disso, o módulo de validação das ocorrências realiza busca automática para verificação de mandado de prisão e existência de ocorrência já registrada para aquele fato. Todas as comunicações notificadas são automaticamente georreferenciadas.

Leia Também:  ADVOGADOS LAURO DA MATA E JOSÉ ANTONIO ROSA: Na propaganda eleitoral deste ano temos a redução drástica do tempo de campanha de 90 para 45 dias e o horário eleitoral ficou reduzido a menos de 35 dias, com 10 minutos diários em dois blocos cada. Vereadores agora só aparecerão em inserções de 30 ou 60 segundos, o que fará com que gaste muita sola da botina ou do tênis (candidatos que passarão de 10 comerciais em toda a campanha serão raros).

Edição: Graça Adjuto

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Nunes Marques restabelece direitos políticos de José Roberto Arruda

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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Nunes Marques restabeleceu hoje (5) os direitos políticos do ex-governador do Distrito Federal (DF) José Roberto Arruda. Com a decisão, que é provisória, Arruda poderá se candidatar às eleições de outubro. Ele deve disputar uma cadeira de deputado federal pelo DF. 

A decisão do ministro foi motivada por um recurso da defesa para suspender as condenações proferidas contra o ex-governador por improbidade administrativa até decisão definitiva do STF, que está julgando a questão da constitucionalidade das alterações na Lei de Improbidade Administrativa. 

Os advogados alegaram que o prazo para registro das candidaturas está próximo e não há previsão para término do julgamento, que foi iniciado nesta semana. 

As condenações do ex-governador são decorrentes da Operação Caixa de Pandora, deflagrada em novembro de 2009 contra um esquema de corrupção envolvendo compra de votos na Câmara Legislativa do Distrito Federal e o suposto pagamento de vantagens ao ex-governador.

Até o momento, não há condenação definitiva (transitada em julgado) contra nenhum dos alvos da Caixa de Pandora, que chegou ter cerca de 50 réus, entre políticos, empresários e operadores.

Leia Também:  Sindicato dos Advogados de São Paulo protocolou junto ao Procurador Geral da República Rodrigo Janot uma representação requerendo do MPF a abertura de investigação criminal em relação ao senador Aécio Neves. A representação levanta um argumento irrespondível: se a delação-premiada do doleiro Alberto Yousseff é tão relevante a ponto de servir de base para toda a operação Lava Jato, como desconsiderá-la em relação ao senador Aécio Neves? LEIA A REPRESENTAÇÃO

Matéria alterada às 21h34 para adequação na manchete.

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça

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