(65) 99638-6107

CUIABÁ

Lei e ordem

Renato Brill, procurador do MPF, dá parecer a favor de ação de cancelamento de registro do PT. LEIA PARECER

Publicados

Lei e ordem


Vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Goés entendeu que há ‘indícios suficientes do recebimento’ pelo PT ‘via interpostas pessoas, de recursos oriundos de pessoas jurídicas estrangeiras’, ‘circunstância que autoriza o prosseguimento do feito quanto à hipótese do inciso I do art. 28 da Lei dos Partidos Políticos’
Pepita Ortega, Rafael Moraes Moura e Luiz Vassallo/O Estado de S. Paulo
O vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Goés deu parecer pela admissibilidade de uma ação de cancelamento de registro de partido político do Partido dos Trabalhadores. A manifestação foi apresentada no último dia 27, no âmbito de requerimento que alegava que ‘no curso da Lava Jato restou demonstrado que o PT recebeu recursos de origem estrangeira’. Para se manifestar a favor do início da fase de instrução do processo, Goés se baseou em dispositivo da Lei dos Partidos Políticos que indica que o “Tribunal Superior Eleitoral, após trânsito em julgado de decisão, determina o cancelamento do registro civil e do estatuto do partido contra o qual fique provado ter recebido ou estar recebendo recursos financeiros de procedência estrangeira”.
“Diante de tal contexto, forçoso reconhecer a existência de indícios suficientes do recebimento, por parte do Partido dos Trabalhadores – PT, ora requerido, via interpostas pessoas, de recursos oriundos de pessoas jurídicas estrangeiras (Keppel FELS e Toshiba), inclusive para pagamento de despesas contraídas pelo próprio Partido, a evidenciar, em tese, interesse direto da instituição partidária e não apenas de dirigente seu, circunstância que autoriza o prosseguimento do feito quanto à hipótese do inciso I do art. 28 da Lei dos Partidos Políticos, com a inauguração de sua fase de instrução”, escreveu Goés.
No parecer, o vice-procurador-geral eleitoral solicitou a oitiva de José Alberto Piva Campana e Rafael Ângulo Lopes, citados em depoimento do doleiro Alberto Youssef. Além disso, pediu as cópias dos depoimentos prestados pelo representante do Grupo Keppell FELS Zwi Scornicki, pelo publicitário João Cerqueira de Santana Filho por sua esposa Mônica Regina Cunha Moura à 13ª Vara Federal de Curitiba.
Os depoimentos em questão são citados no parecer de Goés, entre eles a oitiva em que Youssef ‘relatou ter intermediado o pagamento de cerca de R$ 800 mil em espécie, a pedido do diretor da empresa japonesa Toshiba, ao Partido dos Trabalhadores, vinculado a contrato referente à execução de obra no Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (COMPERJ)’.
O vice-procurador-geral-eleitoral também menciona o depoimento em que Mônica Moura – esposa de João Santana, que foi responsável pelas campanhas de Dilma Rousseff à Presidência em 2010 e 2014 – ‘revela que a quantia a ela repassada por Zwi Skornicki, representante do Grupo Keppell FELS, teve por objetivo quitar débito do Partido dos Trabalhadores em relação à prestação de serviços para a campanha presidencial do PT em 2010’.
Quanto à empresa Keppel FELS, Goés destacou trecho de uma decisão da Justiça Federal do Paraná: ” Também admitiu Zwi Skornicki que efetuou pagamentos, a partir do contrato da Plataforma 56, ao Partido dos Trabalhadores. Foi a ele apresentado, por Pedro José Barusco Filho, o acusado João Vaccari Neto, que ficaria
encarregado de coordenar os recebimentos. Os pagamentos de propinas foram feitas por repasses a terceiros indicados por João Vaccari Neto no exterior e no Brasil”.
 

Renato Brill de Góes


A manifestação de Goés foi dada no âmbito de um requerimento que corre no TSE sob relatoria do ministro Og Fernandes. O processo em questão foi distribuido em julho de 2019 e é de autoria de Heitor Rodrigo Pereira Freire.
No requerimento, Freire argumentava que ‘no curso da operação Lava Jato restou demonstrado que o Partido dos Trabalhadores recebeu recursos de origem
estrangeira’ e que tal conduta estaria tipificada pelo art. 28, I, da Lei dos Partidos Políticos – ‘não ter prestado, nos termos desta Lei, as devidas contas à
Justiça Eleitoral’ . No entanto, Goés avaliou que o PT ‘se desincumbiu da obrigação de prestar contas à Justiça Eleitoral’, mas que caberia ponderações sobre ‘os recursos de procedência estrangeira’.
“De toda sorte, é preciso reconhecer que tais questões se referem ao mérito das prestações de contas, e não ao cumprimento da obrigação de prestá-las. Em outras palavras, formalmente o requerido cumpriu o dever estabelecido pela Constituição Federal e regulamentado na legislação eleitoral. É no plano material, ou seja, no mérito dos processos de prestação de contas, que reside a discussão sobre a regularidade das contas prestadas, considerando-se a situação fática descortinada no âmbito da operação ‘Lava Jato’”, escreveu o vice-procurador-geral-eleitoral.
COM A PALAVRA, O PT
A reportagem busca contato com o partido. O espaço está aberto para manifestações.
 
FONTE O ESTADO DE S PAULO

Leia Também:  Márcio Vidal se espanta: 33% dos juizes fora de suas comarcas

Vice-procurador-geral eleitoral Renato Brill de Goés dá parecer a favor de ação de cancelamento de registro… by Enock Cavalcanti on Scribd


 
 
——————
CONFIRA SELEÇÃO DE VIDEOS QUE BLOGUEIRO ENOCK CAVALCANTI APRESENTA NO VIMEO
 

COMENTE ABAIXO:

Propaganda
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Login

Deixe uma resposta

Lei e ordem

Jacarezinho: Justiça recebe denúncia contra dois policiais

Publicados

em


O Tribunal de Justiça (TJ) do Rio de Janeiro recebeu denúncia encaminhada pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) contra dois policiais civis, por envolvimento na morte de um suspeito, no dia 6 de maio deste ano, quando 29 pessoas foram mortas, incluindo um policial civil, em ação policial. A decisão foi divulgada nesta segunda-feira (18).

Os policiais, identificados pelo TJ como Douglas e Anderson, foram denunciados por envolvimento no homicídio de Omar Pereira da Silva durante a ação. Um dos denunciados responderá pelos crimes de homicídio doloso e fraude processual, na forma prevista pela Lei de Abuso de Autoridade. O outro agente foi acusado pelo crime de fraude processual, por estar presente na cena do crime.

A denúncia foi aceita pela juíza Elizabeth Louro, da 2ª Vara Criminal da Capital. Na decisão, a magistrada ordena que os dois policiais envolvidos se afastem de operações externas e se abstenham de qualquer contato com moradores do Jacarezinho.

“Trata-se de fato de grande repercussão, amplamente divulgado por toda mídia nacional e internacional, sendo reputada como a mais trágica operação policial do estado do Rio de Janeiro, pelo que tenho que se justificam as medidas cautelares ora pleiteadas pelo órgão ministerial. Isso porque – pelo que consta dos autos e dada a gravidade dos fatos sob análise – os apontados agentes não estariam aptos a figurarem em operações policiais externas, sob pena de pôr em risco a ordem pública”, escreveu a juíza em sua decisão.

Leia Também:  Marco Aurélio Mello participa de última sessão plenária como ministro

Denúncia

A força-tarefa do MP, formada para investigar o caso, ofereceu na última quinta-feira (14) denúncia contra os dois policiais civis que participaram da operação, considerada a maior em número de mortos em ação policial na história do estado do Rio de Janeiro.

De acordo com a denúncia, o crime foi praticado quando a vítima estava encurralada em um dormitório infantil, desarmada e já baleada no pé. Ainda segundo a ação penal, o policial responsável pelo disparo e outro agente, também denunciado, retiraram o cadáver do local antes da perícia no local.

Operação

No dia 6 de maio, policiais civis fizeram uma operação na favela do Jacarezinho contra a organização criminosa que controla a venda de drogas ilícitas na comunidade. Logo no início da operação, o policial civil André Leonardo de Mello Frias foi morto com um tiro na cabeça. A operação seguiu e gerou outras 28 mortes. Na ocasião, a Polícia Civil informou que todos morreram em confronto com policiais e negou que tivesse havido execuções.

Edição: Aline Leal

Leia Também:  Márcio Vidal se espanta: 33% dos juizes fora de suas comarcas

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

MATO GROSSO

POLÍCIA

Economia

BRASIL

MAIS LIDAS DA SEMANA