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Quarta Câmara Civel do TJMT acolhe voto da desembargadora Serly Marcondes e nega pedido de juíza aposentada Sonja Faria Borges de Sá para substituir indisponibilidade de bens por crédito sem liquidez. Juiza está sendo processada pelo MP acusada de nomear para cargo comissionado em seu gabinete, na Comarca de Jaciara, pessoa que prestava serviço doméstico em sua residência, em Curitiba.

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 Em seu voto, a desembargadora Serly Marcondes Alves confirmou a decisão do juiz Luis Aparecido Bertoluci e não admitiu que a juiza Sonja Faria Borges de Sá, processada, sob acusação de pagar empregado doméstico com salário do Judiciário, se livrasse da indisponibilidade de seus bens, reivindicada pelo Ministério Público como garantia para eventual execução de sentença


Em seu voto, a desembargadora Serly Marcondes Alves (foto) confirmou a decisão do juiz Luis Aparecido Bertoluci e não admitiu que a juiza Sonja Faria Borges de Sá, processada, sob acusação de pagar empregado doméstico com salário do Judiciário, se livrasse da indisponibilidade de seus bens, reivindicada pelo Ministério Público como garantia para eventual execução de sentença


Turma do TJ nega pedido de juíza aposentada para substituir indisponibilidade de bens por crédito sem liquidez
De Brasília – Catarine Piccioni
DO OLHAR DIRETO
Por unanimidade, a quarta câmara cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) negou provimento a recurso (agravo de instrumento) formulado pela defesa da juíza aposentada Sonja Faria Borges de Sá na tentativa de reformar decisão proferida por juízo de primeira instância, que, em ação de improbidade administrativa movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), não admitiu certidão de crédito em substituição à medida de indisponibilidade de bens.
A juíza pediu a substituição do bloqueio de bens no valor de R$ 54.310,75 por uma certidão de crédito de R$ 386.424,49 que ela tem junto ao TJ-MT. Alegou “idoneidade” da proposta de substituição.
“A possibilidade de substituição das medidas cautelares por outras menos gravosas não impõe um dever ao magistrado, mas, sim, uma faculdade guiada ainda pela idoneidade da pretensão. Não só por datar de muito tempo, a certidão de crédito apresentada, ainda que líquida, não reproduz qualquer certeza”, consta do voto da desembargadora Serly Alves, relatora do recurso.
A certidão oferecida pela juíza aposentada foi emitida em 2007. A relatora considerou ainda a dificuldade para atualização do crédito, considerando que o pagamento foi impedido pelo Conselho Nacional de Justiça.
A decisão sobre o recurso foi divulgada ontem. Na ação de improbidade, o MPE questiona a nomeação de Waldomiro Helian Wanto para cargo comissionado junto ao juízo da primeira vara da comarca de Jaciara (144 km de Cuiabá). De acordo com o MPE, ele, na realidade, prestava serviços domésticos na residência da magistrada em Curitiba (PR). Sonja atuava em Jaciara e foi aposentada por invalidez em 2012. A indisponibilidade de bens é uma garantia para eventual futura execução de sentença.
———–
PARA CONHECER, NA INTEGRA, A DENUNCIA DO MPE-MT CONTRA A JUIZA SONJA BORGES DE SÁ, CLIQUE NO LINQUE ABAIXO
http://paginadoenock.com.br/juiza-aposentada-sonja-farias-borges-de-sa-recorre-ao-stj-contra-indisponibilidade-de-bens-determinada-pela-3a-camara-civel-do-tj-presidida-pela-desembargadora-maria-erotides-juiza-foi-processada-pe/
 

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STF derruba regra do TST com punição para férias pagas em atraso

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso.

A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. A punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

Leia Também:  ME DÁ UM DINHEIRO AÍ: Juiz do Trabalho Wanderley Piano da Silva, depois de pedir remoção de Sinop para Várzea Grande, quer receber R$ 70.955,22 de ajuda de custo. A União sustenta que pedido do magistrado é indevido. Depois de chegar ao STF, caso é remetido pelo ministro Marco Aurélio de volta à Justiça Federal, em Mato Grosso

O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justiça do Trabalho, ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias.  

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possível fazer essa analogia, o TST não poderia impor ao empregador uma punição diferente da que já é estipulada pela legislação trabalhista nos casos de atraso do pagamento das férias. Pelo artigo 153 da CLT, a sanção para essa infração é de multa à empresa.

Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que há mais de uma compreensão possível.

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No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. 

“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin. 

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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