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Processo contra Chica Nunes se arrasta desde 2008

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Lei e ordem

O juiz Luís Aparecido Bertolucci Júnior, da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Popular de Cuiabá, marcou para 3 de março de 2015 a audiência de instrução e julgamento de processo contra a ex-vereadora e ex-deputada estadual Chica Nunes (DEM).
A ação corre desde o ano de 2008 e foi proposta pelo Ministério Público do Estado. Bertolucci deu prazo de até 30 dias antes da audiência para que os réus arrolem testemunhas para serem ouvidas. Chica Nunes é acusada de ter cometido improbidade administrativa enquanto comandava a Mesa Diretora da Câmara de Cuiabá, entre os anos de 2005 e 2006.
Além dela, são réus na ação o ex-prefeito de Barão de Melgaço (113 km ao Sul de Cuiabá), e o marido da ex-vereadora, Marcelo Ribeiro (PP). Ainda constam como réus os ex-funcionários da Câmara de Cuiabá, na gestão de Chica Nunes: Elson Benedito e Benedito Elson Nunes, Silas Lino de Oliveira, Ana de Barros, Alessandro Rondon, Gonçalo Xavier e Lúcia de Souza,.
De acordo com a denúncia, a Câmara contratou empresas com o objetivo de desviar recursos públicos por meio de licitações irregulares. O marido da ex-vereadora e seus irmãos, Benedito e Elson, tinham, segundo os autos, a incumbência de assessorá-la no planejamento das licitações fraudulentas.
“Reunida com Marcelo Alves, Benedito e Élson, ela determinava o que seria licitado, quando o certame ocorreria, qual empresa seria a vencedora e outros detalhes referentes ao processo licitatório, bem como os valores que seriam desviados dos cofres municipais”, diz trecho do processo.
“Atuando desse modo, o grupo criminoso comandado por Chica Nunes conseguiu fraudar cerca de 107 processos licitatórios entre os anos de 2005/2006 desviando mais de seis milhões de reais dos cofres da Câmara Municipal”.
Os acusados podem ser condenados à perda dos direitos políticos, ressarcimento aos cofres públicos e proibição de contração e serviços com órgãos públicos.
FONTE CENTRO OESTE POPULAR
 
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ENTENDA A PERSONAGEM
 

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PERFIL

Chica começou como vereadora e foi até prefeita

 
RD NEWS – 26.10.2010

   Ex-bancária da Caixa Econômica Federal, Chica Nunes, que teve o mandato cassado pelo TRE sob acusação de compra de votos, começou sua trajetória política como vereadora por Cuiabá. Sempre militou no PSDB. Ela é irmã do ex-deputado estadual Roberto Nunes, que também já foi vereador.
Em 2004, Francisca Emília Santana Nunes, filha de família tradicional cuiabana, reconquista a reeleição com 4.247 votos. Foi a mais votada da sigla tucana, que elegeu outros dois (Lueci Ramos e Permínio Pinto). No ano seguinte, Chica se elege presidente do legislativo. Em 2006, ele assume, por uma semana, a cadeira de prefeita da Capital. No mesmo ano, concorre à deputada estadual e, de novo, conquista cadeira com a maior votação entre os concorrentes do PSDB: 26.648 votos. Bem articulada, Chica consegue fazer parte da Mesa Diretora como terceira secretária.
Bombardeio
Já como deputada, Chica Nunes começa a enfrentar problemas por suposta ingerência enquanto presidente da Câmara Municipal (2005/2006) e ainda a acusação de compra de votos em sua campanha do ano passado. Acaba denunciada pelo Ministério Público Eleitoral e se vê acuada pelo Movimento Cívico de Combate à Corrupção Eleitoral, que aponta indícios de várias irregularidades em sua gestão, como utilização de notas frias e compras superfaturadas.
Chica Nunes acaba perdendo o mandato. Em sessão nesta quinta, o TRE considerou, por 4 a 3, procedente a representação do MPE em que a deputada e o federal Pedro Henry são acusados de terem comprado votos, por meio de uma servidora de um posto de Saúde no Pedra 90, em Cuiabá. Ela agora vai recorrer ao TSE na esperança de reaver o mandato. Esteve no topo, como presidente da Câmara Municipal, prefeita e como única representante feminina na atual Legislatura. Agora, caminha para o ostracismo político. Está desolada.
 
 

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Bretas é declarado incompetente em ações da Operação Fatura Exposta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Fatura Exposta e casos conexos investigados nas Operações Ressonância e S.O.S. A decisão foi tomada na terça-feira (7), pela Segunda Turma do STF, e publicada na página do tribunal na internet.

A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do empresário do ramo de saúde Miguel Iskin, um dos condenados. Porém, ela também beneficia o ex-governador Sérgio Cabral. De acordo com o colegiado, os autos deverão ser livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro, e caberá ao novo juízo decidir sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente, com possibilidade de que as condenações sejam anuladas.

Os advogados de Iskin pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um juízo universal para o processamento e o julgamento de todas as operações iniciadas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e alegavam a ausência de conexão entre as Operações Calicute, que investiga corrupção em obras públicas, e Fatura Exposta, sobre crimes na área de saúde – que atrairia a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

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Ao votar pela concessão do HC, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que não há conexão necessária entre as provas produzidas na Operação Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras; e a Operação Fatura Exposta, que pressupõe crimes praticados na Secretaria de Saúde estadual e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

Ele citou trecho de parecer jurídico anexado aos autos segundo o qual os supostos esquemas criminosos foram operados em repartições públicas distintas, por meio de funcionários públicos diferentes, para beneficiar conjuntos empresariais diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de saúde) e em certames com objetos distintos (licitações para reforma e construções de grandes obras públicas e aquisição de materiais médicos e próteses).

Ainda para o relator, admitir uma conexão instrumental nos dois casos representaria afronta à regra fixada pelo Supremo em relação a grandes operações, segundo a qual o estabelecimento de um juízo universal para apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partido políticos viola a garantia do juízo natural.

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O ministro frisou, ainda, que a única ligação entre as operações Calicute e Fatura Exposta é a colaboração premiada de Sérgio Romero, ex-assessor jurídico do Into e ex-subsecretário de Saúde do Rio de Janeiro. 

A seu ver, o reconhecimento da competência da 7ª Vara, no caso, ofende outra regra consolidada pelo STF, de que a colaboração premiada como meio de obtenção de prova não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o relator. O ministro Edson Fachin ficou vencido, por entender que a atração em processos por conexão e a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes não viola o princípio do juiz natural.

A defesa de Cabral foi procurada para comentar a decisão, mas ainda não se pronunciou. A reportagem está tentando contato com a defesa de Miguel Iskin.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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