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Pleno do Tribunal de Justiça, por unanimidade, respalda voto do desembargador Pedro Sakamoto e rejeita suspeição levantada por Humberto Bosaipo contra o desembargador Luis Carlos da Costa. Tanto Bosaipo quanto Riva – "deputado ficha suja", na definição do MP – temem que Luis Carlos Costa confirme 3ª condenação de Bertolucci contra os dois

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Humberto Bosaipo, conselheiro afastado do TCE-MT, e o deputado superprocessado Geraldo Riva, do PSD, atual presidente da Assembléia Legislativa de Mato Grosso


O conselheiro afastado do TCE, Humberto Bosaipo, que durante muito tempo formou dupla com o superprocessado deputado Geraldo Riva, no comando da Assembléia Legislativa, nestes últimos tempos, tem dedicado grande parte do seu tempo a se defender, na Justiça, das denúncias, formuladas pelo Ministério Público Estadual, de que teria metido a mão no cofre na Assembléia, ao lado de seu parceiro. Os anos passam, os processos se arrastam e, de acordo com voto do desembargador Pedro Sakamoto, Bosaipo, através de seus advogados, faz de tudo para que esses processos se arrastem mais ainda. Mas parece que o recente processo de depuração porque passou o Tribunal de Justiça, aponta para um novo rumo no julgamento dos processos que envolvendo essas duas figuras que sempre se beneficiaram do ritmo lento de nossa Justiça. Os magistrados mato-grossense, ultimamente, tem impulsionado os julgamentos de ações que tratam da possivel prática do crime de corrupção ( que, no juridiquez, são descritos como de “improbidade administrativa”). Um desses magistrados, é o desembargador Luiz Carlos da Costa – que, por isso mesmo, se transformou em alvo preferencial de uma série de ações impetradas tanto pelos advogados de Bosaipo quanto pelos advogados de Riva, contra ele, o desembargador Luiz Carlos da Costa. Essas ações, na decisão recente do insuspeito desembargador Pedro Sakamoto, foram descritas como meramente protelatórias. Riva, que nas entrevistas coletivas, gosta tanto de falar que não tem medo do julgamento da Justiça, na verdade, pelo que se vê no dia-a-dia dos processos, faz de tudo para não enfrentar o julgamento da Justiça. A demora em chegarem a um desiderato processos que foram iniciados no início dos anos 2000, tanto contra Riva quanto contra Bosaipo, mostram o imenso arsenal de recursos lançados pelos dois réus para impedir o pronunciamento final da Justiça – e para que se tenha um parecer final da Justiça quanto ao que, de fato, aconteceu na Assembléia Legislativa. Anote-se, ainda, que essas medidas protelatórias de Bosaipo e de Riva são favorecidas pelo silêncio cúmplice dos deputados-caititus que Riva controla na Assembléia, e que jamais se dão ao trabalho de comentar as irregularidades apontadas pelo MP na gestão do nosso Legislativo estadual, e também pela omissão quase que criminosa de grande parte de nossa imprensa que não mantém o caso Riva-Bosaipo como uma pauta permanente. Fico pensando por que o belo exemplo da Rede Globo, que vem tratando diariamente do julgamento do Mensalão em seus principais noticiários, não inspira a mídia local a acompanhar o julgamento do denunciado rombo nos cofres da Assembléia com a mesma dedicação. Seria uma grande contribuição à Cidadania matogrossense. Confira o noticiário ralo que consegui recolher sobre a recente decisão unanime do Pleno do TJ quanto ao julgamento de Bosaipo e Riva, respaldando voto do insuspeito desembargador Pedro Sakamoto. (EC)
 
TJ rejeita pedido de suspeição de Bosaipo contra Luiz Carlos
Julia Munhoz
OLHAR JURIDICO
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o pedido de exceção de suspeição do desembargador Luiz Carlos da Costa para julgar a apelação cível n.º 16587/2011 contra o conselheiro afastado do Tribunal de Contas do Estado, Humberto Bosaipo, e o deputado estadual José Riva (PSD), presidente da Assembleia Legislativa (ALMT).
A declaração de suspeição foi feita pela defesa do conselheiro afastado, que alegou que o desembargador é seu inimigo e persegue a classe política do Estado. Para embasar tal afirmação, Bosaipo lembra que no ano de 2008, quando Luiz Carlos da Costa era juiz eleitoral, ele reprovou as prestações de contas da maioria dos candidatos a cargos políticos.
Desembargador afirma que embargos não suspendem decisão contra deputado Riva
Apesar das alegações, o Pleno acompanhou o voto do relator, desembargador Pedro Sakamoto, por entender que nas 16 páginas Bosaipo não apresentou nenhum elemento concreto que provasse a parcialidade da conduta de Luiz Carlos da Costa. Ele também entendeu que a solicitação de Bosaipo advém de inconformismo do ex-conselheiro em relação às decisões desfavoráveis proferidas pelo julgador em outras duas apelações, as de números 121201/2010 e 30107/2011, segundo informações da assessoria do TJMT.
Bosaipo tenta reverter condenação que o juiz Luiz Aparecido Bertolucci impôs a ele e a José Riva por crimes de peculato e lavagem de dinheiro, por meio da apelação nº 16587/2011. Conforme o processo, o conselheiro afastado teria cometido o crime quando ainda era deputado e pertenceu à Mesa Diretora da Assembleia Legislativa no quadriênio 1999/2002.
No ponto de vista do relator, o pedido de exceção de suspeição de Bosaipo é uma forma de tentar adiar cada vez mais o julgamento de processos contra si até que se prescreva o crime. “Até que ponto o uso deste instituto (exceção de suspeição), que serve para preservar a higidez judicante, vista sob o viés da imparcialidade, pode ser invocado para se defender”, questiona Sakamoto. “O que se vê na verdade é que o excipiente não mede esforços para que seus processos não sejam julgados”, diz ele em outro trecho, de acordo com a assessoria do TJMT.
Pedidos
Esse não é o único pedido contra o desembargador. Além de Humberto Bosaipo, a defesa de José Riva também pediu a suspeição de Luiz Carlos da Costa para julgar as ações, com alegações semelhantes de que o magistrado é inimigo dos políticos e teria interesses pessoais em prejudicá-los.

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Decisão do STJ impede obra de resort em Restinga de Maricá no Rio

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Um acórdão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), publicada na semana passada, restabeleceu a validade de uma liminar que suspende os pedidos de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento na Restinga de Zacarias, que integra a Área de Proteção Ambiental (APA) de Maricá (RJ), a cerca de 60 quilômetros do Rio de Janeiro. Trata-se de um novo capítulo de um antigo imbróglio em torno do projeto de um resort, desenvolvido pela empresa IDB Brasil.

“A área em litígio é composta por restinga, ecossistema raro e em vias de desaparecimento, um dos mais ameaçados do Brasil em razão de incessante pressão antrópica, mormente a imobiliária e a de lazer, ao longo da nossa costa e sobre o qual há vários precedentes no STJ”, registra o acórdão.

A discussão ocorre no âmbito de uma ação civil pública movida em 2009 pela Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá (Apalma). Posteriormente, a Associação Comunitária de Cultura e Lazer dos Pescadores de Zacarias (Accaplez) teve aceito seu pedido para ingressar na ação, sendo representada pela Defensoria Pública do Rio de Janeiro. Como se trata de uma causa que envolve direitos coletivos, o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) também foi chamado para atuar.

O imbróglio em torno projeto do resort se arrasta há mais de 10 anos. Chamado de Maraey, ele engloba uma área de 840 hectares entre a Praia da Barra de Maricá e a Lagoa de Maricá. No local, seriam instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurantes e escola.

Em 2015, o Instituto Estadual do Ambiente (Inea), vinculado ao governo fluminense, aprovou o licenciamento prévio, embora o MPRJ avaliasse que o empreendimento não era compatível com o ecossistema local. Desde então, instaurou-se uma guerra judicial em torno do projeto. Decisões contraditórias já anularam e validaram o licenciamento em diferentes ocasiões.

A mobilização de ambientalistas e da comunidade pesqueira tradicional de Zacarias contra a instalação do empreendimento ocorre desde os primeiros rumores sobre o projeto. Eles sustentam que o complexo coloca em risco espécies endêmicas, aves migratórias, dunas raras, sítios históricos e arqueológicos, além do sustento de cerca de 200 famílias que vivem da pesca.

A comunidade desenvolveu uma técnica tradicional única: a pesca de galho, na qual ramos de árvore seca são afundadas na água e estimulam a proliferação de microorganismo que acabam por atrair os peixes. A prática também estaria ameaçada de desaparecimento.

Em 2014, um abaixo assinado com mais de 1,5 mil assinaturas chegou a ser organizado pela Apalma e por famílias pesqueiras. Eles defendiam que a Restinga de Zacarias fosse transformada em uma reserva extrativista, com núcleos de estudos para as universidades.

Leia Também:  Ministro-poeta Luis Edson Fachin também entrou na onda de validar fatos e acusações relatados pelo delator premiado como base suficiente para manter preso o ex-governador Silval Barbosa que, como sabem até os paralelepípedos em MT, não manda mais nada na administração estadual. Mas vejam, o ministro-poeta respalda tese do MP de que Silval, hoje alijado completamente do poder, poderia, sim, destruir e manipular provas que, se existirem, estariam nos escaninhos da Sefaz, controlados pelos cães de guarda de Zé Pedro Taques. Na decisão de Fachin, até o empresário Paulo Gasparoto, da Decorliz, é citado como que fazendo pretensa pressão sobre delator João Batista Rosa. Não é preciso ser nenhum iluminado para concluir que se trata de decisão eminentemente política e não jurídica - honi soit qui mal y pense. LEIA DECISÃO NA ÍNTEGRA

De outro lado, em audiências públicas organizadas pelo Inea, a prefeitura se manifestou a favor do complexo. O empreendimento também recebeu apoio de moradores que desistiram da pesca e mudaram de ramo: eles apostavam no projeto como possibilidade de geração de emprego, ao mesmo tempo em que receberam promessas de regularização fundiária individual.

Divergências judiciais

A área onde o resort seria construído é conhecida como Fazenda São Bento, adquirida pela IDB Brasil. De acordo com a decisão do STJ, mesmo ciente de que a propriedade estava inserida na APA, a empresa elaborou o projeto de resort e o apresentou ao município de Maricá.

Em 2005 e em 2007, dois decretos estaduais alteraram os limites da APA anteriormente previstos no Decreto Estadual 7.230/1984. A mudança resolvia algumas questões legais que inviabilizavam o empreendimento. A ação movida originalmente pela Apalma questionava a constitucionalidade das alterações realizadas. Embora não tenha obtido a liminar na primeira instância do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ), um recurso à segunda instância foi bem sucedido, suspendendo o processo de licenciamento em 2013.

Nos últimos anos, o estado do Rio de Janeiro, o IDB Brasil e o município de Maricá apresentaram recursos tanto no TJRJ como no STJ, argumentando que o projeto é ambientalmente sustentável e acarreta em benefícios econômicos para a região. Nos últimos sete anos, houve diversas divergências judiciais (link: https://agenciabrasil.ebc.com.br/geral/noticia/2016-04/nova-decisao-da-justica-libera-megaempreendimento-imobiliario-em-marica), com vitórias e derrotas para todas as partes.

A última decisão, confirmando a liminar de 2013 e suspendendo o licenciamento, foi tomada por meio de um acórdão do STJ em abril desse ano. No julgamento colegiado, o voto do relator Herman Benjamin angariou o apoio de outros nove colegas, enquanto dois ministros votaram de forma divergente.

“Parece evidente que a área da qual o uso econômico, com desmatamento, ambiciona-se é de relevantíssimo valor paisagístico e ambiental, motivo pelo qual, sem cuidadosa e imparcial análise técnico-científica – inclusive à luz do princípio da precaução e do princípio in dubio pro natura – dos riscos que o empreendimento almejado traz ao meio ambiente, não se lhe pode dar seguimento”, aponta o acórdão.

A decisão também se baseia na inconstitucionalidade das alterações realizadas no Decreto Estadual 7.230/1984, na intocabilidade da vegetação de Restinga e na necessidade de se proteger a comunidade pesqueira da região. “O interesse público no caso milita a favor da integridade do meio ambiente, porquanto sua proteção condiciona a ordem econômica em situações como a dos autos, de alegado dano ambiental colossal e irreversível para implantação de megaempreendimento turístico-residencial em ecossistema precioso e criticamente ameaçado de extinção”.

Leia Também:  Justiça de MT tem quase 1 milhão de ações. Cada juiz de Mato Grosso tem em média 4,5 mil processos para julgar

Falta de publicação

No entanto, diante da falta de publicação do acórdão, o Inea manteve a análise do licenciamento. No mês passado, a pedra fundamental das obras foi lançada em um evento. Entre outras autoridades, marcaram presença o governador Cláudio Castro e o presidente da Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj), André Ceciliano.

O acórdão demorou sete meses para ser publicado. Isso só ocorreu na semana passada após nova petição apresentada pelo MPRJ. O documento informava que o IDB Brasil, aproveitando-se da falta de publicação, obteve junto ao Inea a licença de instalação, necessária para início das obras.

“A publicação do acórdão da Corte Especial do STJ elimina qualquer dúvida quanto à validade e eficácia da liminar que determina que o presidente do Instituto Estadual do Ambiente (Inea), o prefeito do Município de Maricá e o Estado do Rio de Janeiro se abstenham de prosseguir no processo de licenciamento, loteamento, construção ou instalação de qualquer empreendimento no interior e entorno da APA de Maricá, sob pena do crime de desobediência”, afirma o MPRJ.

Em nota, o IDB Brasil diz que o acórdão não impede a continuidade do empreendimento e sustenta que possui uma decisão favorável do TJRJ publicada em agosto. A empresa também diz cumprir rigorosamente todos os ritos legais há mais de 10 anos e classifica o empreendimento como o mais importante complexo turístico residencial sustentável do país.

“Terá, entre outros ativos, ocupação predial de apenas 6,6%, a segunda maior reserva particular de restinga do Estado e um centro de pesquisas para estudar ecossistemas locais, além de apoio integral à comunidade de Zacarias, com entrega de título de propriedade aos moradores, infraestrutura e apoio à pesca artesanal, entre outros benefícios”, acrescenta o texto.

O Inea, por sua vez, diz que não é parte do processo e afirmou que irá observar o estrito cumprimento das decisões judiciais. Ao mesmo tempo, apresentou um entendimento confuso, afirmando contraditoriamente que a decisão do STJ não suspendeu a construção do resort, mas proibiu a expedição da licença para o empreendimento.

“A decisão do STJ não suspendeu a construção de resort, mas sim julgou improcedente uma ação de suspensão de liminar, movida pelo Município de Maricá, a qual se refere a uma decisão que liminarmente proibiu a expedição de licença para o empreendimento, e que estava suspensa por decisão anterior do próprio STJ”, diz o Inea.

Edição: Valéria Aguiar

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