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PGR pede abertura de inquérito contra Daniel Silveira

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A Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) a abertura de inquérito para investigar a conduta do deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ) no momento de sua prisão, ocorrida na terça-feira (16). 

Após ser preso pela Polícia Federal, por determinação do ministro Alexandre de Moraes, Silveira foi levado para o Instituto Médico Legal (IML) do Rio de Janeiro. No local, o parlamentar discutiu com uma servidora do órgão após se recusar a utilizar máscara facial como medida de proteção à covid-19. 

No documento enviado ao STF, o vice-procurador-geral da República, Humberto Jacques de Medeiros, pede que sejam apurados os crimes de desacato e infração de medida sanitária preventiva. 

Neste momento, a Câmara decide se o deputado ficará preso. Pela Constituição, a prisão em flagrante por crime inafiançável de qualquer deputado deve ser enviada para análise do plenário da Câmara, que deve decidir sobre a manutenção ou não da prisão. 

A defesa de Silveira argumenta que a prisão representa “violento ataque” à liberdade de expressão e à inviolabilidade da atividade parlamentar.

Leia Também:  Descontrolado, Paulo Prado parte para a baixaria em reunião do Conselho Superior do MP. “Essa canalhada não vai sujar o nome desta instituição, esses patifes, vagabundos, desqualificados. Tenho 25 anos de MP. Nem que tenha que trocar tiro com vagabundos. Nem que tenha que sair na bala, mas vou mostrar que aqui não tem vagabundo, não”, exaltou-se. Na discussão, procurador Scaloppe cobrou coragem a Paulo Prado para identificar possível envolvimento de membros do MP no esquema investigado na Ararath, que ele chama de “máfia silenciosa”

Edição: Aline Leal

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Supremo garante porte de arma para guardas municipais

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O Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão que garantiu porte de armas de fogo para todos os guardas municipais do país.

De acordo com decisão publicada hoje (1º), por maioria de votos, o plenário virtual da Corte referendou liminar proferida pelo ministro Alexandre de Moraes. Em 2018, o ministro suspendeu dois artigos do Estatuto do Desarmamento, aprovado em 2003, que limitava o porte de armas com base no número de habitantes do município. 

Pela norma, os guardas das capitais e de municípios com mais de 500 mil habitantes conseguiram autorização para andar armados durante o trabalho e nos momentos de folga. Quem trabalhava em municípios com mais 50 mil e menos de 500 mil pessoas só poderia usar armamento em serviço. Por sua vez, nos lugares com menos de 50 mil habitantes, o porte foi totalmente proibido.

A decisão foi motivada por uma ação do DEM. Ao entrar com uma ação direta de inconstitucionalidade, o partido alegou que o estatuto criou uma restrição ilegal ao porte de arma entre uma mesma categoria de integrantes da segurança pública.

Leia Também:  PARA JURISTA MÁRCIO SOTELO FELIPPE PRISÃO DO ZÉ DIRCEU NÃO TEM NENHUMA JUSTIFICATIVA: "Não há necessidade de prisão. Ele tem endereço certo. Não conheço as provas. Falo sobre o aspecto das liberdades fundamentais. A prisão preventiva de quem está cumprindo pena em regime semiaberto causa profunda estranheza. Pode ser mais um capítulo desse espetáculo do Estado policialesco, que vem criminalizando a política"

Edição: Nádia Franco

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