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CUIABÁ

As lutas do povo trabalhador

Pedro Taques não cumpre a Lei e não paga reajuste salarial de policiais civis. O caso foi parar nas mãos de uma magistrada discreta, a desembargadora Nilza Possas de Carvalho – que tem, agora, grande oportunidade de enquadrar o governador boquirroto nos rigores da Lei. Mal começou a governar, Zé Pedro já pode estar incorrendo nos crimes de prevaricação e de improbidade administrativa, por tentar moldar a Lei ao gosto do seu governo. Ele pode estar sendo orientado por essa sua invenção, que é o secretário Marco Marrafon que, ao invés de um simples secretário de Planejamento, pode estar imaginando que é uma nova instância judicial

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O governador Pedro Taques e a desembargadora Nilza Possas de Carvalho, do Tribunal de Justiça; chegou a hora de cumprir a Lei e preservar o direito dos policiais civis de Mato Grosso

O governador Pedro Taques e a desembargadora Nilza Possas de Carvalho, do Tribunal de Justiça; chegou a hora de cumprir a Lei e preservar o direito dos policiais civis de Mato Grosso


O Ministério Publico Estadual, que deveria zelar pelo fiel cumprimento das Leis, está calado, se esconde do fato. A Ordem dos Advogados do Brasil, seccional de Mato Grosso, que atuou tão bem no episódio da cassação da pensão indevida que ex-governadores e aparentados vinham mamando nos cofres públicos, também se mantém omissa.
Mas a questão do abuso de poder praticado pelo governador José Pedro Taques (PDT) que resolveu baixar um decreto absurdo e suspender a validade de uma Lei Complementar, a Lei Complementar 540/2014, aprovada pela Assembleia Legislativa de Mato Grosso e sancionada pelo governador Silval Barbosa (PMDB) e que fixou dentro da maior normalidade a reestruturação salarial da categoria dos policiais civis, estabelecendo reajustes de 5% em janeiro e 10% em maio para a categoria, continua sangrando, sem que os Operadores do Direito cumpram com suas responsabilidades e apontem seu dedos para o governador que começa a governar aparentemente pensando que pode moldar as Leis segundo o gosto duvidoso de seu governo.
Nesse recesso carnavalesco, fiquei imaginando que se fosse o célebre Sherlock Holmes a atuar neste caso, ele começaria soltando o seu famoso bordão:
– Elementar, meu caro Watson.
Sim, a questão do reajuste dos policiais civis é elementar. Existe uma Lei, a Lei Complementar 540, de 2014, que estabeleceu o reajuste salarial parcelado para a categoria dos policiais civis, estabelecendo um reajuste de 5% nos salários desta categoria para o mês de janeiro de 2014.
Esse reajuste, pactuado entre os servidores policiais e o Governo do Estado, cumpriu todos os trâmites legais, sendo aprovado pela Assembleia e sancionado pelo então governador do Estado Silval Barbosa, sem qualquer questionamento, até o presente momento.
Se o governador Pedro Taques ao assumir entendesse que existe algum tipo de irregularidade na Lei Complementar, o caminho democrático a ser seguido seria o que questionamento da legislação junto ao Poder Judiciário.
Mas vejam que, ao assumir o Governo do Estado, o ex-senador e ex-procurador da República, Pedro Taques, famoso pelo seu diminuto tamanho físico e pelo enorme tamanho do seu ego, trouxe com ele alguns conselheiros que entronizou como secretários que parece que só tem servido para agravar o que existe nele em matéria de tendência à concentração do poder.
Ao invés de, humilde e democraticamente pedir a manifestação do Poder Judiciário, Pedro Taques resolveu anular a tal Lei por decreto, fixando então, ao meu humilde julgar, uma espécie de poder imperial em Mato Grosso, onde a sua vontade – aparentemente orientada pelo sr. Marco Aurélio Marrafon, apresentado por todos os lados como uma daquelas sumidades do Direito que ninguém ainda tinha o prazer de conhecer – valeria mais do que a hierarquia das normas legais até agora em pleno vigor.
Zé Pedro decidiu. Zé Pedro decretou – e ele bem gostaria que bastasse. A mídia se cala e se curva a ele. Analistas ceguetas como Onofre Ribeiro e outros que tais só se preocupam com as ameaças geradas pelo comunismo que estaria encubado nas fileiras do PT, coitado. Os deputados estaduais se calam, preocupados em repartir os tesouros que Geraldo Riva deixou pra trás. O novato deputado-policial Wancley Carvalho (PV) não sabe direito para onde corre. Dividido estranhamente entre a solidariedade com a categoria que o elegeu e a obediência ao cacique Taques que comanda seu ocasional grupo político-partidário, Wancley não grita com a força que deveria gritar, e não centra seu discurso na defesa da Constituição, se embaraçando como se o que estivesse em causa fosse uma mera negociação salarial e não a defesa do primado da Lei.
Sim, os operadores do Direito se omitem. E quem se ferra, no final das contas, é a valorosa categoria dos policiais civis, mais especificadamente dos escrivães e investigadores, que ficam sem receber o reajuste que a Lei determinada que eles já deveriam ter recebido. E se os policiais civis tiverem seus direitos abatidos, perderâo, certamente, todos os servidores públicos deste Estado, por mais que tenham praticado a genuflexão diante do novo poder ascendente.
Mas vejam que, ao contrário do Zé Pedro governador, os policiais civis acreditam e confiam nas instituições. Então, ao invés de partirem para cima do governador, com paus e pedra, os trabalhadores da Policia, ainda que assistidos por advogados sem grande embocadura, resolveram fazer uma paralisação de protesto (caso dos escrivães) e acionar o Poder Judiciário em seu socorro, através de um mandato de segurança ( caso dos escrivães e dos investigadores), através de seus sindicatos.
Vejam que coisa magnífica, que lição de democracia nos dão esse policiais que muitos gostam de definir como profissionais truculentos: contra a truculência do decreto do Zé Pedro governador, os trabalhadores policiais buscam a proteção da Justiça, iniciativa que deveria ser adotada lá no início pelo Zé Pedro, que é um político boquirroto e volta e meia gosta de dizer que é um “fiel cumpridor das Leis”. Imagine se não fosse!
O caso foi parar nas mãos de uma magistrada discreta, a desembargadora Nilza Possas de Carvalho que, neste recesso carnavalesco, ficou com a responsabilidade de descascar esse abacaxi. Eu penso que se a desembargadora Nilza se lembrar do bordão que o escritor Artur Conan Doyle criou para o seu personagem referencial que é o Sherlock Holmes, ela não terá problema nenhum em julgar. É que o caso é elementar, cara desembargadora! Só mesmo quem não tem o discortínio democrático e quem se deixa levar pelos factóides dos políticos, pode vacilar diante de uma questão dessas!
Há que preservar o primado da Lei. Imagino que Zé Pedro Taques, como professor de Direito, como ele também se apresenta, deve ter muitas vezes repetido esse conceito basilar de nossa democracia. Se ele falava nisso todo dia, como professor de Direito, como é que ele não cumpre, agora que é governador?
Pois é, estranhas coisas acontecem na cabeça de um cidadão quanto ele passa a ter poder. Como o poder absoluto corrompe absolutamente, acho bom colocar um freio nas ações desse governador que começa a governar querendo usurpar a competência do Poder Judiciário e fazer um decreto ter força suficiente para invalidar uma Lei.
Como diria a minha querida presidenta Dilma, nem que a vaca tussa!
 
Paulo Taques, secretário chefe da Casa Civil, conversou com a sindicalista Genima Evangelista e demais escrivães de Policia em greve. Vejam só: na conversa com os grevistas, Paulo, o primo, disse que Zé Pedro, o governador entende que a greve é "inconstitucional". Inconstitucionalidade que está na cabeça deles, que governam Mato Grosso e resolveram, na maior cara de pau, estabelecer inconstitucionalidades através de decretos.

Paulo Taques, secretário chefe da Casa Civil, conversou com a sindicalista Genima Evangelista e demais escrivães de Policia em greve. Vejam só: na conversa com os grevistas, Paulo, o primo, disse que Zé Pedro, o governador entende que a greve é “inconstitucional”. Inconstitucionalidade que está na cabeça deles, que governam Mato Grosso e resolveram, na maior cara de pau, estabelecer inconstitucionalidades através de decretos, assinados pelo governador Zé Pedro e seu secretário Marafon. Até quando, desembargadora Nilza Possas de Carvalho?


 
 
 

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Sem acordo, greve dos escrivães prossegue e policiais realizam mobilização nesta tarde

Da Redação – Wesley Santiago

OLHAR DIRETO

Sem acordo, greve dos escrivães prossegue  e policiais realizam mobilização nesta tarde

O Governo do Estado encerrou as negociações com os escrivães da Polícia Civil e agora aguardará uma decisão judicial para retomar as conversas. Os servidores pedem o cumprimento de uma Lei que prevê o aumento de 5% que o governador Pedro Taques (PDT) considera inconstitucional. Não há previsão para o fim da paralisação e uma nova reunião será feita pelo sindicato.De acordo com a presidente do Sindicato dos Escrivães de Polícia de Mato Grosso (Sindepojuc), Genima Evangelista, “o governo não quer conversar mais. Estávamos aguardando uma reunião com o (secretário da Casa Civil)  Paulo Taques para resolver esta situação, mas ele nos disse na quinta-feira (12) que o governo iria aguardar a decisão judicial sobre a questão”, ressaltou ao Olhar Direto.“Eles ainda dizem que o Estado não tem dinheiro para conceder este aumento para a categoria. Até falamos para eles que se o problema é financeiro, que adie este aumento para abril ou outro mês, mas também não houve acordo. Estamos sendo flexíveis, mas o Executivo não”, explica a presidente.A assessoria de imprensa do Governo do Estado confirmou à reportagem que a Casa Civil aguardará a decisão judicial, já que o sindicato preferiu acionar o Executivo judicialmente. Por enquanto, não há nenhuma sinalização de que novas conversas serão feitas entre as partes e o imbróglio deverá perdurar por mais tempo.
A lei prevê um aumento de 5% no salário dos escrivães em janeiro deste ano e de 10% em outubro. O governador Pedro Taques não ‘dá o braço a torcer’ e garante que a Lei é inconstitucional. “Estamos brigando para que se cumpra o que está em vigor. Ele que é professor de direito deveria saber disso. Foi feito um estudo e tudo definido lá atrás, não é algo que inventamos”, disse a presidente.
Uma nova reunião entre os servidores da grande Cuiabá está marcada para acontecer nesta segunda-feira (16), no antigo Cisc Planalto. Lá, serão discutidos novos pontos da greve e também o que fazer quanto a ameaças e assédio moral, que os escrivães alegam ter sofrido. Ao todo, são 750 em todo o Estado, contando com os 150 que estão em formação. O salário inicial da categoria é de R$ 3.900.
 
 
 
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RICARDO BERTOLINI: Inflação alta, salário mínimo desvalorizado e tributação injusta

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Inflação alta, salário mínimo desvalorizado e tributação injusta

Ricardo Bertolini

A política de valorização do Salário Mínimo, que vigorou de 2011 a 2019, tinha a missão de repassar uma parcela da riqueza nacional aos trabalhadores de baixa renda, e que consequentemente, recebem Salário Mínimo. Nesse período, o governo assumiu o compromisso de reajustar o Salário Mínimo de acordo com o índice inflacionário oficial, acrescido do percentual de variação positiva do Produto Interno Bruto – PIB, que é a soma de todas as riquezas produzidas pelo país;

Essa promessa de valorização do Salário Mínimo foi abandonada pelo governo, no entanto esperava-se a manutenção do compromisso de reajustar o Salário Mínimo de acordo com a variação do índice inflacionário oficial;

Dados divulgados pelo IBGE, nos dão conta que a inflação oficial medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), no período de 2020, fechou com alta de 4,52%. Já o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), utilizado para reajustar o Salário Mínimo registrou alta de 5,45%;

No entanto, o governo reajustou o Salário Mínimo para R$ 1.100,00, aplicando índice de 5,26%. Em outras palavras, o reajuste do Salário Mínimo não cobre nem a inflação oficial;

Segundo dados levantados pelo Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos – DIEESE, com um Salário Mínimo é possível comprar cerca de 1,58 cestas básicas, que custam, em média, R$ 696,70, composta por 13 itens alimentícios, base para cálculo do Salário Mínimo, necessário para sobrevivência de um trabalhador e de sua família. O valor é considerado o pior Salário Mínimo dos últimos 15 anos, justamente pelo menor poder de compra de alimentos, que variaram 14,09% contra os 5,26% de reajuste concedido para o mesmo período;

Segundo o DIEESE, o valor do Salário Mínimo deveria ser de R$ 5.304,90, para uma família de 4 pessoas, dois adultos e duas crianças. No entanto, nem o governo nem a iniciativa privada se dizem capazes de garantir ou mesmo suportar valores nesses patamares;

Não é demais enfatizar que, para as famílias de baixa renda, os efeitos da inflação são sentidos com mais intensidade. Vejamos os exemplos das altas do óleo de soja e o arroz, que para o mesmo período, tiveram aumentos de 103% e 76% respectivamente;

Não bastasse as perdas inflacionárias e a redução do Salário Mínimo, a tributação injusta também afeta os mais pobres. Veja a tabela do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, por exemplo: a não correção da tabela de tributação da renda gerou uma cobrança de imposto de renda acima da inflação de 103% dos trabalhadores. Segundo estudos do SINDIFISCO NACIONAL, no período compreendido entre 1996 e 2020, o IPCA acumulou alta de 346,69% e a tabela de Imposto de Renda foi reajustada em 109,63%. Em 24 anos, somente nos anos de 2002, 2005, 2006, 2007 e 2009 a correção da tabela ficou acima da inflação, sendo que a última atualização aconteceu em 2015. Com essa política de não atualização da tabela, salários a partir de R$ 1.903,98 já pagam imposto de renda;

Se a tabela do imposto de renda fosse reajustada conforme a inflação oficial, ganhos até R$ 4.022,89 não pagariam o imposto. Segundo dados da Receita Federal do Brasil – RFB, o número de declarantes isentos seriam mais de 21,5 milhões de pessoas, dobrando o número atual;

E ainda tem a questão da tributação centrada no consumo, o que faz com que as famílias de menor renda, paguem mais impostos proporcionalmente, do que as famílias das classes mais altas e maior potencial econômico;

Cancelamentos de matrículas, migração para ensino público, perdas de planos de saúde, trabalhos informais e aumento de número de desempregados, contribuirá para formação de uma enorme demanda social, pois os brasileiros estão mais pobres, sem empregos dignos e alimentação superonerosa;

Analisando esse cenário, chegamos à conclusão que estamos caminhando para obter o resultado da seguinte equação:

Inflação alta

+

Salário Mínimo desvalorizado

+

Tributação injusta

=

Aumento da Desigualdade Social.

Ricardo Bertolini, Fiscal de Tributos Estaduais, diretor da FENAFISCO – Federação Nacional do Fisco Estadual e Distrital e do SINDIFISCO-MT

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