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OTACILIO PERON: Com o advento da Lei 12.997/2014, a atividade de trabalhador em motocicleta, passou a ser reconhecida como atividade de risco, e isto já está vigorando. O que não está vigorando é a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade, pois depende de regulamentação pelo Ministério do Trabalho.

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motoboy é atividade de risco
A situação jurídica do motociclista
POR OTACILIO PERON

A Lei Federal 12.997/18/06/2014, publicada no DO em 20/06/2014, alterou o art. 193 da CLT, acrescentando o §4º diz: “São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”
Isto significa dizer que, em caso de acidente, a culpa é objetiva, e, portanto não se discutirá culpada, mas apenas quanto pagar ao laborista, se este for empregado, pois a culpa da empresa é presumida, em face da atividade de risco.
Além disso, se o motociclista for empregado, terá direito a um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário.
Porém, o adicional só será divido aos trabalhadores empregados, após a regulamentação da lei, pelo Ministério do Trabalho. Os empregados autônomos, e os que trabalham em Cooperativas, não irão receber o adicional, apenas os empregados com carteira assinada. “Se o motociclista for empregado, terá direito a um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário”
Certo é que, quem não é empregado, vai se beneficiar, elevando o preço do frete.
Mas a pergunta que se faz é a seguinte: basta o empregado provar que trabalha conduzindo uma moto, mesmo que eventual, e terá o direito ao adicional, e indenização em caso de acidente?
A resposta mais obvia é sim, pois é uma atividade perigosa. Mas isso ainda é uma cogitação, pois não saiu a regulamentação. Pode até ser que a regulamentação indique outro caminho, em face da eventualidade da exposição perigosa.
A outra indagação é se o motoboy autônomo tem direito a indenização trabalhista, em caso de acidente de trânsito?
A resposta, a princípio, é não, pois a responsabilização será de acordo com a lei acidentária de trânsito, e não de acordo com a lei de trabalho. O autônomo assume o risco do seu negócio.
Vale, no entanto enfatizar, que a empresa não poderá utilizar motoboy autônomo, em serviços essenciais, sem correr o risco de ser considerado terceirização ilícita, e reconhecer o vínculo empregatício do motoboy.
Não pode exigir ou permitir plantão dentro da empresa ou exclusividade, pois estará correndo o risco da justiça desconsiderar a condição de autônomo, e reconhecer vínculo empregatício.
Nas empresas de delivery, o motoboy é essencial, e certamente a justiça do trabalho irá considerar a terceirização irregular.
Outro aspecto que deve ser observado, é o de que a Lei 12.009/2009, passou a exigir idade mínima de 21 anos para o exercício de motoboy, com no mínimo, dois anos de habilitação, sobre pena de punição para empresa que contratar motoboys que não estejam enquadrados nesses requisitos.
Para as empresas que firmarem contrato continuado de serviço com condutor de motofrete, é responsável solidário por danos civis advindo do descumprimento das normas relativas ao exercício da atividade, previstos na Lei 12.009/2009.
Observa-se, portanto, que para não se responsabilizar por danos, em caso de acidente com motoboys, o melhor, para quem não tem a entrega de mercadorias, como trabalho essencial, é utilizar serviços de motoboys autônomos, e sem contrato continuado ou vinculo de exclusividade.
Se utilizar serviços de motoboys vinculados a Cooperativas, deve exigir da Cooperativa o cumprimento da Lei 12.009/2009, para fugir da responsabilidade solidária.
Com o advento da Lei 12.997/2014, a atividade de trabalhador em motocicleta, passou a ser reconhecida legalmente, como atividade de risco, e isto já está vigorando.
O que não está vigorando é a obrigação de pagamento do adicional de periculosidade, pois depende ainda de regulamentação pelo Ministério do Trabalho.
otacilio peron
 
OTACÍLIO PERON é advogado da Câmara dos Dirigentes Lojistas (CDL) em Cuiabá e da Federação das Câmaras de Dirigentes Lojistas em Mato Grosso (FCDL/MT).

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STF derruba regra do TST com punição para férias pagas em atraso

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso.

A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. A punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

Leia Também:  Juiz Marco Canavarros dos Santos, de S. Félix do Araguaia, responderá a processo administrativo no Tribunal de Justiça por atuar como engavetador de processos e fazer gazeta no trabalho. Sindicância foi comandada pelo corregedor Sebastião de Moraes. Não é a 1ª vez que Canavarros é denunciado em seu possível desleixo profissional

O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justiça do Trabalho, ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias.  

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possível fazer essa analogia, o TST não poderia impor ao empregador uma punição diferente da que já é estipulada pela legislação trabalhista nos casos de atraso do pagamento das férias. Pelo artigo 153 da CLT, a sanção para essa infração é de multa à empresa.

Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que há mais de uma compreensão possível.

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No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. 

“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin. 

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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