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OPERAÇÃO LAVA JATO: O Termo de Colaboração Premiada assinado pelo doleiro Alberto Youssef é composto por 23 cláusulas e valerá, caso não haja rescisão, até o trânsito em julgado das sentenças condenatórias relacionadas aos fatos que forem revelados em decorrência do acordo. Ministro Teori Zavaski homologou o acordo em dezembro, e o juiz Sérgio Moro liberou o documento. LEIA A INTEGRA

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Ministro Teori Zavaski, do STF, homologa Termo de Delação Premiada do doleiro Alberto Youssef, no inquérito… by Enock Cavalcanti

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal e o deputado Sebastião Rezende (PR), que é acusado de trocar voto com combustível na eleição de 2010. O parlamentar terá, agora, a oportunidade de provar sua inocência diante da Justiça Eleitoral, em Barra do Garças.

O ministro Teori Zavascki, do Supremo Tribunal Federal e o deputado Sebastião Rezende (PR), que é acusado de trocar voto com combustível na eleição de 2010. O parlamentar terá, agora, a oportunidade de provar sua inocência diante da Justiça Eleitoral, em Barra do Garças.


teori zavaski e alberto youssef

teori zavaski e alberto youssef


Operação Lava Jato
 
Delação de Youssef indica participação de autoridades com foro privilegiado
Ministro Teori homologou o acordo em dezembro, e o juiz Sérgio Moro liberou o documento
“É possível constatar que, efetivamente, há elementos indicativos, a partir dos termos do depoimento, de possível envolvimento de várias autoridades detentoras de prerrogativa de foro perante tribunais superiores, inclusive de parlamentares federais, o que atrai a competência do Supremo Tribunal Federal.”
A afirmação é do ministro Teori Zavascki, em decisão de dezembro último na qual homologa o Termo de Colaboração Premiada de Alberto Youssef.
O Termo assinado por Youssef é composto por 23 cláusulas e valerá, caso não haja rescisão, até o trânsito em julgado das sentenças condenatórias relacionadas aos fatos que forem revelados em decorrência do acordo.
A delação premiada estava sob sigilo por ordem do juiz Federal Sérgio Moro, que comanda as investigação no PR da Lava Jato. Nesta quarta-feira, 21, o magistrado liberou os termos do acordo.
Leia, no destaque, a íntegra da decisão e do Termo de Colaboração Premiada.
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Leia Também:  O ministro Luís Roberto Barroso, do STF, negou concessão de indulto ao ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, com relação à pena imposta a ele no julgamento do Mensalão do PT (AP 470). LEIA DECISÃO

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STF derruba regra do TST com punição para férias pagas em atraso

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso.

A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. A punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

Leia Também:  NADA COMO UM DIA DEPOIS DO OUTRO - Empresário João Dorileo Leal - que há poucos dias pontificava sob aplausos dos setores embasbacados da sociedade promovendo Seminário contra a Corrupção, com apoio do notório ministro Gilmar Mendes e do governador Zé Pedro Taques, que se acha notável - agora é denunciado pelo Ministério Público, junto com o também notório José Geraldo Riva e com seu jornal A Gazeta, como envolvido em pretenso esquema de corrupção que envolveria gráficas e o comando da Assembleia Legislativa de Mato Grosso. Na lista dos denunciados também estão as bem sucedidas e até então respeitadas gráficas Print, Defanti, Roni e o empresário Leonir Rodrigues, da Gráfica Atalaia. Delação premiada do jornalista e empresário Maksuês Leite expôs o esquema. LEIA INTEIRO TEOR DA AÇÃO

O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justiça do Trabalho, ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias.  

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possível fazer essa analogia, o TST não poderia impor ao empregador uma punição diferente da que já é estipulada pela legislação trabalhista nos casos de atraso do pagamento das férias. Pelo artigo 153 da CLT, a sanção para essa infração é de multa à empresa.

Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que há mais de uma compreensão possível.

Leia Também:  Tribunal de Justiça organiza mutirão para reduzir estoque de processos acumulados nos Juizados Especiais de Cuiabá - mas não informa quando o mutirão, que mobilizará juizes do interior, será realizado. Confira a lista de juizes escalados.

No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. 

“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin. 

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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