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OAB vai ao STF para acabar com insegurança jurídica que persiste sobre quem poderá ou não ser candidato a partir de 2012. Se condenação por colegiado for considerada apenas uma regra eleitoral, Riva em MT, por exemplo, não poderá ser candidato a nada

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OAB vai ao STF para acabar com insegurança jurídica que ainda persiste sobre quem poderá ou não ser candidato a partir de 2012.

Eis um bom tema para o debate, nas rodas da política, nas conversas do povo, pelo Mato Grosso afora: o deputado Geraldo Riva, cassado duas vezes por corrupção pelo Tribunal Regional Eleitoral, ou seja, com duas condenações por um orgão colegiado, já está automaticamente barrado para qualquer nova candidatura, nos próximos anos, nas próximas eleições?

É um debate que cabe, porque ainda existem muitas incertezas rondando a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Tanto que o Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira, resolveu pedir ao Supremo Tribunal Federal que esclareça de vez esta questão.

O afastamento de Riva das disputas eleitorais, em Mato Grosso (dizem que, precavido, o deputado super-processado já colocou sua filha pra despachar no gabinete e construir, quem sabe lá, uma alternativa à sua impossibilidade de continuar disputando eleições), dependeria, por exemplo, de uma decisão dos ministros do STF que devem dizer se a inelegibilidade, em casos como o de Riva, é simplesmente uma regra eleitoral – como defendem aqueles que apoiam a Lei da Ficha Limpa – ou se é uma pena. Se vencer a corrente conservadora e a inelegibilidade, nestes casos, for considerada uma pena, a regra se chocaria com o dispositivo constitucional que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

A expectativa desta PAGINA DO E, data maxima vênia, é que o STF estabeleça que se trata de uma simples regra condicionante para o registro das candidaturas, como aquelas outras regras que diz que ninguém pode ser candidato se for analfabeto ou se candidatar a senador da República se tiver menos de 35 anos. Claro que o debate vai rolar intenso e Riva e seus assemelhados, pelo Brasil afora,  trabalharão para que o entendimento seja outro, diverso do meu. Confira abaixo o noticiário sobre o debate que se processa entre os operadores do Direito.

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"OAB vai ao Supremo por validade da ficha limpa


por Mário Coelho
CONGRESSO EM FOCO

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para saber a validade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) para as eleições de 2012. No mês passado, por seis votos a cinco, os integrantes da mais alta corte do país decidiram que as novas regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas no pleito do ano passado. No entanto, existem outras dúvidas sobre a lei que não foram respondidas pelos ministros.

A decisão de entrar com uma ADC foi tomada em sessão do Conselho Federal da OAB na manhã desta segunda-feira (11). De acordo com nota divulgada pela instituição, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que é essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato. Por enquanto, ainda não existe data para a apresentação da ação.

Leia Também:  Antes, Operação Zelotes focava em máfia criada para abater dívidas de grandes empresas - como RBS (Rede Globo), Banco Safra, Santander, Camargo Corrêa - com a Receita. Agora, pautada pela mídia golpista, dá um cavalo de pau e passa a apurar suposta - e mal explicada - compra de MP no governo Lula. E, repetindo a cantilena de todo santo dia, sai a caça do filho do Lula e do seu fiel aliado, Gilberto de Carvalho. Juíza no DF mandou apreender até utensílios domésticos em empresa do Lulinha. É assim que se alimenta, cotidianamente, o ódio ao PT no esforço midiático para derrubar pesquisas que mantém forte cacife eleitoral do presidente Lula. LEIA A DECISÃO

Além disso, a argumentação ainda será definida por uma comissão designada pelo presidente da Ordem, composta pelos conselheiros federais Paulo Breda, Orestes Muniz, Claudio Pereira e pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. Segundo a instituição, a proposta para que a OAB ajuize a ação foi feita pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e oelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Os pedidos foram formulados após audiência entre Ophir e o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, e a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Jovita José da Rosa.

Na visão da corrente majoritária da mais alta corte do país, as novas regras de inelegibilidade devem respeitar o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê que leis que alterem o processo eleitoral só passam a valer a partir de um ano após a sua publicação. Porém, uma das questões deixadas sem resposta é a possibilidade de barrar candidatos com condenações por órgãos colegiados. Como a Constituição Federal prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, os ministros terão que decidir se a inelegibilidade é somente regra eleitoral – como defendem os que apoiam a ficha limpa – ou se seria pena.

fonte CONGRESSO EM FOCO"

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TJ-SP concede prisão domiciliar ao ex-médico Roger Abdelmassih

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O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP) concedeu nesta quarta-feira (5) prisão domiciliar ao ex-médico Roger Abdelmassih, condenado a 173 anos de prisão por 49 estupros de pacientes.

A decisão é da juíza Sueli Zeraik de Oliveira Armani, da Vara de Execuções Criminais de Taubaté. No documento, ela conclui que Abdelmassih está contemplado nas condições legalmente impostas para a concessão de prisão domiciliar, que é o acometimento de doença grave, necessitando de cuidados que não são oferecidos na unidade prisional.

“Está evidenciado nos autos que o sentenciado em questão conta com 76 anos de idade, apresenta quadro clínico bastante debilitado, experimenta atualmente considerável piora em seu estado de saúde, necessita de cuidados ininterruptos, medicação constante e em horários diversificados, exames frequentes e específicos, assim como alimentação especial e vigilância contínua, tanto da área médica como de enfermagem”, mencionou a juíza na decisão.

Sueli acrescentou que ele “vem sendo submetido a sucessivas internações hospitalares, situação que já vem de muito tempo e se estende até o presente momento”.

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Para a concessão da prisão domiciliar, a juíza incluiu como condições a permanência de Abdelmassih em sua residência, com prévia autorização judicial para saídas para tratamento médico e hospitalar; uso de tornozeleira eletrônica; e perícia médica a cada seis meses ou a qualquer tempo caso haja alteração do quadro de saúde atual, a fim de se constatar sua condição física e possibilidade de retomada do cumprimento da pena na unidade prisional.

A reportagem não conseguiu contato com a Secretaria de Administração Penitenciária (SAP) para saber se Abdelmassih já foi transferido da unidade prisional e para prisão domiciliar.

Edição: Fábio Massalli

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