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OAB vai ao STF para acabar com insegurança jurídica que persiste sobre quem poderá ou não ser candidato a partir de 2012. Se condenação por colegiado for considerada apenas uma regra eleitoral, Riva em MT, por exemplo, não poderá ser candidato a nada

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OAB vai ao STF para acabar com insegurança jurídica que ainda persiste sobre quem poderá ou não ser candidato a partir de 2012.

Eis um bom tema para o debate, nas rodas da política, nas conversas do povo, pelo Mato Grosso afora: o deputado Geraldo Riva, cassado duas vezes por corrupção pelo Tribunal Regional Eleitoral, ou seja, com duas condenações por um orgão colegiado, já está automaticamente barrado para qualquer nova candidatura, nos próximos anos, nas próximas eleições?

É um debate que cabe, porque ainda existem muitas incertezas rondando a aplicação da Lei da Ficha Limpa. Tanto que o Conselho Federal da OAB, nesta segunda-feira, resolveu pedir ao Supremo Tribunal Federal que esclareça de vez esta questão.

O afastamento de Riva das disputas eleitorais, em Mato Grosso (dizem que, precavido, o deputado super-processado já colocou sua filha pra despachar no gabinete e construir, quem sabe lá, uma alternativa à sua impossibilidade de continuar disputando eleições), dependeria, por exemplo, de uma decisão dos ministros do STF que devem dizer se a inelegibilidade, em casos como o de Riva, é simplesmente uma regra eleitoral – como defendem aqueles que apoiam a Lei da Ficha Limpa – ou se é uma pena. Se vencer a corrente conservadora e a inelegibilidade, nestes casos, for considerada uma pena, a regra se chocaria com o dispositivo constitucional que estabelece que "ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória".

A expectativa desta PAGINA DO E, data maxima vênia, é que o STF estabeleça que se trata de uma simples regra condicionante para o registro das candidaturas, como aquelas outras regras que diz que ninguém pode ser candidato se for analfabeto ou se candidatar a senador da República se tiver menos de 35 anos. Claro que o debate vai rolar intenso e Riva e seus assemelhados, pelo Brasil afora,  trabalharão para que o entendimento seja outro, diverso do meu. Confira abaixo o noticiário sobre o debate que se processa entre os operadores do Direito.

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"OAB vai ao Supremo por validade da ficha limpa


por Mário Coelho
CONGRESSO EM FOCO

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) vai entrar no Supremo Tribunal Federal (STF) com uma ação declaratória de constitucionalidade (ADC) para saber a validade da Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/10) para as eleições de 2012. No mês passado, por seis votos a cinco, os integrantes da mais alta corte do país decidiram que as novas regras de inelegibilidade não poderiam ser aplicadas no pleito do ano passado. No entanto, existem outras dúvidas sobre a lei que não foram respondidas pelos ministros.

A decisão de entrar com uma ADC foi tomada em sessão do Conselho Federal da OAB na manhã desta segunda-feira (11). De acordo com nota divulgada pela instituição, o presidente nacional da OAB, Ophir Cavalcante, afirmou que é essencial que o Supremo se manifeste rapidamente e em definitivo sobre a constitucionalidade dessa lei para que não haja mais insegurança jurídica ou dúvidas futuras sobre quem poderá ou não ser candidato. Por enquanto, ainda não existe data para a apresentação da ação.

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Além disso, a argumentação ainda será definida por uma comissão designada pelo presidente da Ordem, composta pelos conselheiros federais Paulo Breda, Orestes Muniz, Claudio Pereira e pelo secretário-geral da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coelho. Segundo a instituição, a proposta para que a OAB ajuize a ação foi feita pela Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e oelo Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE). Os pedidos foram formulados após audiência entre Ophir e o secretário-geral da Confederação Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), dom Dimas Lara Barbosa, e a diretora do Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE) Jovita José da Rosa.

Na visão da corrente majoritária da mais alta corte do país, as novas regras de inelegibilidade devem respeitar o princípio da anualidade previsto no artigo 16 da Constituição Federal. A Carta Magna prevê que leis que alterem o processo eleitoral só passam a valer a partir de um ano após a sua publicação. Porém, uma das questões deixadas sem resposta é a possibilidade de barrar candidatos com condenações por órgãos colegiados. Como a Constituição Federal prevê que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”, os ministros terão que decidir se a inelegibilidade é somente regra eleitoral – como defendem os que apoiam a ficha limpa – ou se seria pena.

fonte CONGRESSO EM FOCO"

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STF valida decisão que suspende despejos até março de 2022

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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou hoje (8) maioria de votos para confirmar a decisão que estendeu até 31 de março de 2022 a proibição de despejos e reintegrações de posse contra famílias vulneráveis durante a pandemia de covid-19.

Até o momento, sete ministros seguiram o voto proferido pelo relator, ministro Luís Roberto Barroso, que, na semana passada, estendeu o prazo até março do ano que vem e estabeleceu que a medida vale para imóveis rurais e urbanos.

Em outra decisão sobre o caso, assinada em junho deste ano, Barroso proibiu os despejos até 3 de dezembro. As decisões foram motivadas por uma ação protocolada pelo PSOLl e entidades de direitos humanos.

No entendimento do ministro, a existência de 123 mil famílias ameaçadas de despejo no país justifica a excepcionalidade da decisão.

“No contexto da pandemia da covid-19, o direito social à moradia está diretamente relacionado à proteção da saúde, tendo em vista que a habitação é essencial para o isolamento social, principal mecanismo de contenção do vírus. Diante dessa situação excepcional, os direitos de propriedade, possessórios e fundiários precisam ser ponderados com a proteção da vida e da saúde das populações vulneráveis”, argumentou.

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O caso foi levado para julgamento no plenário virtual, modalidade na qual os ministros depositam os votos eletronicamente, sem necessidade de reunião presencial.

Edição: Nádia Franco

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