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Ministro Lewandowski extingue pedido sobre vacinação de crianças

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O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), declarou hoje (6) a perda de objeto de um pedido de liminar para que a vacinação de crianças contra a covid-19 fosse incluída no Plano Nacional de Imunizações (PNI).

O pedido foi feito pelo PT após a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ter aprovado, em 16 de dezembro, a aplicação da vacina da farmacêutica Pfizer em crianças com idade entre 5 e 11 anos.

Lewandowski, que é relator de uma ação que, na prática, monitora a execução do PNI em relação à covid-19, considerou que não há mais o que decidir sobre o pedido da legenda depois de o governo ter informado, ontem (5), ao Supremo, a inclusão das crianças nessa faixa etária no cronograma de vacinação.

Com a decisão do Ministério da Saúde, o ministro acatou pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), que, poucos minutos antes de encerrar o prazo dado por Lewandowski, entregou na noite de ontem (5) manifestação solicitando a perda de objeto do pedido do PT.

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“Por fim, cumpre ressaltar que foram tomadas todas as providências cabíveis para uma decisão segura e responsável a respeito da extensão da campanha de imunização para crianças de 05 (cinco) a 11 (onze) anos”, disse a AGU.

O órgão apresentou ainda dados da consulta pública realizada pelo Ministério da Saúde sobre tema. A consulta ficou disponível por 11 dias, e 64% dos mais de 99 mil respondentes disseram ser contra a exigência de prescrição médica para a vacinação de crianças contra a covid-19, hipótese que havia sido considerada inicialmente pela pasta.

Edição: Fernando Fraga

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TJ-SP segue voto do relator, desembargador Augusto de Siqueira, e confirma condenação de réus por atos racistas contra jornalista Maju Coutinho. LEIA INTEIRO TEOR DA DECISÃO

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Por vislumbrar a prática de discriminação, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois homens por atos de racismo e injúria racial contra a jornalista e apresentadora da TV Globo Maju Coutinho, que é uma mulher negra. Os réus também foram condenados por falsidade ideológica e corrupção de menores.

Um dos acusados foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão, e o outro a quatro anos e seis meses, ambos em regime inicial semiaberto. De acordo com a denúncia, usando perfis falsos nas redes sociais, os réus acessaram as páginas da Globo e proferiram injúrias raciais contra Maju Coutinho, como “macaca”, “escrava” e “cabelo bombril”.

Para o relator, desembargador Augusto de Siqueira, ficou plenamente demonstrada a responsabilidade dos réus quanto às injúrias raciais e o racismo. O magistrado disse que as ofensas, por terem sido publicadas nas redes sociais, atingiram um número indeterminado de pessoas, não apenas a apresentadora, configurando o crime de racismo.

“Inegável que os réus desejaram praticar e incitar a discriminação, mediante mensagens contra uma coletividade, com base na raça e na cor da pele. Estavam plenamente cientes de que as publicações tinham conteúdo reprovável, aliás, criminoso, com repercussão negativa, suficiente para a retirada da página do Jornal Nacional do ar, após serem denunciadas”, afirmou.

Para o magistrado, os réus atacaram uma coletividade, não cabendo tipificação única para as condutas. “De outra parte, vale lembrar que não incitaram apenas adolescentes, mas diversos outros usuários a publicações de mensagens de cunho ilícito”, completou Siqueira.

Os dois também foram considerados responsáveis por facilitar a corrupção de menores, por terem formado um grupo com quatro adolescentes para “cometer crimes de falsidade ideológica e, posteriormente, racismo, injúria qualificada e corrupção de menores, com estabilidade de permanência”.

Associação criminosa

Quanto à denúncia por associação criminosa, o relator acolheu o recurso das defesas para absolver os réus. “Não obstante o número elevado de pessoas, dentre as quais, adolescentes, não há certeza de que se reuniram para praticar mais do que os delitos narrados, tampouco tratar-se de grupo estável e permanente”, escreveu.

Para o magistrado, não ficou demonstrado nos autos o “ânimo associativo, estável e duradouro entre, ao menos, três agentes”, necessário para a condenação por associação criminosa. A decisão se deu por unanimidade.

FONTE CONSULTOR JURÍDICO

TJ-SP Segue Voto Do Relator Desembargador Augusto de Siqueira e Confirma Condenação de Réus Por Atos Racist… by Enock Cavalcanti on Scribd

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Maju. Foto: Globo/Mauricio Fidalgo

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