(65) 99638-6107

CUIABÁ

Lei e ordem

Ministro Joel Paciornik, do STJ, mantém na cadeia Antonio Carlos Milas, do Centro Oeste Popular. LEIA DECISÃO

Publicados

Lei e ordem

 

Joel Pacionik, ministro do STJ


O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou dois habeas corpus impetrados pela defesa do jornalista Antônio Carlos Milas. As decisões foram proferidas pelo Ministro Joel Ilan Paciornik, da Quinta Turma, na noite de quarta-feira (22) e na manhã de quinta-feira (23). Milas é acusado de extorquir empresários e políticos, como o ex-governador Silval Barbosa. A Delegacia Especializada de Crimes Fazendários e Contra a Administração Pública (Defaz) o prendeu em novembro de 2016.
A defesa de Antônio Carlos Milas, feita pelo advogado Arthur Osti, alega “ausência de requisitos mínimos para a manutenção da segregação antecipada, salientando, inicialmente a fragilidade da prova indiciária quanto ao descumprimento das condições por parte do paciente. Assevera que o paciente não descumpriu as medidas impostas”.
Acrescenta que a “prisão processual do paciente constitui cumprimento antecipado de pena, salientando que o Magistrado de piso em seus decretos de prisão preventiva já fez um prévio juízo condenatório em desfavor do paciente, razão pela qual pretende, ainda, questionar sua suspeição pela via adequada”.
Sem muitas delongas, o ministro Joel Paciornik negou a concessão das liminares, e por um motivo simples. “No caso, ao menos em juízo perfunctório, não é possível identificar de plano o constrangimento ilegal aventado ou, ainda, a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora, elementos autorizadores para a concessão da tutela de urgência. Por tais razões, indefiro o pedido de liminar”.
Milas foi preso pela Operação Liberdade de Extorsão e é acusado pelo Ministério Público Estadual (MPE) de utilizar empresas de comunicação de sua propriedade para extorquir o ex-governador e políticos do alto escalão na época. O jornalista, segundo o apurado pela Polícia, cobrava do governador alta quantia em dinheiro para não divulgar informações prejudiciais a reputação dos políticos de sua gestão.
No pedido de liberdade, Milas argumenta que a sua inclusão no processo foi feita a partir de “mera suposição”. A defesa também pontuou para à Justiça que Milas jamais descumpriu as medidas judiciais que lhe foram determinadas.
Ao analisar o pedido, a juíza Selma Arruda, da Sétima Vara Criminal em Cuiabá, verificou que Milas não demonstrou novas provas que pudesse ocasionar a revogação da prisão preventiva. A magistrada, na decisão, também lembrou que não é possível substituir a prisão por alguma medida cautelar uma vez que o réu ainda apresenta risco ao andamento do processo.
FONTE OLHAR DIRETO

Leia Também:  Justiça Federal bloqueia R$ 2,3 milhões de Pagot

Ministro Joel Paciornik do STJ mantém Antonio Carlos Milas na cadeia by Enock Cavalcanti on Scribd

COMENTE ABAIXO:

Propaganda
Clique para comentar

Você precisa estar logado para postar um comentário Login

Deixe uma resposta

Lei e ordem

STF mantém compensação a profissional de saúde incapacitado por covid

Publicados

em

O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar um recurso da Presidência da República e manter em vigor a lei que prevê o pagamento de compensação financeira aos profissionais de saúde que, durante a pandemia, trabalharam no atendimento direito a pacientes com covid-19, contraíram a doença e se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho.

A Lei 14.128/2021 foi aprovada pelo Congresso em 2020, mas foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não teria sido indicada a fonte de recursos para a criação de nova despesa durante o período de emergência.

O veto foi derrubado no Congresso, razão pela qual a Presidência recorreu ao Supremo, alegando inconstitucionalidades na tramitação da lei. Um dos argumentos foi o de que a despesa violou a legislação orçamentária ao não prever a fonte de custeio.

A lei prevê também o pagamento, pela União, da mesma compensação financeira ao cônjuge e aos dependentes do profissional de saúde que tenha morrido em decorrência da covid-19, depois de ter contraído a doença durante o período de emergência sanitária.

Leia Também:  TSE enfrentará os ataques cibernéticos e autoritários, diz Fachin

Voto

A relatora da ação no Supremo, ministra Cármen Lúcia, rebateu o argumento afirmando que as emendas constitucionais que tratam do regime fiscal extraordinário para o enfrentamento à pandemia previram, em seus dispositivos, a dispensa de limitações legais orçamentárias no caso de medidas para o “enfrentamento das consequências sociais e econômicas em decorrência da crise sanitária da Covid-19”.

Ela destacou ainda que o próprio Supremo relativizou as regras orçamentárias no caso de medidas de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia. O entendimento da ministra foi seguido por todos os ministros da Corte.

Benefício

Ao negar o recurso, o Supremo valida a lei, que prevê o pagamento de uma indenização fixa de R$ 50 mil ao profissional incapacitado pela covid-19, bem como o pagamento de outras indenizações de valor variável aos dependentes, em caso de óbito do profissional.

Entre os beneficiários da lei estão médicos; enfermeiros; fisioterapeutas; nutricionistas; assistentes sociais; profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, em nível técnico ou superior; agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

Leia Também:  Justiça Federal bloqueia R$ 2,3 milhões de Pagot

A legislação prevê que a compensação financeira seja paga ainda a quem prestou serviços de apoio em estabelecimentos de saúde, como de segurança, limpeza, copa, condução de ambulâncias e serviços administrativos.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça

COMENTE ABAIXO:
Continue lendo

MATO GROSSO

POLÍCIA

Economia

BRASIL

MAIS LIDAS DA SEMANA