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Ministério Público atende Pedro Taques e investiga se Éder Moraes facilitou, criminosamente, transferência de R$ 6,1 milhões, dos cofres públicos, à empresa Ortolan

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Pedro Taques levanta suas hipóteses: Éder teria assumido compromisso de efetuar o pagamento à Ortolon sem que a Assembleia autorizasse na lei orçamentária e sem que existisse um processo formal de empenho; e outra de que Éder teria efetuado o pagamento sem respaldo na Constituição, o que configuraria crime.


MPE instaura inquérito para apurar denúncias contra Eder
RENATA NEVES
Do DIÁRIO DE CUIABÁ
Com base em representação protocolada pelo senador Pedro Taques (PDT), o Ministério Público Estadual (MPE) instaurou inquérito civil para apurar denúncias de possíveis irregularidades cometidas pelo ex-secretário de Estado de Fazenda Éder Moraes (PR), na aplicação de dinheiro público, tendo como beneficiária a empresa Ortolan Assessoria e Negócios Ltda.
Na representação, o senador afirma que chegaram a suas mãos cópias de supostos ofícios subscritos pelo então secretário de Fazenda encaminhados ao Banco Industrial e Comercial S/A “nos dias 21/12/2009 e 02/03/2010”, informando à instituição financeira que o Estado iria liquidar o montante de R$ 6,1 milhões em nome da empresa.
No entanto, segundo Taques, na base de dados da execução orçamentária do Estado não consta nenhum pagamento e nem mesmo dívidas pendentes do governo com a empresa.
Em relação ao fato, o senador levanta suas hipóteses. Uma de que Éder teria assumido compromisso de efetuar o pagamento sem que a Assembleia Legislativa de Mato Grosso autorizasse na lei orçamentária e sem que existisse um processo formal de empenho; e outra de que o então secretário teria efetuado o pagamento sem respaldo na Constituição, o que configuraria crime.
Embora admita que os fatos narrados pelo senador contém “indícios razoáveis de irregularidades” o promotor Gilberto Gomes ressalta que os mesmos não recomendam ainda adoção de medida judicial.
Taques também protocolou representações no Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e Auditoria Geral do Estado (AGE), solicitando que os órgãos investiguem as informações.

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Lira critica CPI da Pandemia por pedido para indiciamento de deputados

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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou nesta quarta-feira (27) o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Pandemia aprovado pelo Senado.

Lira afirmou que vai analisar “minunciosamente” o teor do relatório final para garantir a liberdade de expressão e imunidade parlamentar e a dignidade do exercício do mandato. O documento pede o indiciamento de 78 pessoas, incluindo o presidente Jair Bolsonaro e os filhos com cargo público, e duas empresas. Dentre os indiciados, seis são deputados federais: Ricardo Barros (PP-PR), Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), Bia Kicis (PSL-DF), Carla Zambelli (PSL-SP), Osmar Terra (MDB-RS), Carlos Jordy (PSL-RJ).

“Para mim, é motivo de grande indignação como presidente da Câmara dos Deputados e como cidadão brasileiro tomar conhecimento das conclusões encaminhadas pelo relator da CPI da Covid do Senado Federal. É inaceitável, repito, inaceitável a proposta de indiciamento de deputados desta Casa no relatório daquela comissão parlamentar de inquérito”, disse.Lira não mencionou nomes, mas disse que “não se pode aplicar dois pesos e duas medidas sobre parlamentares do Congresso Nacional”. Ontem (26), o nome do senador Luis Carlos Heinze (PP-RS) chegou a ser incluído na lista de indiciados do relatório final da comissão a pedido do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE). No entanto, o próprio parlamentar solicitou ao relator Renan Calheiros a retirada do nome de Heinze.

Leia Também:  BRESSER PEREIRA: O que significou o julgamento do Mensalão? O malfeito, a compra de deputados e o uso indevido do dinheiro público existiram. Mas também é inegável que, em relação aos três principais líderes políticos condenados, não havia provas suficientes - provas que o direito penal brasileiro sempre exigiu para condenar. O STF foi obrigado a se valer de um princípio jurídico novo, o domínio do fato, para chegar às suas conclusões.

A decisão de excluir o nome ocorreu após o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), afirmar, por meio de nota, que os senadores reavaliassem a proposta de indiciamento, o que considerou um “excesso”.

Oposição

Parlamentares de oposição defenderam o relatório e a recomendação de indiciamento pelo relator da CPI, senador Renan Calheiros (MDB-AL). Para o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP), parlamentares não podem se utilizar de suas prerrogativas de forma a acobertar apologia de crimes contra a vida.

“O que o governo Bolsonaro fez e parlamentares da sua base, inclusive deputados federais, foi apologia de crime e isso merece investigação, isso justifica o indiciamento de parlamentares. É importante separar o joio do trigo”, argumentou.

Relatório

Um dos principais pontos do documento de 1.299 páginas sugere o indiciamento do presidente Jair Bolsonaro por nove crimes que vão desde delitos comuns, previstos no Código Penal; a crimes de responsabilidade, conforme a Lei de Impeachment. Há também citação de crimes contra a humanidade, de acordo com o Estatuto de Roma, do Tribunal Penal Internacional (TPI), em Haia.

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Além do presidente da República, mais 77 pessoas, entre elas três filhos do presidente, ministros, ex-ministros, deputados federais, médicos e empresários estão na lista. Há ainda duas empresas: a Precisa Medicamentos e a VTCLog. Com isso, são 80 pedidos de indiciamento no relatório, no total.

O documento foi entregue nesta quarta por membros da CPI ao procurador-geral da República, Augusto Aras. No encontro, o presidente da CPI, senador Omar Aziz (PSD-AM), fez um breve relato dos trabalhos da comissão, lembrou o número de mortos em decorrência da pandemia de covid-19 e destacou a resistência do governo federal na compra de vacinas como um dos aspectos mais graves apurados pelo colegiado.

Edição: Aline Leal

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