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Ministério Público aciona Estado para garantir correção de problemas estruturais no Hemocentro. Na ação, promotor Alexandre Guedes também pede afastamento do secretário de Saúde, Jorge Lafetá e pesada multa diária a Silval Barbosa: "Que o governador do Estado de Mato Grosso seja pessoalmente notificado de que o descumprimento dos prazos e providências importará na cominação de multa pessoal ao referido mandatário na ordem de mil reais por dia, valor adequado às condições econômicas da autoridade em questão" – pede Guedes. LEIA AÇÃO

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Promotor Alexandre Guedes pede afastamento de Jorge Lafetá da Secretaria de Saúde by Enock Cavalcanti


O promotor de Justiça, Alexandre Guedes e o secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, Jorge Lafetá

O promotor de Justiça, Alexandre Guedes e o secretário de Saúde do Estado de Mato Grosso, Jorge Lafetá


O Ministério Público Estadual requereu ao Poder Judiciário que estabeleça o prazo de 90 dias para que o Estado de Mato Grosso promova as adequações necessárias para garantir o funcionamento do Hemocentro. A unidade foi interditada parcialmente pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária após constatação de uma série de irregularidades. Entre elas, estão a utilização de congeladores domésticos para armazenamento e conservação do plasma e uso de reagentes inadequados à imunohematologia.
Na ação, o promotor de Justiça Alexandre de Matos Guedes também requer o afastamento do secretário de Saúde, Jorge Lafetá, até que todas as irregularidades apontadas no relatório sejam sanadas. “O MT Hemocentro foi avaliado pela Anvisa como sendo de alto risco à população. Em face da inviabilidade de qualquer resolução extrajudicial do problema e em virtude do conhecido espírito procrastinador do Estado de Mato Grosso torna-se necessário pedir ao Poder Judiciário que se apresente para compelir o gestor estadual a tomar as providências necessárias”, ressaltou o promotor de Justiça.
Segundo ele, foi requerido ao Judiciário a concessão de liminar para que o Estado seja obrigado a efetuar todos os repasses financeiros e a realizar todos os atos administrativos e providências necessárias para sanar as deficiências de materiais, equipamentos, servidores e procedimentos apontados no relatório de interdição. Esta já é a segunda ação proposta pelo Ministério Público em razão de irregularidades no Hemocentro.
A inspeção que resultou na interdição parcial da unidade foi realizada entre os dias 12 a 14 de maio. A interdição foi fundamentada em problemas estruturais e na falta de insumos. O MT Hemocentro é o único “banco de sangue” capaz de realizar todos os exames e fornecer todos os produtos necessários à saúde coletiva, já que os institutos privados similares não trabalham com uma série de procedimentos e enfermidades.
“O Estado de Mato Grosso seja por omissão, seja por ação equivocada, vem há anos prejudicando os serviços do MT Hemocentro e a saúde de seus usuários, ao deixar faltar de forma sistemática, servidores, insumos, equipamentos, para a realização de suas atividades típicas”, destacou o promotor de Justiça, em um trecho da ação.
O MPE alega que os valores orçamentários para custeio do Hemocentro vêm sendo reduzidos ano a ano. Em 2014, dos 4.406.827,61 previsto, até o momento apenas R$ 1,2 milhão foi executado.
FONTE MINISTÉRIO PUBLICO DE MATO GROSSO

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Bretas é declarado incompetente em ações da Operação Fatura Exposta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Fatura Exposta e casos conexos investigados nas Operações Ressonância e S.O.S. A decisão foi tomada na terça-feira (7), pela Segunda Turma do STF, e publicada na página do tribunal na internet.

A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do empresário do ramo de saúde Miguel Iskin, um dos condenados. Porém, ela também beneficia o ex-governador Sérgio Cabral. De acordo com o colegiado, os autos deverão ser livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro, e caberá ao novo juízo decidir sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente, com possibilidade de que as condenações sejam anuladas.

Os advogados de Iskin pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um juízo universal para o processamento e o julgamento de todas as operações iniciadas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e alegavam a ausência de conexão entre as Operações Calicute, que investiga corrupção em obras públicas, e Fatura Exposta, sobre crimes na área de saúde – que atrairia a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

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Ao votar pela concessão do HC, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que não há conexão necessária entre as provas produzidas na Operação Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras; e a Operação Fatura Exposta, que pressupõe crimes praticados na Secretaria de Saúde estadual e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

Ele citou trecho de parecer jurídico anexado aos autos segundo o qual os supostos esquemas criminosos foram operados em repartições públicas distintas, por meio de funcionários públicos diferentes, para beneficiar conjuntos empresariais diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de saúde) e em certames com objetos distintos (licitações para reforma e construções de grandes obras públicas e aquisição de materiais médicos e próteses).

Ainda para o relator, admitir uma conexão instrumental nos dois casos representaria afronta à regra fixada pelo Supremo em relação a grandes operações, segundo a qual o estabelecimento de um juízo universal para apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partido políticos viola a garantia do juízo natural.

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O ministro frisou, ainda, que a única ligação entre as operações Calicute e Fatura Exposta é a colaboração premiada de Sérgio Romero, ex-assessor jurídico do Into e ex-subsecretário de Saúde do Rio de Janeiro. 

A seu ver, o reconhecimento da competência da 7ª Vara, no caso, ofende outra regra consolidada pelo STF, de que a colaboração premiada como meio de obtenção de prova não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o relator. O ministro Edson Fachin ficou vencido, por entender que a atração em processos por conexão e a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes não viola o princípio do juiz natural.

A defesa de Cabral foi procurada para comentar a decisão, mas ainda não se pronunciou. A reportagem está tentando contato com a defesa de Miguel Iskin.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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