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Lei e ordem

MIGUEL DO ROSÁRIO: Caiu por terra acusação de que Pizzolato teria recebido propina. Relatório da Polícia Federal, assinado pelo delegado Luís Flávio Zampronha de Oliveira, mostra que quantia de R$ 326.660,67 foi sacada por funcionário da DNA, Robson Pego, na agência do Banco Rural em Brasília e entregue a Marcos Valério que a repassou ao PT no Rio. Este documento foi escondido no inquérito 2474, que Joaquim Barbosa mantém em sigilo até hoje, porque reúne documentos que comprometem a verossimilhança do Mensalão

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Cai a última acusação contra Pizzolato

Enviado por  – O CAFEZINHO
Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) não estarão julgando apenas os réus. Há dois réus ocultos, muito mais importantes sendo julgados nestes últimos momentos da Ação Penal 470. Os próprios ministros e a mídia. Ao condenar inocentes, pressionados pela mídia, os ministros estarão escrevendo seus nomes nos anais da história da corrupção judiciária. E a mídia, igualmente, terá protagonizado mais um ataque ao Estado de Direito e à democracia, depois de tantos que já fez na história política do Brasil. O povo brasileiro perdoou o apoio que a mídia deu à ditadura. Mas esse perdão não é eterno. Ele está condicionado à reconstrução de nossa memória e ao grau de consciência política do povo. O golpe conceitual e político dessa farsa chamada “mensalão” apenas acrescenta um capítulo triste à biografia de nossos principais grupos de mídia. Já escrevi diversas vezes sobre o caso de Henrique Pizzolato, ex-diretor de marketing do Banco do Brasil. Acredito que o caso dele é a primeira grande ruptura no casco da farsa. Pizzolato foi condenado a 12 anos por ter desviado R$ 74 milhões do Banco do Brasil para a DNA Propaganda. Em troca, Pizzolato teria recebido, diz a acusação, uma propina de pouco mais de 300 mil reais.  Hoje apresentamos, porém, a prova definitiva da inocência do petista. A acusação de desvio foi derrubada e soterrada com enorme quantidade de documentos:

  • Pizzolato não tinha poder para transferir nenhum recurso do BB à nenhuma agência de publicidade. Essa responsabilidade cabia a seus superiores, como Claudio Vasconcelos, gerente-executivo de Propaganda e Mídia.
  • Os três pareceres assinados por Pizzolato, usados para incrimá-lo, também foram assinados por outros três executivos, que misteriosamente não foram indiciados na mesma Ação Penal, o que revela perseguição política inadmissível num Estado de Direito.
  • Os pareceres assinados por Pizzolato não eram deliberativos. Há documentos deliberativos não assinados por Pizzolato autorizando Visanet e DNA propaganda a darem sequência às campanhas de marketing.
  • As campanhas de marketing pelas quais a DNA Propaganda recebeu da Visanet foram realizadas. As provas estão aí. Por isso mesmo, a diretoria jurídica do BB jamais processou a DNA para exigir o dinheiro de volta.
  • O contrato da DNA Propaganda com o Banco do Brasil era antigo, e sua última renovação foi aprovada antes da entrada de Pizzolato.
  • Os recursos do Visanet, usados para pagar a DNA Propaganda, são privados. Todos os documentos mostram isso. Há auditorias, relatórios, todos concluem que os recursos eram privados. A assertiva contrária, usada pela acusação, é inepta, equivocada e tendenciosa. Houve má fé por parte dos acusadores e juízes, porque a definição dos recursos visanet como públicos interessava à manutenção de uma narrativa política.

O Cafezinho teve acesso à defesa da DNA Propaganda, onde consta a relação do uso dos R$ 74 milhões que, segundo a Procuradoria, foram “desviados”. Não foram desviados. Foram efetivamente usados em propaganda. A Globo e os principais grupos de mídia sempre souberam disso, porque receberam a maior parte dessa verba. Há documentos e notas fiscais para tudo isso. Como sempre a Globo ficou com a maior parte. Ironia suprema desse imbróglio todo: o “mensalão” na verdade foi parar nos bolsos da família Marinho. Enquanto Pizzolato pode ser preso sem ter feito nada, os Marinho embolsaram R$ 5,5 milhões dos recursos que, segundo a acusação, teriam parado nas mãos de mensaleiros. O dinheiro distribuído a políticos e diretórios partidários em 2004 vieram dos empréstimos do PT e de Marcos Valério, não tem nada a ver com os R$ 74 milhões que o BB/Visanet pagou para a DNA veicular campanhas publicitárias.
Principais grupos de mídia que receberam os recursos da campanha do BB/Visanet no ano de 2004: 
A DNA também levantou todos os funcionários do BB que assinaram documentos autorizando a agência a fazer pagamentos a veículos de mídia, ainda no âmbito da campanha BB/Visanet que, segundo a acusação, não teria sequer existido:
 
Observe que Pizzolato está em 20º lugar no número de autorizações da DNA. Em primeiríssimo lugar, estão os seguintes servidores do BB: Rogério Sousa de Oliveira, Claudio de Castro Vasconcelos e…  Roberto Messias. Sim, ele mesmo, o homem forte da Secom que agora quer a prisão de Pizzolato. Nas autorizações do BB para DNA pagar fornecedores e mídias, constam 279 assinaturas de Roberto Messias, e apenas 19 assinaturas de Pizzolato. Mais uma vez, está patente o caráter vicioso, discriminatório, politicamente orientado, da acusação.
E agora caiu por terra também a acusação de que Pizzolato teria recebido propina. Tivemos acesso a documentos comprobatórios que mostram que o envelope com R$ 326.660,67 foi realmente destinado ao diretório do Partido dos Trabalhadores no Rio de Janeiro. O relatório elaborado pela Polícia Federal, Inquérito Policial nº 002/2007-DFIN/DCOR/DOF, assinado pelo Delegado da Polícia Federal Luís Flávio Zampronha de Oliveira, mostra que esta quantia exata foi sacada por um funcionário da DNA, Robson Ferreira Pego, na agência do Banco Rural em Brasília, e entregue à Marcos Valério, que por sua vez a repassou ao diretório do PT no Rio. Este documento foi escondido no inquérito 2474, que Joaquim Barbosa mantém em sigilo até hoje, porque reúne documentos que comprometem a verossimilhança do “mensalão”.
Em depoimento à Polícia Federal, Marcos Valério entrega a planilha com a distribuição dos recursos que ele, em parceria com Delúbio, repassou a diretórios do PT, para financiar campanhas ou pré-campanhas eleitorais. Esses foram os recursos que Valério arrecadou, via empréstimo, no Banco Rural, para emprestar ao PT, que tinha dívidas de campanha.
 
 
Aí segue uma lista com os recebedores individuais do PT em todo país, que recebiam dinheiro do Marcos Valério (na verdade, dinheiro do PT, pois o acordo entre Delúbio e Valério era que o PT iria pagar) para suas respectivas campanhas. No Rio, constam as seguintes entregas:
 

O dinheiro entregue no Rio seguiu para Manoel Severino, que era o controlador financeiro das despesas eleitorais do partido no estado. Um do valores foi entregue via Henrique Pizzolato, que nem chegou a abrir o envelope. Estava no trabalho, mandou alguém pegar o envelope, e depois um representante do PT no Rio foi buscá-lo em seu apartamento.
Observe que os valores batem até nos centavos. No auge do escândalo, acusou-se Pizzolato de ter comprado seu apartamento com esse dinheiro. Pizzolato imediatamente abriu todos os seus sigilos fiscais e bancários, ao contrário de Joaquim Barbosa, que até hoje não explicou a compra de seu apartamento em Miami. Pizzolato teve sua vida fiscal e bancária vasculhada pelo período de mais de 20 anos e nunca se encontrou nada. E provou que adquiriu seu apartamento com recursos próprios, obtidos de maneira transparente e honesta.
Esperamos que o STF não se dobre a uma mídia delinquente, sonegadora de impostos, historicamente golpista, e defenda os valores democráticos e humanistas que norteiam a nossa Constituição e guiam nossos ideais mais profundos!
 
 
fonte O CAFEZINHO
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CONFIRA MATÉRIA DO CORREIO BRAZILIENSE
Laudo comprova legalidade de verba repassada à DNA Propaganda pela Visanet

A análise da documentação foi feita após as condenações de sócios pelo Supremo Tribunal Federal no escândalo do mensalão

http://www.correiobraziliense.com.br/app/noticia/politica/2013/08/14/interna_politica,382410/laudo-comprova-legalidade-de-verba-repassada-a-dna-propaganda-pela-visanet.shtml

Laudo pericial, divulgado ontem pelo escritório Simonaggio Perícias, em São Paulo, atesta que 85,34% dos R$ 73,8 milhões repassados à DNA Propaganda pela Visanet, nos anos de 2003 e 2004, foram efetivamente empregados no pagamento de fornecedores para divulgação dos produtos do Banco do Brasil, como os cartões de débito e crédito com a bandeira Visa. A conclusão foi possível com base na análise de 80% de toda a documentação, referente às transações, que foi recolhida pelos ex-sócios da DNA, por meio da Graffite Participações Ltda., Cristiano de Mello Paz e Ramon Hollerbach Cardoso, depois de suas condenações pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por envolvimento no escândalo do mensalão.

Leia Também:  Moradores protestam contra despejo determinado pelo juiz Luis Otávio Pereira Marques, no Jardim Esmeralda, em Várzea Grande. Área desapropriada para uso social, e que já foi paga pelo município no ano de 2001, estaria sendo entregue pela Justiça a uma empresa da família do médico Kamil Fares, que reclama a reintegração de posse
O advogado Sílvio Simonaggio, entre Ramon Hollerbach (E) e Cristiano Paz: esforço para convencer o STF de que não houve desvio de recursos (Epitácio Pessoa/Estadão Conteúdo)
O advogado Sílvio Simonaggio, entre Ramon Hollerbach (E) e Cristiano Paz: esforço para convencer o STF de que não houve desvio de recursos

De acordo com o laudo, o restante do valor referente a 15% do total do repasse não foi examinado porque depende da análise de outras centenas de documentos de posse da empresa Cielo, do Banco do Brasil e do Instituto de Criminalística Nacional. Ontem, Cristiano Paz e Ramon Rollerbach informaram que já requisitaram o restante da papelada e esperam concluir e comprovar a lisura total das transações na próxima semana. Os publicitários, ao lado do advogado Sílvio Simonaggio, explicaram que o esforço é para tentar convencer o Supremo de que não houve desvio de recurso para pagamento de políticos da base aliada do governo em troca de apoio a projetos de seu interesse, conforme descrito na Ação Penal 470.
No processo, Cristiano Paz está condenado a 25 anos e seis meses de prisão e multa de R$ 2,5 milhões. Ramon, foi sentenciado em 29 anos e oito meses de prisão e multa de R$ 2,8 milhões. Para comprovar a licitude da aplicação da verba, eles pretendem também convocar todos os fornecedores que se beneficiaram dos recursos para demonstrarem publicamente que aplicaram os recursos em benefício da Visanet.

Financeiro

Para elaborar o laudo, o advogado Sílvio Simonaggio explicou que não se deteve na análise contábil da DNA Propaganda, considerada inidônea em laudo da Polícia Federal. Diz que a análise foi financeira, identificando a “origem dos recursos da Companhia Brasileira de Meios de Pagamento (CBMP) — Visanet repassados pelo Banco do Brasil como fonte de pagamento e os pagamentos realizados pela DNA com base em autorizações do BB e em documentos emitidos pelos prestadores de serviço e fornecedores de bens”.
Dessa análise, se verificou que R$ 32 milhões, ou seja, 54,6% foram para pagamento de divulgação na mídia, e outros R$ 16,8 milhões destinados aos mais diversos patrocínios, entre eles de atletas, como o nadador César Cielo, o tenista Gustavo Kuerten e a jogadora de vôlei Shelda, além de patrocinar também encontro de magistrados em Salvador (BA) no valor de R$ 1,2 milhão, em 2004. Por ironia do destino, o evento foi aberto pelo então presidente do STF.
“Houve utilização adequada dos recursos pertencentes à CBPM e repassados à DNA, com base no limite dos documentos apresentados a exame. O somatório dos desembolsos comprovados e das receitas realizadas pela DNA por ordem do Banco do Brasil, com base em documentos comprovam pagamentos efetuados pela DNA a prestadores de serviços de propaganda e publicidade”, atesta o documento. Em outro trecho, a perícia atesta também que havia vinculação entre os documentos analisados e as operações para fomento e divulgação de produtos da bandeira Visa.
Tanto Cristiano Paz quanto Ramon não conhecem os efeitos práticos que a conclusão da perícia possa causar no entendimento dos ministros do Supremo, que inicia hoje a análise dos embargos apresentados no processo do mensalão. No entanto, eles afirmam que tudo será encaminhado a seus advogados para estudo da melhor forma de uso das conclusões. Todo o levantamento da documentação foi feito pelos publicitários que foram pessoalmente em busca de arquivo morto da DNA Propaganda, hoje extinta, e de ex-funcionários, entre os meses de janeiro até maio, quando o conjunto de documentos foi entregue à consultoria.

Os números:

Repasses Valor (em R$)
Nota técnica de 5 de maio de 2003 23,3 milhões
Nota técnica de 3 de novembro de 2003 6,4 milhões
Nota técnica de 20 de janeiro de 2004 35 milhões
Nota técnica de 11 de maio de 2004 9 milhões
Total 73,8 milhões
Valores desembolsados pela DNA (em R$)
Prestador/fornecedor 55,7 milhões
Impostos retidos 1,8 milhão
Comissão a outras agências 1,2 milhão
Total 58,7 milhões
Valores de receitas realizadas pela DNA (em R$)
Comissão de agência 2,8 milhões
Bônus de volume 1,3 milhão
Total 4,2 milhões
Trecho do laudo pericial: O somatório dos desembolsos comprovados e das receitas realizadas pela DNA por ordem do Banco do Brasil, com base em documentos, comprovam pagamentos efetuados pela DNA a prestadores de serviços de propaganda e publicidade.
 
————-
PARA SABER MAIS ACESSE
http://www.megacidadania.com.br/

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Bretas é declarado incompetente em ações da Operação Fatura Exposta

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O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a incompetência do juízo da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, que tem como juiz titular Marcelo Bretas, para processar e julgar ações penais provenientes das investigações da Operação Fatura Exposta e casos conexos investigados nas Operações Ressonância e S.O.S. A decisão foi tomada na terça-feira (7), pela Segunda Turma do STF, e publicada na página do tribunal na internet.

A decisão foi proferida no julgamento do habeas corpus (HC) impetrado pela defesa do empresário do ramo de saúde Miguel Iskin, um dos condenados. Porém, ela também beneficia o ex-governador Sérgio Cabral. De acordo com o colegiado, os autos deverão ser livremente distribuídos na Justiça Federal do Rio de Janeiro, e caberá ao novo juízo decidir sobre a convalidação dos atos decisórios praticados pelo juízo declarado incompetente, com possibilidade de que as condenações sejam anuladas.

Os advogados de Iskin pediam o reconhecimento da ilegalidade da criação de um juízo universal para o processamento e o julgamento de todas as operações iniciadas pelo Ministério Público Federal do Rio de Janeiro e alegavam a ausência de conexão entre as Operações Calicute, que investiga corrupção em obras públicas, e Fatura Exposta, sobre crimes na área de saúde – que atrairia a competência da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro.

Leia Também:  CEARÁ E VILSON NERY: Reza a lenda que Orlando Perri, quando ainda jovem e judicando em comarcas distantes, além dos livros carregava um colchão para o gabinete de trabalho. No mesmo local ele trabalhava, fazia as refeições e pernoitava, tudo para dar rápida solução aos processos, decidindo as querelas com a mesma rapidez que o processo chegava ao fórum.

Ao votar pela concessão do HC, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que não há conexão necessária entre as provas produzidas na Operação Calicute, ligada a crimes que envolvem a Secretaria de Obras; e a Operação Fatura Exposta, que pressupõe crimes praticados na Secretaria de Saúde estadual e no Instituto Nacional de Traumatologia e Ortopedia (Into).

Ele citou trecho de parecer jurídico anexado aos autos segundo o qual os supostos esquemas criminosos foram operados em repartições públicas distintas, por meio de funcionários públicos diferentes, para beneficiar conjuntos empresariais diversos (cartel de empreiteiras e cartel de empresas de saúde) e em certames com objetos distintos (licitações para reforma e construções de grandes obras públicas e aquisição de materiais médicos e próteses).

Ainda para o relator, admitir uma conexão instrumental nos dois casos representaria afronta à regra fixada pelo Supremo em relação a grandes operações, segundo a qual o estabelecimento de um juízo universal para apuração de desvios envolvendo vantagens indevidas pessoais ou a partido políticos viola a garantia do juízo natural.

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O ministro frisou, ainda, que a única ligação entre as operações Calicute e Fatura Exposta é a colaboração premiada de Sérgio Romero, ex-assessor jurídico do Into e ex-subsecretário de Saúde do Rio de Janeiro. 

A seu ver, o reconhecimento da competência da 7ª Vara, no caso, ofende outra regra consolidada pelo STF, de que a colaboração premiada como meio de obtenção de prova não constitui critério de determinação, modificação ou concentração de competência.

Os ministros Ricardo Lewandowski e Nunes Marques acompanharam o relator. O ministro Edson Fachin ficou vencido, por entender que a atração em processos por conexão e a criação de varas especializadas para julgar determinados crimes não viola o princípio do juiz natural.

A defesa de Cabral foi procurada para comentar a decisão, mas ainda não se pronunciou. A reportagem está tentando contato com a defesa de Miguel Iskin.

Edição: Pedro Ivo de Oliveira

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