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Maurício Aude desafia sentença da juiza federal Vanessa Perenha e não quer abrir contas da OABMT. Para Aude, pedido formulado pelo advogado Bruno Boaventura é eleitoreiro e contas da OAB são mostradas no site da entidade. Bruno rebate que só está fazendo cumprir a Lei de Acesso à Informação e que não se contenta com mero balancete. "Quero ver os documentos", diz. Releia a sentença

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O advogado Bruno Boaventura questiona o comando da OAB em Mato Grosso, em nome da transparência e baseado em sentença judicial da juíza federal Vanessa Perenha

O advogado Bruno Boaventura questiona o comando da OAB em Mato Grosso, em nome da transparência e baseado em sentença judicial da juíza federal Vanessa Perenha


OAB/MT recorre de decisão da Justiça que determinou prestação de contas
Ação foi proposta pelo advogado Bruno Boaventura
TARLEY CARVALHO
ISSO E NOTICIA
A Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Mato Grosso (OAB/MT) apresentou recurso de Apelação contra decisão proferida, no início de outubro, pela juíza da 2ª Vara Federal de Mato Grosso, Vanessa Curti Perenha Gasques, que determinou que a ordem forneça relatórios de prestação de contas referentes aos anos de 2009, 2010 e 2011.
O processo judicial foi aberto pelo advogado Bruno Boaventura que faz parte do “Movimento OAB Democrática e Ética”.
O advogado utilizou-se da Lei de Acesso à Informação para solicitar os dados afim de analisá-los, conforme direito previsto em Lei. No recurso apresentado pela OAB-MT, a prestação de contas foram apresentadas conforme previsto em lei e que as mesmas informações se encontram no site oficial do órgão. No texto a OAB diz que “O interesse do Apelado é um só, e é exclusivamente eleitoreiro, pois no ano de 2012, no mês de novembro foram realizadas as eleições da OAB”.
Em outro trecho a OAB questiona, “Como seria possível ao Prefeito, ao Governador, ao Presidente do Tribunal, ao dirigente de entidade de classe, todos os dias, estar obrigado a prestar contas a cada pessoa que comparecer à sede da entidade. Não existe esta espécie de obrigação na legislação em vigor.”.
Para Boaventura, que entrou com a ação, o posicionamento da OAB-MT não condiz com a Lei de Acesso à Informação. “Se estivesse correto, a juíza teria dado razão a eles. A Lei não está sendo cumprida. Aquilo que está no site, é um mero balancete. A Lei diz que a pessoa tem direito de acesso às cópias da prestação de contas, composta por relatório e aos documentos que compõem essa prestação. É um direito que está presente no artigo 7, inciso 7 da Lei de Acesso à Informação”.
Respondendo às questão eleitoreira citada pela OAB-MT, Bruno rebate dizendo que não disputou nenhum cargo nas últimas eleições e que foi mero eleitor.
“Eu tenho, sim, minhas suspeitas, mas não serei leviano de falar sem a confirmação. Mas, independente das suspeitas, quero ter acesso às informações para avalia-las e, se possível, apontar melhorias. Os advogados estão sabendo do que está acontecendo e estão me apoiando, principalmente os mais jovens. É próprio da juventude querer mudanças, acredito que eles querem um novo modelo de gestão, não só da OAB, mas de todos os órgãos. Agora, é importante questionar: Por que a OAB tem tanto medo da advocacia ter acesso à essa prestação de contas? O que ela tem tanto a esconder?”, questiona.
O advogado afirmou, ainda, que acredita que o Presidente da OAB/MT, Mauricio Aude, com este posicionamento demonstrou total desconsideração ao que é denominada como democracia direta.
Nos próximos andamentos, a juíza irá receber o recurso da OAB e intimar Bruno para fazer a contra-razão [direito de resposta, de trazer novos argumentos]. Só depois, então, o caso vai a julgamento.
Vanessa Perenha, juíza federal, cuja decisão sacudiu a OAB em Mato Grosso

Vanessa Perenha, juíza federal, cuja decisão sacudiu a OAB em Mato Grosso

Juíza Vanessa Perenha manda OAB-MT prestar contas a Bruno Boaventura by Enock Cavalcanti

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STF mantém compensação a profissional de saúde incapacitado por covid

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar um recurso da Presidência da República e manter em vigor a lei que prevê o pagamento de compensação financeira aos profissionais de saúde que, durante a pandemia, trabalharam no atendimento direito a pacientes com covid-19, contraíram a doença e se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho.

A Lei 14.128/2021 foi aprovada pelo Congresso em 2020, mas foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não teria sido indicada a fonte de recursos para a criação de nova despesa durante o período de emergência.

O veto foi derrubado no Congresso, razão pela qual a Presidência recorreu ao Supremo, alegando inconstitucionalidades na tramitação da lei. Um dos argumentos foi o de que a despesa violou a legislação orçamentária ao não prever a fonte de custeio.

A lei prevê também o pagamento, pela União, da mesma compensação financeira ao cônjuge e aos dependentes do profissional de saúde que tenha morrido em decorrência da covid-19, depois de ter contraído a doença durante o período de emergência sanitária.

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Voto

A relatora da ação no Supremo, ministra Cármen Lúcia, rebateu o argumento afirmando que as emendas constitucionais que tratam do regime fiscal extraordinário para o enfrentamento à pandemia previram, em seus dispositivos, a dispensa de limitações legais orçamentárias no caso de medidas para o “enfrentamento das consequências sociais e econômicas em decorrência da crise sanitária da Covid-19”.

Ela destacou ainda que o próprio Supremo relativizou as regras orçamentárias no caso de medidas de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia. O entendimento da ministra foi seguido por todos os ministros da Corte.

Benefício

Ao negar o recurso, o Supremo valida a lei, que prevê o pagamento de uma indenização fixa de R$ 50 mil ao profissional incapacitado pela covid-19, bem como o pagamento de outras indenizações de valor variável aos dependentes, em caso de óbito do profissional.

Entre os beneficiários da lei estão médicos; enfermeiros; fisioterapeutas; nutricionistas; assistentes sociais; profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, em nível técnico ou superior; agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

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A legislação prevê que a compensação financeira seja paga ainda a quem prestou serviços de apoio em estabelecimentos de saúde, como de segurança, limpeza, copa, condução de ambulâncias e serviços administrativos.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça

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