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Magistradas debatem violência política de gênero em seminário no TSE

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O Tribunal Superior Eleitoral realizou hoje (13) um evento com magistradas eleitorais para debater a violência política de gênero. Durante o encontro foram debatidas normas para promover enfrentamento ao tema, além da troca de experiências sobre o assunto com juízas de outros países.

Durante o evento, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, disse que é preciso reafirmar o compromisso com a cidadania plena, reconhecendo as desigualdades nas questões de gênero.

Fachin citou dados referentes às eleições de 2020 e informou que as mulheres são maioria do eleitorado brasileiro, no entanto, cerca de 66% do total de registros de candidaturas foram de homens no último pleito.

“Precisamos de mulheres ocupando vários espaços de poder. Esse encontro é um momento de fortalecimento e reconhecimento do papel e da importância das mulheres na magistratura eleitoral”, afirmou.

Ao final das palestras, será elaborado um diagnóstico sobre as dificuldades enfrentadas pelas juízas e o entendimento dos tribunais eleitorais sobre os temas abordados.

Edição: Denise Griesinger

Violência, não. Foto de Nataliya Vaitkevich: https://www.pexels.com

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STF retoma julgamento sobre nova Lei de Improbidade

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O Supremo Tribunal Federal (STF) retomou hoje (17) o julgamento sobre a constitucionalidade das alterações promovidas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429 de 1992). A norma trata das punições a agentes nos casos em que provoquem danos aos cofres públicos.

A discussão principal está em torno da retroatividade da lei, ou seja, se os benefícios podem alcançar as pessoas que já foram condenadas em processo transitado em julgado, ou seja, no qual não há possibilidade de recursos, e no caso de quem ainda responde a processo em tramitação. A prescrição da punição também é discutida. 

Até o momento, seis ministros proferiram seus votos, mas não foi formada maioria de votos sobre as questões discutidas. Após a manifestação dos ministros, a sessão foi suspensa e será retomada amanhã (18) com os votos restantes. O caso começou a ser julgado no dia 3 de agosto. 

O resultado do julgamento terá impacto nas candidaturas de políticos que foram beneficiados pelas mudanças e liberados para concorrer às eleições de outubro. Antes da mudança na lei, esses políticos estavam inelegíveis.

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As mudanças foram aprovadas pelo Congresso na Lei 14.230 de 2021 e sancionadas pelo presidente Jair Bolsonaro em outubro do ano passado. O texto final flexibilizou a lei para exigir a comprovação de intenção (dolo) para a condenação de agentes públicos.

A norma aprovada deixou de prever punição para atos culposos (sem intenção) e alterou os prazos prescricionais de ações judiciais.

Pela Constituição, novas normas penais podem retroagir para beneficiar condenados em ações criminais. Os defensores da retroatividade sustentam que a nova lei definiu que as condutas de improbidade têm natureza de direito sancionador, ou seja, também devem retroagir.

Edição: Maria Claudia

Fonte: EBC Justiça

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