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Lewandowski decide a favor da vacina obrigatória. LEIA O VOTO

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Relator autorizou estados e municípios determinarem a vacinação obrigatória, com a aplicação de restrições para fiscalizar

Jornal GGN – O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), votou a favor de que estados, municípios e o governo federal podem determinar a vacinação obrigatória contra a Covid-19, com a aplicação de restrições como forma de fiscalizar. Em sua decisão, o ministro autorizou governadores e prefeitos estabelecerem a vacina compulsória.

No voto emitido nesta quarta (16), o ministro afirmou que ao exigir o consentimento do usuário, a vacinação compulsória não é forçada e a fiscalização pode ser feita “por meio de medidas indiretas, as quais compreendem, dentre outras, a restrição ao exercício de certas atividades ou à frequência de determinados lugares”.

Lewandowski também determinou que a vacinação obrigatória deve ter “como base evidências científicas e análises estratégicas pertinentes” e “venham acompanhadas de ampla informação sobre a eficácia, segurança e contraindicações dos imunizantes”.

O voto do ministro, que é relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade na Suprema Corte, também estipula que as vacinas sejam “distribuídas universal e gratuitamente”.

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Dessa forma, o ministro atendeu ao pedido de Ação Direta de Inconstitucionalidade, que solicita a autonomia de governadores e prefeitos para determinar a obrigatoriedade das vacinas contra a Covid-19. Neste caso, detalhou que a atuação dos governos locais não pode “prejudicar” as atuações do governo federal.

A atuação do governo central e das autoridades estaduais, distritais e locais há de ser, obrigatoriamente, concomitante para o enfrentamento exitoso da Covid-19, sem prejuízo da necessária coordenação exercida pela União”, assinalou.

Por outro lado, concordou com o parecer da Procuradoria-Geral da República (PGR) de que “todas as medidas que vierem a ser implementadas” para tornar obrigatória a vacinação devem atender a lei, referindo-se aos princípios de respeito à dignidade humana e direitos fundamentais das pessoas.

Em seu voto, Lewandowski recorreu a uma decisão anterior da Corte, em abril deste ano, que concedeu a independência de poder de estados e municípios de adotarem medidas sanitárias para o enfrentamento da pandemia.

O Poder Executivo federal exerce o papel de ente central no planejamento e coordenação das ações governamentais em prol da saúde pública, mas nem por isso pode afastar, unilateralmente, as decisões dos governos estaduais, distrital e municipais que, no exercício de suas competências constitucionais, adotem medidas sanitárias previstas na Lei 13.979/2020 no âmbito de seus respectivos territórios”, reproduziu Lewandowski o voto do ministro Alexandre de Moraes, na ocasião.

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É grave que, sob o manto da competência exclusiva ou privativa, premiem-se as inações do governo federal, impedindo que Estados e Municípios, no âmbito de suas respectivas competências, implementem as políticas públicas essenciais”, indica em outro trecho.

Leia no destaque o voto na íntegra.

Lewandowski Vota Pela Obrigatoridade da Vacina Contra a Covid by Enock Cavalcanti on Scribd

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STF derruba regra do TST com punição para férias pagas em atraso

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso.

A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. A punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

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O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justiça do Trabalho, ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias.  

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possível fazer essa analogia, o TST não poderia impor ao empregador uma punição diferente da que já é estipulada pela legislação trabalhista nos casos de atraso do pagamento das férias. Pelo artigo 153 da CLT, a sanção para essa infração é de multa à empresa.

Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que há mais de uma compreensão possível.

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No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. 

“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin. 

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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