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Leia o voto de Fachin sobre crimes comuns na Justiça Eleitoral. AQUI NA INTEGRA

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Retirar da Justiça Eleitoral a competência para julgar os crimes comuns conexos aos eleitorais obedece ao que manda o artigo 80 do Código de Processo Penal e não ofende a Constituição Federal. Foi como votou o ministro Luiz Edson Fachin na discussão sobre o assunto, encerrada na quinta-feira (14/3).

Código de Processo Penal manda inquéritos que tratam de crimes comuns e eleitorais serem fatiados entre os diferentes ramos da Justiça, afirma Fachin.
Fellipe Sampaio/SCO/STF

Fachin foi o primeiro a divergir do relator, ministro Marco Aurélio, e ficou vencido. Fachin defendeu que as especificidades dos delitos devem ser tratadas nos ramos especializados da Justiça, podendo, inclusive, que provas sejam compartilhadas entre eles.

No voto, Fachin defende que, se há competências concorrentes no caso concreto, o caminho mais correto a seguir é o do fatiamento dos processos — e só a parte eleitoral deve ficar com a Justiça especializada. Segundo ele, é o que manda o artigo 79 do Código de Processo Penal (o inciso IV do artigo 78 diz que a competência da Justiça especializada se sobrepõe sobre a comum).

“De fato, a incidência irrestrita do referido dispositivo legal implicaria, ao menos no que diz respeito ao crime de evasão de divisas, no afastamento da competência constitucionalmente atribuída à Justiça Federal para processo e julgamento, ainda que esta seja considerada como pertencente à Justiça comum.”

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O ministro liderou a corrente vencida. Foi acompanhado pelos ministros Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. O relator, ministro Marco Aurélio, foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes, Celso de Mello e Dias Toffoli.

Luiz Edson Fachin vota para Retirar da Justiça Eleitoral competência para julgar crimes comuns conexos aos… by Enock Cavalcanti on Scribd

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TJ-SP segue voto do relator, desembargador Augusto de Siqueira, e confirma condenação de réus por atos racistas contra jornalista Maju Coutinho. LEIA INTEIRO TEOR DA DECISÃO

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Por vislumbrar a prática de discriminação, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois homens por atos de racismo e injúria racial contra a jornalista e apresentadora da TV Globo Maju Coutinho, que é uma mulher negra. Os réus também foram condenados por falsidade ideológica e corrupção de menores.

Um dos acusados foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão, e o outro a quatro anos e seis meses, ambos em regime inicial semiaberto. De acordo com a denúncia, usando perfis falsos nas redes sociais, os réus acessaram as páginas da Globo e proferiram injúrias raciais contra Maju Coutinho, como “macaca”, “escrava” e “cabelo bombril”.

Para o relator, desembargador Augusto de Siqueira, ficou plenamente demonstrada a responsabilidade dos réus quanto às injúrias raciais e o racismo. O magistrado disse que as ofensas, por terem sido publicadas nas redes sociais, atingiram um número indeterminado de pessoas, não apenas a apresentadora, configurando o crime de racismo.

“Inegável que os réus desejaram praticar e incitar a discriminação, mediante mensagens contra uma coletividade, com base na raça e na cor da pele. Estavam plenamente cientes de que as publicações tinham conteúdo reprovável, aliás, criminoso, com repercussão negativa, suficiente para a retirada da página do Jornal Nacional do ar, após serem denunciadas”, afirmou.

Para o magistrado, os réus atacaram uma coletividade, não cabendo tipificação única para as condutas. “De outra parte, vale lembrar que não incitaram apenas adolescentes, mas diversos outros usuários a publicações de mensagens de cunho ilícito”, completou Siqueira.

Os dois também foram considerados responsáveis por facilitar a corrupção de menores, por terem formado um grupo com quatro adolescentes para “cometer crimes de falsidade ideológica e, posteriormente, racismo, injúria qualificada e corrupção de menores, com estabilidade de permanência”.

Associação criminosa

Quanto à denúncia por associação criminosa, o relator acolheu o recurso das defesas para absolver os réus. “Não obstante o número elevado de pessoas, dentre as quais, adolescentes, não há certeza de que se reuniram para praticar mais do que os delitos narrados, tampouco tratar-se de grupo estável e permanente”, escreveu.

Para o magistrado, não ficou demonstrado nos autos o “ânimo associativo, estável e duradouro entre, ao menos, três agentes”, necessário para a condenação por associação criminosa. A decisão se deu por unanimidade.

FONTE CONSULTOR JURÍDICO

TJ-SP Segue Voto Do Relator Desembargador Augusto de Siqueira e Confirma Condenação de Réus Por Atos Racist… by Enock Cavalcanti on Scribd

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Maju. Foto: Globo/Mauricio Fidalgo

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