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Justiça do Trabalho atende MP e condena Band MT a pagar R$ 50 mil de dano moral coletivo por não pagar salários, 13º e férias de seus empregados; LEIA DECISÕES

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TV Cidade Verde representa a Band em Cuiabá, MT


TRT/MT mantém condenação proposta pelo Ministério Público do Trabalho por dano moral coletivo à TV Cidade Verde que atrasou salários
A afiliada da Band, em Mato Grosso, também foi condenada a cumprir diversas obrigações, entre as quais não pagar honorários ou “pro labore” a diretores enquanto estiver em débito com seus empregados
 
A empresa de TV Cidade Verde, emissora da rede Bandeirantes em Cuiabá e outras cidades polos de Mato Grosso,  que é comanda, atualmente, pelo empresário Pedro Neves, terá que pagar 50 mil reais de dano moral coletivo por descumprir a legislação trabalhista, especialmente quanto ao pagamento de salários, 13º e férias de seus empregados.
A condenação, imposta em decisão da 3ª Vara do Trabalho de Cuiabá, foi mantida pela 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT/MT).
O caso chegou à Justiça do Trabalho por meio de uma ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho após investigar, por meio de inquérito civil público, a ocorrência de atrasos salariais, ocorridos em 2016 e 2017, e da emissora ter se recusado a assinar um Termo de Ajustamento de Conduta.
Além do dano moral coletivo, a TV Cidade Verde foi condenada a cumprir uma série de obrigações, como fazer o pagamento do salário mensal até o quinto dia útil e, enquanto estiver em atraso com seus empregados, não pagar honorário, gratificação, “pro labore” ou qualquer outro tipo de retribuição ou retirada a seus diretores, sócios ou gerentes bem como não distribuir quaisquer lucros, bonificações, dividendos ou interesses a seus sócios, titulares, acionistas, ou membros de órgãos dirigentes, fiscais ou consultivos.
Também não poderá ser favorecida com qualquer benefício de natureza fiscal, tributária, ou financeira, por parte de órgãos da União, dos Estados ou dos Municípios, ou de que estes participem, salvo operações de crédito destinadas à liquidação dos débitos salariais existentes, o que deverá ser expressamente referido em documento firmado pelo responsável legal da empresa, como justificação do crédito.
Por fim, foi determinado que a empresa faça o pagamento da 1ª parcela do 13º salário até 30 de novembro de cada ano; o pagamento das férias até dois dias antes do seu início e o pagamento em dobro da remuneração das férias, quando estas não forem pagas no prazo legal. O não cumprimento de qualquer dessas obrigações acarretará multa de 500 reais por trabalhador prejudicado ou por infração.
A Justiça determinou ainda o envio de comunicado à Superintendência Regional do Trabalho (SRT/MT) para que promova fiscalização, com maior brevidade possível, para confirmar se a emissora está cumprindo essas obrigações.
A sentença foi alvo de recurso tanto do MPT quanto da TV Cidade Verde: o primeiro pedindo o aumento do valor do dano moral coletivo enquanto a emissora requereu a retirada da condenação alegando que não houve prejuízo à sociedade, ou para os empregados, e que os salários são pagos em dia, podendo ocorrer alguns atrasos em decorrência da crise econômica da empresa, não se tratando de caso reiterado. Entretanto, o recurso da empresa não chegou a ser julgado uma vez que ela deixou de comprovar, no prazo legal, o pagamento do depósito e das custas processuais.
Ao julgar o pedido do Ministério Público, o desembargador Nicanor Fávero Filho, relator do recurso, ressaltou ser incontroverso que a emissora de TV atrasou o pagamento dos salários e de outras obrigações, violando normas constitucionais e da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), em uma conduta ilegal e abusiva.
Destacou ainda que é incontestável que o atraso salarial deve ser coibido e que “a tutela inibitória, com imposição de multa por descumprimento das obrigações, mostra-se como medida necessária para impor maior responsabilidade à empresa em seus compromissos.”
Quanto ao valor da compensação pelo dano moral coletivo, o relator lembrou que alguns critérios objetivos devem nortear a sua fixação, como o grau de reprovabilidade da conduta, a intensidade e duração da lesão contra a vítima, a capacidade econômica do empregador e outras circunstâncias específicas de cada caso. “Essencial também observar que o valor fixado não seja tão ínfimo a ponto de estimular o ilícito nem tão elevado a ponto de configurar enriquecimento sem causa do beneficiário, tudo pautado nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade”, complementou.
Neste contexto, enfatizou ser necessária parcimônia na fixação do montante uma vez que a função social da empresa faz mitigar no senso comum eventuais abalos à moral coletiva ocasionados pelas ofensas à legislação. “Não se pode olvidar que a continuidade das atividades da empresa certamente implica fator de desenvolvimento social”, salientou.
Com base nessas premissas, apontou ainda que, no caso, não ficou demonstrado que os atrasos sejam práticas reiteradas na empresa, “mas antes denotam falhas de planejamento e gestão passíveis de correção.”
Desta forma, avaliou que o valor fixado de compensação do dano coletivo, as obrigações de fazer e a multa pelo seu cumprimento são suficientes à finalidade punitiva ao mesmo tempo em que inibem futuro descumprimento da legislação.
Assim, com base nas circunstâncias do caso e nos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, a 2ª Turma manteve a sentença que fixou o valor da indenização por dano moral coletivo em 50 mil reais.
PJe 0000246-30.2017.5.23.0003
 
FONTE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 23ª REGIÃO – MATO GROSSO

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DEU NA VEJA: As revelações do livro de Eduardo Cunha sobre bastidores do golpe conta Dilma

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FIM DO SILÊNCIO - Eduardo Cunha: relatos dos conchavos de que ele diz ter participado no tempo em que presidiu a Câmara -
FIM DO SILÊNCIO – Eduardo Cunha: relatos dos conchavos de que ele diz ter participado no tempo em que presidiu a Câmara – Vagner Rosario/VEJA

Na antevéspera do feriado de Nossa Senhora Aparecida, em 2015, uma reunião secreta na sala do apartamento do deputado federal Rodrigo Maia (DEM-RJ), no 9º andar de um prédio de luxo de frente para a praia de São Conrado, na Zona Sul do Rio de Janeiro, definiu os rumos da história recente do país. Na manhã daquele sábado ensolarado, quatro políticos — além do anfitrião Maia, o então poderosíssimo presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), Carlos Sampaio, à época líder do PSDB na Casa, e o também tucano Bruno Araújo, o atual presidente nacional da legenda — acertaram como encaminhariam os procedimentos que resultaram, dez meses depois, no impeachment da presidente Dilma Rousseff. Os detalhes da trama desenhada pelo quarteto, em meio a goles de café e água, estão no livro-bomba Tchau Querida, o Diário do Impeachment, de 740 páginas, escrito por Cunha, hoje um político em desgraça, cassado, condenado a catorze anos e seis meses de cadeia e cumprindo prisão domiciliar. VEJA teve acesso a trechos do livro do ex-deputado, que acaba de fechar contrato de publicação com a editora Matrix, com lançamento previsto para abril.

PROTAGONISTA - Michel Temer: segundo Cunha, “o militante mais atuante” -
PROTAGONISTA – Michel Temer: segundo Cunha, “o militante mais atuante” – Cristiano Mariz/VEJA

Na narrativa em primeira pessoa, escrita em parceria com a filha mais velha, Danielle, Eduardo Cunha, de 62 anos, reconstitui as articulações nos bastidores para o afastamento definitivo de Dilma na época em que, graças a uma intrincada rede de troca de favores, tinha na palma da mão os rumos das votações na Câmara. Uma de suas revelações se refere ao papel, que ele afirma ter sido decisivo e francamente oportunista, do então vice-presidente Michel Temer. “Não foi apenas o destino ou a previsão constitucional que fizeram Michel Temer presidente da República. Ele simplesmente quis e disputou a Presidência de forma indireta. Ele fez a ‘escolha’ ”, relata Cunha. “Foi, sim, o militante mais atuante. Sem ele, não teria havido impeachment”, garante.
Em seus cinquenta capítulos, o livro aborda decisões do Supremo Tribunal Federal e brigas jurídicas com o PT ao longo da batalha do impeachment. Tomando por base observações de difícil confirmação, por serem tiradas de conchavos que não vinham a público, Cunha descreve, com críticas a ex-aliados, as reuniões, jantares e conversas de que participou nos bastidores de Brasília, na busca de votos para abrir o processo. A certa altura, as rajadas de sua magoada metralhadora giratória apontam para Maia, que ocuparia seu cargo no comando da Câmara: “Não tinha limites para a sua ambição e vaidade. Na busca pelo protagonismo, Rodrigo Maia quis forçar ser o relator da Comissão Especial de Impeachment. Eu tive de vetar”. No seu julgamento, o DEM não tinha a força política necessária.

Leia Também:  Quem enche as burras com grana pública graças ao patrocinio de poder comandado por político super-denunciado por corrupção, o que é? No caso de Becari, Dorileo, Melatti, Sérgio Ricardo, Antero e tantos outros, temos empresários e politicos de sucesso!
SEGREDO - Dilma: reunião na casa de Maia teria traçado o caminho da saída -
SEGREDO – Dilma: reunião na casa de Maia teria traçado o caminho da saída – Cristiano Mariz/VEJA

Em outro momento, entra na mira o deputado federal Baleia Rossi (MDB-SP), por sua vez, candidato agora de Maia e do PT à mesma presidência da Câmara. Segundo Cunha, Rossi fez parte do grupo que articulou contra Dilma, embora tivesse, ele próprio, contas a prestar. “A empresa Ilha Produção Ltda., pertencente ao irmão de Baleia e a sua mulher, recebeu nas campanhas eleitorais de 2010, 2012 e 2014 milhões de reais em pagamentos oficiais e caixa dois, inclusive da Odebrecht”, afirma Cunha. Procurados por VEJA, Maia, Temer e Rossi infelizmente não comentaram as afirmações que, ressalte-se, são apenas a versão de Cunha. O presidente Jair Bolsonaro também é citado na obra. “O primeiro pedido de impeachment coube ao então deputado (…), em função das denúncias de corrupção na Petrobras. Eu rejeitei o seu pedido. De todos os pedidos por mim rejeitados, Bolsonaro foi o único que recorreu”, relata.
 
Após a saída de Dilma, Cunha caiu rapidamente em desgraça. Em setembro de 2016, um mês depois do impeachment, ele foi cassado por quebra de decoro, ao mentir sobre a existência de contas na Suíça. Em outubro, pego pela Operação Lava-Jato, foi parar na cadeia por corrupção, evasão de divisas e lavagem de dinheiro. Condenado, cumpriu três anos e cinco meses em regime fechado em três locais: na sede da Polícia Federal, em Curitiba, no Complexo Médico-Penal do Paraná e, por último, em Bangu 8, no Rio. No ano passado, por estar no grupo de risco da pandemia, obteve o direito de cumprir a pena em casa, em um condomínio na Barra da Tijuca, na Zona Oeste do Rio. Lá, mora com a mulher, a jornalista Cláudia Cruz, e recebe familiares e visitas que ainda o chamam de “presidente”. A título de moral da história, seu livro lembra a participação do PT no processo de impeachment de Fernando Collor, em 1992, para proclamar: “Quem com golpe fere, com golpe será ferido”.
Publicado em VEJA de 27 de janeiro de 2021, edição nº 2722

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