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Juíza federal Adverci Abreu nega pedido de Gleisi e mantém sigilo sobre vacinação de Bolsonaro. LEIA DECISÃO

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Bolsonaro, a juíza Adverci e Gleisi Hoffman

Decreto administrativo classificou documento como sigiloso por até 100 anos; magistrada entendeu que presidente tem direito à privacidade no caso

A juíza Adverci Abreu, da 20ª Vara Federal Cível do Distrito Federal, negou nesta quarta-feira, 20, um pedido para derrubar o sigilo imposto ao cartão de vacinação do presidente Jair Bolsonaro (sem partido).

Na avaliação da magistrada, embora ocupe o mais alto cargo do Executivo, o presidente tem direito à privacidade. “A todo e qualquer indivíduo garante-se a proteção a sua privacidade e intimidade, direitos sem os quais não haveria estrutura mínima sobre a qual se fundar o Estado Democrático de Direito”, diz um trecho da sentença.

A decisão foi tomada em uma ação popular encampada pela deputada federal e presidente do Partido dos Trabalhadores (PT), Gleisi Hoffmann, para obrigar o presidente a apresentar o documento. A petista deu entrada no processo depois que o Palácio do Planalto impôs sigilo de até 100 anos ao cartão.

O sigilo foi decretado após pedido de acesso à carteira de vacinação de Bolsonaro feito via Lei de Acesso à Informação (LAI) pela coluna do jornalista Guilherme Amado, da revista Época. Segundo a presidência, o decreto foi baixado porque os dados ‘dizem respeito à intimidade, à vida privada, à honra e à imagem’ do presidente.

À Justiça, Gleisi argumentava que há interesse público em consultar o documento e que ele deve estar disponível para acesso enquanto Bolsonaro ocupar o cargo de Presidente da República. Segundo a deputada, manter a carteira de vacinação do chefe do Executivo em segredo, sobretudo durante a pandemia em que há ‘franco debate’ sobre a necessidade de imunização da população contra a covid-19, é inconstitucional.

A ação popular não pode servir, assim como o Judiciário, de mero instrumento para difundir querelas pessoais de índole político-partidária”, criticou a juíza na decisão.

Em meados de dezembro, Bolsonaro disse que não vai se vacinar contra a covid-19. Ele já foi diagnosticado com a doença em julho, mas cientistas ainda não sabem por quanto tempo as pessoas ficam protegidas de uma nova infecção. “Não vou tomar a vacina e ponto final. Se alguém acha que a minha vida está em risco, o problema é meu”, declarou.

FONTE O ESTADO DE S PAULO

 
 

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Juíza Federal Adverci Abreu Nega Pedido de Gleisi e Mantém Sigilo sobre Vacinação de Bolsonaro. by Enock Cavalcanti on Scribd

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TJ-SP suspende vacinação prioritária de população carcerária

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O presidente do Tribunal de Justiça do estado de São Paulo (TJ-SP) Geraldo Francisco Pinheiro Franco suspendeu, no final da tarde desta sexta-feira (23), a liminar que determinava a vacinação contra a covid-19 em todo sistema carcerário paulista em até 15 dias, acolhendo o pedido da Procuradoria Geral do Estado. A população carcerária é grupo prioritário conforme o Programa Nacional de Imunização (PNI).

O governo do estado informou que a vacinação da população carcerária está ocorrendo de acordo com o Plano Estadual de Imunização (PEI) e com a programação por faixa etária. Até o momento, aproximadamente 56 mil presos foram vacinados no estado.

“A população privada de liberdade é mais jovem que a população em geral, assim a expectativa é que a vacinação avance a partir do mês de agosto, considerando a ampliação das faixas etárias elegíveis para a vacinação pelo PEI”, diz nota do governo estadual. 

O governo afirmou ainda que a Secretaria de Administração Penitenciária tem destacado às prefeituras a importância de garantir o atendimento a este público, considerando que o PEI tem encaminhado as doses destinadas a toda população adulta. “Cabe às vigilâncias epidemiológicas dos municípios programarem a vacinação nos presídios”, informou o estado.

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Decisão judicial

A decisão liminar da juíza Maricy Maraldi, da 10ª Vara de Fazenda Pública, da última quarta-feira e que atende a um pedido da Defensoria Pública, determinou a vacinação de toda população carcerária de São Paulo. O TJ-SP havia dado prazo de 15 dias para o governo do estado imunizar contra a covid-19 toda a população carcerária do estado.

Na decisão, a juíza afirma que “ao não observar o critério de priorização estabelecido no Plano Nacional [de Vacinação], não providenciando a cobertura vacinal das pessoas privadas de liberdade, ao menos, em equivalência com a população em geral, seja pelos critérios de idade ou comorbidade, incorre o Governo do Estado de São Paulo em grave afronta aos direitos fundamentais da pessoa humana”.

Segundo o Programa Nacional de Imunização, a população carcerária é prioritária e deveria ter sido uma das primeiras a serem vacinadas. Não apenas por estar sob a tutela do Estado, mas por ser uma população confinada e com grande vulnerabilidade.

Informações que constam na decisão divulgam que visitas realizadas entre 22 de junho de 2020 e junho de 2021, pelo Núcleo Especializado de Situação Carcerária (NESC) da Defensoria Pública – autora da ação – em unidades prisionais identificaram, além das condições precárias de saúde e de higiene em vários dos estabelecimentos e da superlotação, o descumprimento pelo governo do estado do que foi estabelecido no Plano Nacional.

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“Embora no estado todas as pessoas acima de 35 (trinta e cinco) anos já estejam recebendo ao menos uma dose da vacina, das mais de 80 (oitenta) mil pessoas presas que já atingiram essa mesma idade, apenas 18.102 tomaram o imunizante”, diz trecho da decisão.

Edição: Aline Leal

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