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Juiz Luis Bertolucci atende aos promotores Mauro Zaque, Célio Fúrio, Gilberto Gomes, Roberto Turin, Wagner Fachone e Clóvis de Almeida Junior, do Ministério Público, e afasta de suas funções, na Policia Civil, o delegado João Bosco Barros e os investigadores Glaucia Cristina Moura Alt, esposa do delegado, Márcio Severo Amaral, Cláudio Roberto da Costa, Leonel Constantino de Arruda e George Fontoura Filgueiras acusados de improbidade administrativa e de favorecer e extorquir traficantes. LEIA AÇÃO DO MP E DECISÃO DO JUIZ

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Juiz Bertolucci afasta de suas funções o delegado João Bosco e mais 5 investigadores da Policia Civil by Enock Cavalcanti

MP-MT processa delegado e investigadores da Policia Civil por improbidade administrativa by Enock Cavalcanti


O delegado João Bosco e sua esposa, Gláucia, em foto do jornal A Gazeta

O delegado João Bosco e sua esposa, Gláucia, em foto do jornal A Gazeta



Justiça acata pedido do MPE e afasta delegado e investigadores do exercício das funções

A Justiça acolheu pedido liminar efetuado pelo Ministério Público do Estado de Mato Grosso e determinou o afastamento do delegado João Bosco Ribeiro de Barros e de mais cinco investigadores do exercício das funções públicas. O grupo inclui Glaucia Cristina Moura Alt, esposa do delegado, e os investigadores Márcio Severo Amaral, Cláudio Roberto da Costa, Leonel Constantino de Arruda e George Fontoura Filgueiras. A decisão judicial foi proferida pelo juiz da Vara Especializada em Ação Civil Pública e Ação Popular, Luis Bertolucci, em ação civil pública proposta pelo Núcleo de Defesa do Patrimônio Público e da Probidade Administrativa e assinada pelos promotores Mauro Zaque, Célio Fúrio, Gilberto Gomes, Roberto Turin, Wagner Fachone e Clóvis de Almeida Junior
Em julgamento de mérito, o MPE requer a condenação dos acusados por ato de improbidade administrativa, com a perda da função pública, suspensão dos direitos políticos pelo período de 10 anos, perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio dos envolvidos e pagamento de multa civil de até três vez o valor do acréscimo patrimonial e proibição de contratar com o poder público. Os valores serão calculados ao final do processo.
Consta na ação, que os servidores aproveitavam das funções que exerciam na Polícia Civil para favorecer e extorquir traficantes. Segundo o MPE, os investigadores Márcio Severo Amaral, Cláudio Roberto da Costa, Leonel Constantino de Arruda e George Fontoura Filgueiras promoviam a identificação, abordagem e extorsão dos traficantes para evitar flagrantes. Já o delegado João Bosco e a sua esposa “protegiam” determinadas quadrilhas em troca de vantagens financeiras.
Para demonstrar a ligação existente entre o delegado, sua esposa e um traficante da Capital, o MPE destaca que a comunicação entre os acusados era intensa. “Somente no período compreendido entre os dias 31 a 15 de março de 2013 foram registradas 15 ligações entre o traficante e a esposa do delegado. Houve período em que os dois falaram mais de 105 vezes”, diz a ação.
Boa parte das negociações, conforme o MPE, ocorria na própria residência do delegado. Estima-se que o ganho ilícito auferido pelo delegado atinja mais de R$ 100 mil. “A vantagem ilícita auferida pelo requerido João Bosco mostra-se de difícil mensuração, até porque tais eventos ilícitos ocorrem nos subterrâneos da atividade, por que não dizer na “boca do lixo”; com os valores sendo repassados em espécie ou depositados em contas de terceiros desvinculados, enfim, buscar-se o valor exato da corrupção não configura tarefa fácil”, afirmaram os promotores de Justiça.
CHURRASCO: Algumas das negociações efetuadas entre os investigadores e os traficantes, segundo o Ministério Público, foram acompanhadas de bebidas alcoólicas e carne assada. Detalhe: a carne era paga pelos traficantes.
“Utilizando-se de viaturas oficiais, ostentando o distintivo conferido pelo Estado, ou seja, na condição de policiais, saíram às ruas para caçar traficantes, efetuar prisão sem qualquer ordem judicial, manter uma pessoa em cárcere privado por mais de seis horas, portando entorpecentes que seriam utilizados como objeto de extorsão, negociando valores com traficantes a fim de não incriminá-los com a droga que eles próprios traziam consigo e, ainda, assam carne regada a cerveja (paga pelo traficante) enquanto “negocial” os parâmetros do lucro que iriam auferir com aquela situação”.

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STF derruba regra do TST com punição para férias pagas em atraso

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso.

A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. A punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

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O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justiça do Trabalho, ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias.  

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possível fazer essa analogia, o TST não poderia impor ao empregador uma punição diferente da que já é estipulada pela legislação trabalhista nos casos de atraso do pagamento das férias. Pelo artigo 153 da CLT, a sanção para essa infração é de multa à empresa.

Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que há mais de uma compreensão possível.

Leia Também:  PODRES PODERES: Hoje em dia, no Brasil, o maior poder da República é a dobradinha Lava Jato-mídia. Neste momento, Ministros do STF e do STJ estão sendo alvos de chantagem preventiva da confraria da Lava Jato – o grupo de procuradores, delegados e repórteres-policiais-repórteres - visando tutelar seus votos futuros na operação. Esses ataques obedecem à estratégia do juiz federal Sérgio Moro, de manter os réus presos até que cedam à delação premiada que possa levar a investigação até Dilma e Lula. LUIS NASSIF detalha a possível chantagem contra o Ministro Navarro Ribeiro Dantas, do STJ e contra o ministro Teori Zavascki, do STF

No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. 

“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin. 

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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