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Juiz Jansen Fialho de Almeida, do TJDF, atende Ministério Público e condena ex-governador Joaquim Roriz por improbidade administrativa e suspende seus direitos políticos por 5 anos. De acordo com magistrado, Roriz cometeu crime doloso ao contratar agência de publicidade Giovanni FCB sem licitação. Leia a decisão.

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Joaquim Roriz Condenado Por Improbidade Administrativa by Enock Cavalcanti


O juiz Jansen Fialho de Almeida, de Brasília, e o ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz

O juiz Jansen Fialho de Almeida, de Brasília, e o ex-governador do Distrito Federal, Joaquim Roriz


O ex-governador do Distrito Federal Joaquim Domingos Roriz e outros dois membros de seu governo (Weligton Luiz Moraes, ex-secretário de Comunicação Social, e Paulo César Ávila e Silva, ex-consultor jurídico) foram condenados na terça-feira (8/10) por improbidade administrativa.
Com a decisão, os réus terão os direitos políticos suspensos por cinco anos, deverão pagar multa correspondente a 100 vezes o valor da remuneração recebida à frente dos seus cargos e ficam proibidos, pelos próximos três anos, de firmar contratos públicos e receber benefícios ou incentivos fiscais e creditícios. Ainda cabe recurso contra a sentença, que foi proferida pela 3ª Vara da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.
De acordo o juiz relator da decisão, Jansen Fialho de Almeida, os condenados cometeram crime doloso ao firmar contrato, sem licitação, com a agência de publicidade Giovanni FCB, durante o terceiro mandato do governador Roriz (1999-2003). O juiz explica que a dispensa de licitação somente é admitida em casos emergenciais, nas quais “a observância do procedimento licitatório pode causar mais danos do que economia” (inciso IV, do artigo 24 da Lei das Licitações), o que não é o caso das divulgações do governo.
Os autos levantados pelo Ministério Público mostram que Roriz cancelou, logo na posse de seu terceiro mandato, em janeiro de 1999, todos os contratos de publicidade firmados na gestão anterior. No mesmo dia da publicação do ato de rescisão, o então secretário Weligton Luiz Moraes solicitou a dispensa de licitação para a contratação de uma nova agência. No dia seguinte, o consultor jurídico Paulo César Ávila e Silva lançou parecer favorável à contratação direta da empresa Giovanni FCB, que passou a ter a exclusividade nos contratos.
A corte entendeu que houve dolo no ato ilícito uma vez Paulo César detinha amplo conhecimento do assunto. Pouco tempo depois, ele seria alçado por Roriz ao cargo de conselheiro do Tribunal de Contas do Distrito Federal — órgão que fiscaliza licitações e contratações públicas.
O juiz também explica que a decisão de aplicar a mesma pena para os três acusados baseou-se no fato de todos terem agido pelo mesmo fim.
“Ainda que cada qual tenha aqui a sua conduta ímproba devidamente individualizada, todos devem ter a mesma reprimenda, a mesma sanção, porquanto a gravidade é manifesta e tinha um fim único: acabar de uma só penada com os contratos de publicidade da gestão do Governo anterior — 50 —, e escolher também unilateralmente outra empresa sem licitação, em valores de milhões de reais. Montaram, maquiaram concatenadamente, em diversos atos sequenciais, uma pretensa legalidade, ao reverso dos princípios basilares da Administração Pública e da Lei de Licitações”, argumentou.
Em relação à empresa Giovanni FCB S/A, o tribunal julgou improcedente o pedido de condenação contra ela, uma vez que “os serviços realizados se deram há mais de 14 anos e não há notícias nos autos dando conta de qualquer irregularidade desses e, conforme assentado pela Corte de Contas, o mesmo não foi lesivo ao patrimônio público”. Assim, não havendo o dano ou a prova do dano efetivo ao erário, não se configura o ato de improbidade nos casos previstos no artigo 10 da Lei de Improbidade Administrativa.
Com informações da Assessoria de Imprensa do TJ-DF.

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Justiça mantém presa filha acusada de aplicar golpe na mãe milionária

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A Justiça do Rio de Janeiro manteve a prisão temporária de Sabine Coll Boghici, acusada de aplicar um golpe milionário, de mais de R$ 720 milhões, na própria mãe de 82 anos, viúva do colecionador de arte Jean Boghici.   

Na decisão, a juíza Ariadne Villela Lopes, da Central de Custódia de Benfica, em audiência realizada hoje (12) escreveu “que a prisão é válida e não há notícia nos autos acerca de alteração da decisão que determinou a expedição do mandado, sendo vedado ao juízo da Central de Audiência reavaliar o mérito da decisão que decretou a prisão”.  

Outras prisões

Os outros três presos são da mesma família, Rosa Stanesco Nicolau e Jacqueline Stanesco Gouveia – que se apresentavam como videntes – e o filho de Rosa, Gabriel Nicolau Traslavina Hafliger, também passaram por audiências de custódia distintas nesta sexta-feira e também tiveram suas prisões mantidas.  

Durante a audiência, a defesa de Rosa Stanesco informou que está reunindo documentação para reivindicar a revogação da prisão temporária.

Leia Também:  O INFERNO ASTRAL DA VELHA OLIGARQUIA: Depois da renúncia de Jayme Campos à sua tentativa de reeleição, juízes eleitorais Agamenon Moreno e Maria Helena Póvoas reforçam votos de José Blaszak e Pedro Francisco e cassam o mandato de deputado federal de Júlio Campos, depois que investigações do Ministério Público Federal e da Polícia Federal constataram compra de votos na eleição de 2010. Cassação quase veio tarde demais, já que mandato termina em dezembro e deve ser completado pela suplente Telma de Oliveira (PSDB), hoje parceira e aliada desses velhos políticos que tanto combatera quando seu marido, Dante de Oliveira, liderava pretensa fração da esquerda em MT

Já defesa de Jacqueline requereu a revogação da prisão, alegando que nada de ilícito foi encontrado com a custodiada e que seu vínculo com os demais presos na operação também não foi comprovado. O pedido foi indeferido pela juíza Mariana Tavares Shu, que esteve à frente da audiência.   

Crime

Policiais civis da Delegacia Especial de Atendimento à Pessoa da Terceira Idade (Deapti) do Rio de Janeiro deflagraram, na quarta-feira (10), a Operação Sol Poente para desarticular uma quadrilha acusada de roubar mais de R$ 720 milhões de uma idosa de 82 anos, entre obras de arte de artistas renomados, joias e transferências bancárias.

As investigações indicaram que o golpe articulado pela filha da vítima começou a ser aplicado em janeiro de 2020, quando a idosa, viúva de um colecionador de arte e marchand, saía de uma agência bancária, em Copacabana, na zona sul da cidade.

De acordo com a Polícia Civil, a senhora foi abordada por uma mulher que se apresentou como vidente e dizia que sua filha estaria doente com expectativa de morte em breve.

Leia Também:  DEPUTADO ROGÉRIO CORRÊA (PT-MT): "A cada dia surge uma nova evidencia do comprometimento do Aécio Neves em esquemas de corrupção. Aécio sempre foi patrocinado por grandes empresas, misturando frequentemente a sua vida privada com esses financiamentos. Se agora, com a delação dos R$ 300 mil da UTC, o doutor Janot não abrir urgentemente inquérito contra o Aécio, o Ministério Público Federal pode fechar a porta"

Edição: Denise Griesinger

Fonte: EBC Justiça

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