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CUIABÁ

Lei e ordem

Juiz Jamilson Haddad defende no Senado, nesta terça, inclusão, no Código Penal, do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. É o único magistrado brasileiro convidado para participar dos debates na Comissão de Constituição e Justiça que reunirão autoridades nacionais e internacionais.

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 Um procedimento adotado pelo juiz Jamilson Haddad, chamado de “audiência de admoestação”, pode ser anexado como dispositivo da Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”. A audiência de admoestação é uma prática criada e implantada pelo juiz Jamilson Haddad, em que o próprio magistrado conscientiza o agressor sobre as consequências de eventuais descumprimentos de medidas e prevenções previstas na Maria da Penha.


Um procedimento adotado pelo juiz Jamilson Haddad, chamado de “audiência de admoestação”, pode ser anexado como dispositivo da Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”. A audiência de admoestação é uma prática criada e implantada pelo juiz Jamilson Haddad, em que o próprio magistrado conscientiza o agressor sobre as consequências de eventuais descumprimentos de medidas e prevenções previstas na Maria da Penha.


O Juiz Jamilson Haddad Campos, titular da 1ª Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher, em Cuiabá, foi convidado pela senadora Ana Rita (PT-ES) para participar de Audiência Pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal para instruir o Projeto de Lei do Senado 292 de 2013 que altera o Código Penal, para discutir a possibilidade de inserção do feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio. A audiência acontecerá nesta terça-feira, 19 de novembro, na Sala de Reuniões da CCJ, na Ala Senador Alexandre Costa, com transmissão ao vivo pela TV Senado a partir das 14 horas.
Foram convidados para participar dos debates as seguintes autoridades nacionais e internacionais: Ana Isabel Garita (Ministra da Justiça da Costa Rica); Leila Linhares Barsted (Diretora da CEPIA); 3) Jorge Assaf Maluly (Procurador de Justiça Criminal de São Paulo); Jamilson Haddad Campos (Juiz Auxiliar da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Cuiabá/MT); Sílvia Pimentel (membro do Comitê CEDAW); Flávio Crocce Caetano (Secretario de Reforma do Judiciário) e Maria Amélia Teles (presidente da União de Mulheres de São Paulo).
 
Mulheres cada vez mais assassinadas
Dentre os argumentos que justificam a alteração do Código Penal para inserir o feminicídio como circunstância qualificadora do crime de homicídio consta que a ONU-MULHERES estima que entre 2004 e 2009, 66 mil mulheres tenham sido assassinadas por ano no planeta, em razão de serem mulheres.
Segunda a relatora especial da ONU, para a violência contra mulheres, suas causas e consequências, Rashida Manjoo, a incidência desse tipo de crime está aumentando no mundo inteiro, não conhecendo fronteiras e manifesta-se de diferentes formas em todos os continentes do mundo.
No Brasil, entre 2000 e 2010, 43,7 mil mulheres foram assassinadas, cerca de 41% delas mortas em suas próprias casas, muitas pelos companheiros ou ex-companheiros, com quem mantinham ou haviam mantido relações íntimas de afeto e confiança.
Entre 1980 e 2010, dobrou o índice de assassinato de mulheres no país, passando de 2,3 assassinatos por 100 mil mulheres para 4,3 assassinatos por 100 mil mulheres. Esse número coloca o Brasil na sétima colocação mundial em assassinatos de mulheres, figurando, assim, dentre os países mais violentos do mundo nesse aspecto.
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 Medida de juiz de MT pode aprimorar Lei Maria da Penha
Audiência de admoestação criada por Jamilson Haddad se tornou projeto de lei do deputado Eliene Lima (PSD)
LUCAS RODRIGUES
DO MIDIAJUR
Um procedimento adotado pelo juiz auxiliar da 1ª Vara Especializada de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Cuiabá, Jamilson Haddad, chamado de “audiência de admoestação”, pode ser anexado como dispositivo da Lei 11.340/2006, conhecida como “Lei Maria da Penha”.
A medida de Haddad resultou em dois projetos de lei que hoje tramitam no Congresso Nacional: um dos projetos foi apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT) e o outro pelo deputado federal Eliene Lima (PSD-MT).
A audiência de admoestação é uma prática criada e implantada pelo juiz Jamilson Haddad, em que o próprio magistrado conscientiza o agressor sobre as consequências de eventuais descumprimentos de medidas e prevenções previstas na Maria da Penha.
“A audiência de admoestação mostra ao agressor que este tipo de violência só trará prejuízos a ele e a outras pessoas, e que o mesmo não irá ganhar nada em agir com uma conduta violenta”, salientou Jamilson.
Segundo o juiz, esta prática é realizada no início da instrução processual, “quando o nível de risco de crimes contra a vida é maior”.
O procedimento tem sido aplicado por Jamilson desde que ele passou a atuar na Vara de Violência Doméstica, há pouco mais de um ano, e, conforme relata o juiz, os resultados “surtiram efeitos extremamente positivos”.
“Nos processos onde houve audiência de admoestação, nós não registramos nenhuma reincidência e esta prática também passou a ser adotada por outros juízes aqui de Mato Grosso”, disse ele.
Projeto e Tramitação
O Projeto de Lei PL 6265/2013, do deputado federal Eliene Lima, além de prever a audiência de admoestação, ainda é acrescido que na audiência de admoestação, não só o promotor de Justiça e advogado/defensor público poderão estar presentes, mas, se necessário, um profissional especializado para auxiliar nos esclarecimentos ao réu.
No momento, o projeto de Eliene aguarda parecer da Comissão de Seguridade Social e Família da Câmara Federal.

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TJ-SP segue voto do relator, desembargador Augusto de Siqueira, e confirma condenação de réus por atos racistas contra jornalista Maju Coutinho. LEIA INTEIRO TEOR DA DECISÃO

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Por vislumbrar a prática de discriminação, a 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de dois homens por atos de racismo e injúria racial contra a jornalista e apresentadora da TV Globo Maju Coutinho, que é uma mulher negra. Os réus também foram condenados por falsidade ideológica e corrupção de menores.

Um dos acusados foi condenado a cinco anos e três meses de reclusão, e o outro a quatro anos e seis meses, ambos em regime inicial semiaberto. De acordo com a denúncia, usando perfis falsos nas redes sociais, os réus acessaram as páginas da Globo e proferiram injúrias raciais contra Maju Coutinho, como “macaca”, “escrava” e “cabelo bombril”.

Para o relator, desembargador Augusto de Siqueira, ficou plenamente demonstrada a responsabilidade dos réus quanto às injúrias raciais e o racismo. O magistrado disse que as ofensas, por terem sido publicadas nas redes sociais, atingiram um número indeterminado de pessoas, não apenas a apresentadora, configurando o crime de racismo.

“Inegável que os réus desejaram praticar e incitar a discriminação, mediante mensagens contra uma coletividade, com base na raça e na cor da pele. Estavam plenamente cientes de que as publicações tinham conteúdo reprovável, aliás, criminoso, com repercussão negativa, suficiente para a retirada da página do Jornal Nacional do ar, após serem denunciadas”, afirmou.

Para o magistrado, os réus atacaram uma coletividade, não cabendo tipificação única para as condutas. “De outra parte, vale lembrar que não incitaram apenas adolescentes, mas diversos outros usuários a publicações de mensagens de cunho ilícito”, completou Siqueira.

Os dois também foram considerados responsáveis por facilitar a corrupção de menores, por terem formado um grupo com quatro adolescentes para “cometer crimes de falsidade ideológica e, posteriormente, racismo, injúria qualificada e corrupção de menores, com estabilidade de permanência”.

Associação criminosa

Quanto à denúncia por associação criminosa, o relator acolheu o recurso das defesas para absolver os réus. “Não obstante o número elevado de pessoas, dentre as quais, adolescentes, não há certeza de que se reuniram para praticar mais do que os delitos narrados, tampouco tratar-se de grupo estável e permanente”, escreveu.

Para o magistrado, não ficou demonstrado nos autos o “ânimo associativo, estável e duradouro entre, ao menos, três agentes”, necessário para a condenação por associação criminosa. A decisão se deu por unanimidade.

FONTE CONSULTOR JURÍDICO

TJ-SP Segue Voto Do Relator Desembargador Augusto de Siqueira e Confirma Condenação de Réus Por Atos Racist… by Enock Cavalcanti on Scribd

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Maju. Foto: Globo/Mauricio Fidalgo

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