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Juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, que já fora alvo de repúdio da OAB de Mato Grosso por pretensa truculência contra o advogado Átila Silva Gatass, na comarca de Cáceres, agora é detido em operação da Polícia Federal. Suspeita é que juiz estaria envolvido em esquema de venda de sentença em benefício de traficantes de drogas

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operação da policia federal
VENDA DE SENTENÇAS
Juiz federal e três advogados são detidos em operação da PF

Três advogados foram presos e o juiz Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, da Vara Federal de Cáceres, foi detido administrativamente, durante a Operação São José, deflagrada na manhã de hoje pela Polícia Federal.

As prisões foram realizadas na cidade de Cáceres, onde ainda são cumpridos cinco mandados de busca e apreensão. Outro mandado de busca é cumprido em Cuiabá.
Na capital de Mato Grosso, a Polícia Federal realiza varredura no apartamento do juiz federal, localizado nas imediações do parque Mãe Bonifácia, em Cuiabá.
Já em Cáceres, agentes ocupam a sede da Justiça Federal na cidade e um hotel que seria de um dos beneficiados pelo esquema.
Os mandados foram expedidos pelo Tribunal Regional Federal. Existem suspeitas de que o grupo atuaria para beneficiar traficantes que atuariam na divisa de Mato Grosso e Bolívia.

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A MEMÓRIA É QUE FAZ A HISTÓRIA

 

Juiz “tranca” fórum federal contra ato de advogados e chama a PF

 

Dermivaldo Rocha

Advogados na calçada em ato de desagravo em Cáceres

Por Redação Pantanal News/24 Horas News

01.08.2009

 

A Justiça Federal de Cáceres,a 200 quilômetros de Cuiabá, “fechou” meia hora mais cedo na sexta-feira. Motivo: o ato de desagravo público programado pela Ordem dos Advogados do Brasil em Mato Grosso em favor do profissional Átila Silva Gattas, violado em suas prerrogativas, conforme deliberação do Conselho Seccional. Reunidos, os advogados não puderam acessar o pátio externo do edifício público e tiveram que fazer o ato, presidido pelo presidente da Ordem, na calçada. O portão de acesso foi fechado com cadeado. Além disso, o Judiciário Federal em Cáceres pediu a presença da Polícia Federal, que enviou cinco agentes para o local.
“É lamentável que esse tipo de situação ainda ocorra em nosso Estado. Estamos exercendo o livre direito de nos manifestar, o livre direito de protestar contra atos arbitrários de um magistrado, que acha que o poder de sua caneta é maior que a democracia” – disse o presidente da OAB, Francisco Faiad. “Não somos bandidos, não viemos fazer quebra-quebra, não viemos colocar em risco a integridade física de ninguém ou patrimonial. Estamos aqui de forma institucional para desagravar um colega que estava no exercício da profissão”.
O ato de desagravo em favor de Átila Gattas se deu contra as atitudes do juiz federal Raphael Cazelli de Almeida Carvalho, que determinou a substituição do profissional no exercício do mandato, por defensor “ad hoc”, sem consentimento dos próprios clientes. Na juntada processual, analisada pelo Conselho Seccional da OAB, ficou comprovado que os clientes queriam o advogado como defensor, considerado renomado profissional na cidade de Cáceres. A manobra do juiz ocorreu para tentar obter confissões dentro do critério da dilação premiada.
O desagravo em favor de Gattas foi lido pelo conselheiro Daniel Teixeira. O manifesto salidariza com o advogado e repudia a violação de prerrogativas do advogado. “A Ordem dos Advogados do Brasil jamais se curvará diante daqueles que – equivocada e diferentemente da maioria – se julgam superiores e melhores do que os profissionais da advocacia, pois, em hipótese alguma se defende o corporativismo cego, mas, a defesa solidária do advogado, enquanto alvo de ilegalidade e abuso de poder” – diz o manifesto, estruturado pelo Conselho Seccional.
O manifesto dos advogados foi gravado por um funcionário do Fórum da Justiça Federal. Muitos deixaram seus locais de trabalho e se posicionaram atrás do portão fechado. Advogados protestaram contra as provocações dos servidores. “Isso é um desrespeito e uma forma de subserviência que não gostaríamos de ver no serviço público. Se a Justiça existe é porque existe o advogado. Não existe justiça sem um advogado” – protestou o conselheiro federal Ussiel Tavares. O diretor da Caixa de Assistência dos Advogados, Eduarti Matos Carrijo Fraga, lembrou que muitos funcionários do Judiciário são processados administrativamente por seus superiores. “A grande maioria das vezes, são injustiçados por seus superiores e somos nós os advogados que os defendemos” – acentuou.
O ato de “trancar” as instalações do Fórum da Justiça Federal desagradou, mas, segundo o presidente da OAB tem um simbolismo efetivo e mostra o quanto é difícil se conviver com a democracia, especialmente quando se pratica a tentativa de esvaziar a livre manifestação. “Mas não tem problema: somos advogados, estamos aqui, na rua, e a rua é do povo. E nós estamos na defesa dos direitos de cada cidadão, na defesa dos direitos do povo”.

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STF derruba regra do TST com punição para férias pagas em atraso

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou, por 7 votos a 3, uma súmula do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que determinava o pagamento em dobro da remuneração de férias paga em atraso.

A súmula 450 do TST previa o pagamento em dobro também do terço constitucional. A punição deveria ser aplicada sempre que o empregador não respeitasse o prazo de dois dias antes do início do descanso do empregado para pagar a remuneração de férias. Tal prazo consta no artigo 145 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).  

Para chegar à súmula, publicada em 2014, o TST entendeu que, no caso de descumprimento do prazo para pagamento, deveria ser aplicada como punição a mesma sanção prevista para o empregador que desrespeitasse o prazo para concessão de férias, que é de 12 meses a partir da aquisição do direito (artigo 137 da CLT).

Para o relator do tema no Supremo, ministro Alexandre de Moraes, ao publicar a súmula, o tribunal trabalhista violou os princípios de legalidade e separação de Poderes, pois buscou aplicar a punição prevista para uma hipótese a uma situação diversa, em que a legislação prevê outra sanção.

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O entendimento do TST havia sido feito por analogia, pois para a Justiça do Trabalho, ao não pagar as férias dentro do prazo legal, o empregador acaba impedindo o gozo pleno do descanso, o que seria o mesmo que não conceder as férias.  

Para Moraes, contudo, mesmo que fosse possível fazer essa analogia, o TST não poderia impor ao empregador uma punição diferente da que já é estipulada pela legislação trabalhista nos casos de atraso do pagamento das férias. Pelo artigo 153 da CLT, a sanção para essa infração é de multa à empresa.

Dessa maneira, “por mais louvável que seja a preocupação em concretizar os direitos fundamentais do trabalhador”, escreveu Moraes, não há “vácuo legislativo” passível de ser preenchido pela súmula do TST.

O relator foi acompanhado pelos ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Luís Roberto Barroso, Gilmar Mendes, Luiz Fux e Nunes Marques.

Divergência

Ficaram vencidos os ministros Edson Fachin, Rosa Weber, Cármen Lúcia e Ricardo Lewandowski, que divergiram. Para eles, o TST não violou o princípio de separação de Poderes, pois teria apenas interpretado o texto de uma norma legal (CLT) num ponto em que há mais de uma compreensão possível.

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No mérito, a corrente divergente entendeu ainda que a proteção aos direitos trabalhistas deve ser integral e efetiva, sob pena da violação dos direitos constitucionais à uma existência digna, ao bem-estar e à justiça social. Sob esse entendimento, não pagar as férias no prazo legal esvazio o direito ao descanso, o que seria inconstitucional. 

“O direito fundamental ao trabalho, expressamente reconhecido no texto constitucional de 1988, exige concretização, em sua máxima efetividade, no contexto do Estado Social e Democrático de Direito”, escreveu Fachin. 

Edição: Aécio Amado

Fonte: EBC Justiça

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