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Juiz Evandro Juarez Rodrigues condena ex-prefeito de Nortelândia, Vilson Ascari, a devolver R$ 200 mil aos cofres públicos

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De acordo com o juiz Evandro Juarez Rodrigues, a conduta de Vilson Ascari "afronta de morte os princípios da administração pública, especialmente no que condiz com a moralidade, legalidade e honestidade".


Em sentença proferida pelo juiz Evandro Juarez Rodrigues, o ex-prefeito de Nortelândia, Vilson Ascari, foi condenado a restituir aos cofres públicos R$ 200 mil, incluindo multas e correções monetárias. A ação civil pública, proposta em abril de 2009, aponta que o Tribunal de Contas constatou desvio de recurso público na construção de uma feira municipal, no bairro Belo Horizonte. A obra ocorreu há mais de 19 anos, no período entre 1993 e 1996, quando Vilson era prefeito.
No despacho, o magistrado ressalta que o ex-prefeito não apresentou provas, tal como cópias do processo licitatório, termos de adjudicação da obra, contratos com empresas ou desenhos arquitetônicos, que documentassem a existência da obra.

Vilson Ascari, ex-prefeito de Nortelândia, MT


“Restou plenamente demonstrado o dano ao erário, porque o réu em momento algum conseguiu demonstrar que a obra foi efetivada”. Segundo o relatório do TCE, a feira não foi concluída. Apesar disso, o empreendimento foi entregue por meio de um termo de responsabilidade como se já estivesse pronto.
O Ministério Público, por sua vez, argumenta que o ex-gestor “burlou” a Lei Municipal 049/2006, por ter autorizado a demolição da feira inacabada, com intuito de construir uma praça poliesportiva no local.
“A conduta do requerido afronta de morte os princípios da administração pública, especialmente no que condiz com a moralidade, legalidade e honestidade. Assim, está evidenciado que o ex-gestor público se apropriou e desviou indevidamente todo o dinheiro do convênio destinado a construção da feira, devendo restituí-lo ao município”, diz trecho da ação.

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TSE começa a julgar aplicação da lei de proteção de dados nas eleições

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O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) começou a analisar hoje (9) a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) nos registros de candidaturas às eleições de outubro. Os ministros avaliam a restrição de dados dos candidatos no sistema DivulgaCand, que contém a lista de bens declarados, como imóveis e aplicações financeiras. 

O julgamento é motivado pelo processo no qual um politico que concorreu às eleições de 2020 pediu a exclusão de seus dados da plataforma após receber ameaças durante o processo eleitoral. 

Ao analisar o caso, o presidente do TSE, ministro Edson Fachin, defendeu a manutenção do registro dos dados, mas somente para informações que comprometam a vida privada dos candidatos. Para o ministro, as regras não podem dificultar a fiscalização das candidaturas. 

Em seguida, um pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes suspendeu o julgamento. A data para retomada ainda não foi definida. 

Edição: Fábio Massalli

Fonte: EBC Justiça

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