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Juiz Evandro Juarez Rodrigues condena ex-prefeito de Nortelândia, Vilson Ascari, a devolver R$ 200 mil aos cofres públicos

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De acordo com o juiz Evandro Juarez Rodrigues, a conduta de Vilson Ascari "afronta de morte os princípios da administração pública, especialmente no que condiz com a moralidade, legalidade e honestidade".


Em sentença proferida pelo juiz Evandro Juarez Rodrigues, o ex-prefeito de Nortelândia, Vilson Ascari, foi condenado a restituir aos cofres públicos R$ 200 mil, incluindo multas e correções monetárias. A ação civil pública, proposta em abril de 2009, aponta que o Tribunal de Contas constatou desvio de recurso público na construção de uma feira municipal, no bairro Belo Horizonte. A obra ocorreu há mais de 19 anos, no período entre 1993 e 1996, quando Vilson era prefeito.
No despacho, o magistrado ressalta que o ex-prefeito não apresentou provas, tal como cópias do processo licitatório, termos de adjudicação da obra, contratos com empresas ou desenhos arquitetônicos, que documentassem a existência da obra.

Vilson Ascari, ex-prefeito de Nortelândia, MT


“Restou plenamente demonstrado o dano ao erário, porque o réu em momento algum conseguiu demonstrar que a obra foi efetivada”. Segundo o relatório do TCE, a feira não foi concluída. Apesar disso, o empreendimento foi entregue por meio de um termo de responsabilidade como se já estivesse pronto.
O Ministério Público, por sua vez, argumenta que o ex-gestor “burlou” a Lei Municipal 049/2006, por ter autorizado a demolição da feira inacabada, com intuito de construir uma praça poliesportiva no local.
“A conduta do requerido afronta de morte os princípios da administração pública, especialmente no que condiz com a moralidade, legalidade e honestidade. Assim, está evidenciado que o ex-gestor público se apropriou e desviou indevidamente todo o dinheiro do convênio destinado a construção da feira, devendo restituí-lo ao município”, diz trecho da ação.

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Juiz federal Ciro Arapiraca atende OAB-MT e CRA-MT e veta atuação de 19 empresas de administração de condomínios como a Colsutese Contabilidade, Planserv Assessoria, Emi-ka, Alternativa Serviços Administativos, Apex Administradora, Atentto Adm Condominial e L2PM Consultoria, que ofereciam serviços jurídicos de forma irregular em Mato Grosso – LEIA AÇÃO DA OAB E DECISÃO DO JUIZ CIRO ARAPIRACA

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A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT), por meio de sua Comissão de Direito Condominial, em parceria com o Conselho Regional de Administração de Mato Grosso (CRA-MT), obteve decisão liminar deferida em Ação Civil Pública impetrada contra dezenove empresas de administração de condomínios que ofereciam serviços jurídicos de forma irregular em Mato Grosso. 

 

Segundo a presidente da OAB-MT, Gisela Cardoso, a decisão é uma vitória para a advocacia. “Uma de nossas missões é coibir o exercício irregular da advocacia, tanto para defender os interesses dos jurisdicionados, quanto para garantir a ampliação mercado de trabalho para os profissionais da área devidamente qualificados. Esta decisão reflete o compromisso da Ordem com a defesa da advocacia”, comemorou.  

 

A ação resultou de estudo elaborado pela Comissão da OAB-MT que identificou que as empresas captavam clientes a partir da divulgação de supostos serviços de assessoria, consultoria e orientação jurídicas, ajuizamento de ações, cobranças extrajudiciais/judiciais e outros. Segundo a Ordem, além de cometer exercício irregular da profissão, [as empresas] reduzem drasticamente a possibilidade de trabalho dos advogados (as), pela atividade ilícita de captação que exercem.

 

Em todo o país tem sido corriqueiro, com aumento considerável de ocorrências, a usurpação aos ditames da Lei 8.906/1994, que veda de maneira clara a prestação de serviços advocatícios por pessoa física ou jurídica que não esteja inscrita nos quadros da OAB. A advocacia, especialmente, a condominialista, têm sofrido os impactos disso em sua atuação”, explica o presidente da Comissão de Direito Condominial da OAB-MT, Miguel Zaim.

 

O juiz federal da Primeira Vara, Ciro José de Andrade Arapiraca, em decisão publicada nesta segunda-feira (17), acolheu todos os pedidos da Ordem e concedeu tutela de urgência determinando que as empresas retirem de seus sites e redes sociais toda e qualquer menção ao oferecimento de assessoria jurídica e suspendam imediatamente a divulgação de qualquer material de mídia que contenham tais serviços. Além disso, determinou a suspensão imediata da execução de quaisquer atividades privativas da advocacia e da captação de clientes baseada nesses serviços. 

 

O magistrado fixou ainda multa diária no valor de R$ 2 mil caso no caso de descumprimento da decisão. Segundo a decisão liminar, no caso concreto “verifica-se clara violação ao artigo 28 do Código de Ética e Disciplina da OAB. O periculum in mora também se encontra presente, pois se mostra essencial que não se permita que esses atos possam continuar a ser praticados, evitando-se, assim, prejuízos de terceiros”.

 

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FONTE: ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL seccional de Mato Grosso

OAB-MT e CRA-MT Impetram ACP Contra Empresas de Administração Condominial Que Oferecem Serviços Jurídicos I… by Enock Cavalcanti on Scribd

Juiz Federal Ciro Arapiraca Atende OAB-MT em ACP contra empresas de administração de condomínios by Enock Cavalcanti on Scribd

Ciro Arapiraca, juiz federal e Gisela Amaral, da OAB MT

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