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Josino quer escapar de novo juri pelo assassinato de Leopoldino

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O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e anulou o julgamento de 2011 que inocentara Josino. Agora, o empresário pode ser levado a novo júri, pela acusação de mandar matar o juiz Leopoldino, caso não consiga reverter à decisão nas instâncias superiores.

O Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e anulou o julgamento de 2011 que inocentara Josino. Agora, o empresário pode ser levado a novo júri, pela acusação de mandar matar o juiz Leopoldino, caso não consiga reverter à decisão nas instâncias superiores.


EMBARGOS NO TRF
Josino recorre para não ser submetido a novo júri
Antonielle Costa
MATO GROSSO NOTICIAS
A defesa do empresário Josino Guimarães ingressou com embargos de declaração no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região, questionando a decisão que anulou o julgamento em que ele foi absolvido da acusação de mandante do assassinato do juiz Leopoldino Marques do Amaral, em 1999.
Na prática, os embargos não tem condão de mudar a decisão, mas protelar o cumprimento da sentença. Após a apreciação dos embargos é que a defesa irá ingressar com embargos infringentes, que tem poder de alterar o julgamento do TRF.
A decisão acatou um pedido do Ministério Público Federal (MPF) e Josino pode ser levado a novo júri, caso não consiga reverter à decisão nas instâncias superiores.
O recurso do MPF foi baseado em três argumentos: O primeiro deles é a contradição dos jurados que reconheceram que o empresário foi o mandante do assassinato, para, logo em seguida, sem qualquer justificativa, absolvê-lo.
O MPF apontou ainda o equívoco do juiz-presidente do Tribunal do Júri – que pode ter levado os jurados a uma confusão ao perguntar, depois de reconhecimento de que Josino havia sido o mandante do assassinato, se eles o absolviam.
Para o MPF, essa terceira pergunta, denominada de genérica, era totalmente dispensável. As teses defendidas pela acusação e pela defesa eram centradas no mando ou não do crime e os jurados já haviam decidido a participação de Josino no assassinato.
O terceiro argumento do recurso do MPF é que a decisão de absolver é contrária às provas do processo, como se verifica nas respostas aos dois primeiros quesitos que atestaram a materialidade (houve o assassinato) e autoria (o réu foi o mandante do crime).
Entenda o caso
Leopoldino foi encontrado morto com dois tiros, sendo um no ouvido e outro na nuca, no município de Concepción, no Paraguai (a 210 km da fronteira com o Brasil). O crime aconteceu em setembro de 1999. Além disso, o juiz teve parte do seu corpo queimado, muito provavelmente, para evitar que fosse reconhecido.
Logo após o crime, Josino chegou a ser preso, mas foi liberado. Duas investigações diferentes foram feitas pela Polícia Federal. No primeiro inquérito, o empresário não foi indiciado, sob alegação de que não havia provas contra ele. No segundo, o delegado entendeu que havia indícios de participação como mandante e ele acabou sendo denunciado pelo MPF.
Por vários anos, a ação penal contra Josino ficou suspensa na Justiça Federal e voltou a tramitar normalmente em maio passado, após uma decisão do Supremo Tribunal Federal que negou um recurso (habeas corpus) que trancava o processo e declarou o seu “transitado em julgado” (que não cabe mais recursos).
Uma semana antes do julgamento, a defesa tentou suspende-lo no Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região em Brasília, mas o pedido foi negado pelo desembargador Olindo Menezes. Dessa forma, ele acabou indo a júri no final de novembro.
O julgamento durou três dias em novembro de 2011 e foi marcado por intenso debate entre a defesa e o MPF. Antes mesmo de anunciar o resultado da votação dos jurados, o advogado de defesa de Josino lhe deu a notícia de que foi absolvido.
Os familiares que estavam no local vibraram muito batendo palmas e cumprimentando o empresário, que não conseguiu segurar a emoção e caiu no choro. Ele foi cumprimentado por todos, filhos, irmãos, amigos e advogados presentes.
Prisão
Josino foi a júri preso e se condenado poderia pegar até 30 anos de cadeia. Mas devido a sua absolvição, o mandado de prisão se tornou sem objeto.
Condenação farsa
Em setembro de 2011, o empresário foi condenado a sete anos de reclusão e dois anos de detenção, sem o direito de recorrer em liberdade. Ele foi acusado junto com o delegado Márcio Pieroni de montar uma suposta farsa visando levantar suspeitas de que o juiz Leopoldino estaria vivo.
Além de Josino, foram condenados: Pieroni a 17 anos de reclusão, mais três anos e quatro meses de detenção, em regime inicialmente fechado; o empresário Clóvis Guimarães a sete anos de reclusão e dois anos de detenção; o agente prisional Gardel Tadeu Ferreira foi condenado a nove anos e seis meses de prisão e mais um ano e quatro meses de detenção, além de perder a função pública e o latrocida Abadia Proença que pegou oito anos de prisão e mais um ano e quatro meses de detenção.
Os crimes praticados foram: formação de quadrilha armada, falsidade ideológica, denunciação caluniosa, fraude processual, quebra de sigilo funcional, interceptação telefônica para fins não previstos em lei, desobediência e violação de sepultura.

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STF mantém compensação a profissional de saúde incapacitado por covid

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O plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, negar um recurso da Presidência da República e manter em vigor a lei que prevê o pagamento de compensação financeira aos profissionais de saúde que, durante a pandemia, trabalharam no atendimento direito a pacientes com covid-19, contraíram a doença e se tornaram permanentemente incapacitados para o trabalho.

A Lei 14.128/2021 foi aprovada pelo Congresso em 2020, mas foi vetada integralmente pelo presidente Jair Bolsonaro, sob o argumento de que não teria sido indicada a fonte de recursos para a criação de nova despesa durante o período de emergência.

O veto foi derrubado no Congresso, razão pela qual a Presidência recorreu ao Supremo, alegando inconstitucionalidades na tramitação da lei. Um dos argumentos foi o de que a despesa violou a legislação orçamentária ao não prever a fonte de custeio.

A lei prevê também o pagamento, pela União, da mesma compensação financeira ao cônjuge e aos dependentes do profissional de saúde que tenha morrido em decorrência da covid-19, depois de ter contraído a doença durante o período de emergência sanitária.

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Voto

A relatora da ação no Supremo, ministra Cármen Lúcia, rebateu o argumento afirmando que as emendas constitucionais que tratam do regime fiscal extraordinário para o enfrentamento à pandemia previram, em seus dispositivos, a dispensa de limitações legais orçamentárias no caso de medidas para o “enfrentamento das consequências sociais e econômicas em decorrência da crise sanitária da Covid-19”.

Ela destacou ainda que o próprio Supremo relativizou as regras orçamentárias no caso de medidas de enfrentamento às consequências econômicas e sociais da pandemia. O entendimento da ministra foi seguido por todos os ministros da Corte.

Benefício

Ao negar o recurso, o Supremo valida a lei, que prevê o pagamento de uma indenização fixa de R$ 50 mil ao profissional incapacitado pela covid-19, bem como o pagamento de outras indenizações de valor variável aos dependentes, em caso de óbito do profissional.

Entre os beneficiários da lei estão médicos; enfermeiros; fisioterapeutas; nutricionistas; assistentes sociais; profissionais que trabalham com testagem nos laboratórios de análises clínicas, em nível técnico ou superior; agentes comunitários de saúde e de combate a endemias.

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A legislação prevê que a compensação financeira seja paga ainda a quem prestou serviços de apoio em estabelecimentos de saúde, como de segurança, limpeza, copa, condução de ambulâncias e serviços administrativos.

Edição: Fernando Fraga

Fonte: EBC Justiça

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